incidencia adicional insalubridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Previsão expressa do adicional de insalubridade no percentual máximo de 20%, de acordo com a legislação municipal. Autora que labora em unidade de saúde voltada ao atendimento de consultas médicas de especialidades, como, por exemplo: cardiologia, urologia, dermatologia, ortopedia geral, cirurgia geral, ginecologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, pneumologia, fonoaudiologia e psiquiatria, agendadas pela Unidade Básica de Saúde de referência (fl. 165), ou seja, conforme o laudo pericial produzido, não se cogita de contato permanente - e quanto menos habitual - com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, podendo, se muito, haver eventual e esporádico atendimento de tais pacientes, devendo se manter o grau em 20%. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TRT3 Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Incidência.

«A Portaria/MTE 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o grau máximo ao adicional de insalubridade quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz qualquer distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham com varrição de vias públicas. Demonstrado nos autos que o autor exercia a função de gari, exercendo as atividades de varredura e recolhimento de lixo nas ruas, é devido o adicional.... (Continua)

3 - TRT3 Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Incidência.

«A Portaria/MTE 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o grau máximo ao adicional de insalubridade quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz qualquer distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da capina e varrição. Demonstrado nos autos que o autor exercia a função de gari, exercendo as atividades de varredura, capina e limpeza de ruas, é devido o adicional.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL   0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo dos adicionais temporais. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

10 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

11 - TRT3 Adicional de insalubridade.

«Embora o trabalho do autor tenha sido realizado a céu aberto, tal fato não enseja o pagamento de adicional de insalubridade decorrente da incidência da radiação solar, conforme disposto na O.J. 173 da SDI-I do Col. TST (inciso I). Excluído o pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição aos raios solares pelo trabalho a céu aberto, é devida, todavia, a insalubridade em grau médio em decorrência do contato com agentes químicos.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o Ementa: Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TST Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor não estava exposto a agentes insalubres acima dos limites permitidos em lei, que foram fornecidos ao trabalhador todos os EPIs necessários para eliminar os possíveis agentes insalubres de sua atividade e que a empresa fiscaliza e fornece treinamento adequado para todos os seus empregados. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

17 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Delegado de polícia. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Delegado de polícia. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

18 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Civil. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Civil. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

19 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

24 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

25 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Hora extra. Adicional insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de adicional insalubridade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

27 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo - Aplicação da Lei. Mun. 3.800, de 02/12/1.991, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba - Apelante que recebia adicional de periculosidade em atividade - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade - Ausência de previsão legal expressa - Prejuízo na substituição do adicional de periculosidade recebido pelo adicional de insalubridade, em grau médio, reconhecido no laudo pericial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 1.000,00, além dos R$ 2.000,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

30 - TST 4. Adicional de insalubridade.

«A conclusão do Tribunal Regional de que é devido adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, não tendo a reclamada comprovado a sua alegação de que a reclamante não mantinha contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ.

«I - Numa relação jurídica estatutária, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo Ente Público coincide com a totalidade da remuneração paga ao servidor, na qual se compreendem o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, bem como os adicionais de caráter individual. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

33 - TST 5. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«5.1. - Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

35 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar/Civil - Adicional temporal (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de insalubridade - Vencido o entendimento desta Relatora, diverso dos MM 2º e 3º Juízes - Impossibilidade de incorporação para fins de incidência de adicionais temporais - Verba de caráter eventual devida por situação específica de exercício laboral - Incorporação aos proventos que não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

36 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1.

Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso Inominado. Policial civil em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade de natureza propter laborem. Puil 0000100-74.2022.8.26.9025. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TST Adicional de insalubridade. Cumulação de agentes insalubres. Grau médio e grau máximo. Impossibilidade.

«A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que existe na legislação trabalhista previsão acerca da impossibilidade de cumulação de adicionais, haja vista o § 2º da CLT, art. 193 e o item 15.3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego. A CLT, art. 193, § 2º dispõe: «§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (incluído pela Lei 6.514/1977) . Item 15.3 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego: «No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Não pode prevalecer, portanto, acórdão regional em que se defere ao empregado a cumulação dos adicionais de insalubridade em grau médio e em grau máximo durante o período de safra, sendo devido o pagamento apenas deste último. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

42 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Agente de Segurança Penitenciária - Autora requer adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Adicional por tempo de serviço que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para que seja incluído Ementa: Ação de obrigação de fazer - Agente de Segurança Penitenciária - Autora requer adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Adicional por tempo de serviço que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para que seja incluído no cálculo do adicional de tempo de serviço o adicional de insalubridade, bem como para que a ré pague à autora o valor de R$1.588,68 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

44 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre os vencimentos da autora, a contar da data em que passou a exercer a função de «Secretaria Municipal de Saúde (janeiro de 2017), com o pagamento das parcelas daí decorrentes, inclusive reflexos, com os acréscimos legais - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, a contar de janeiro de 2017, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal, e juros de mora de 1% ao mês - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP, ressalvada a incidência da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.

«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade. Adicional de transferência. Incidência.

«1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. ... (Continua)

47 - TJSP Agente de segurança penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, no sentido de que em relação a policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Razão de decidir semelhante à situação dos agentes penitenciários. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

49 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Município de Murutinga do Sul. Fisioterapeuta. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio ante a exposição da servidora a agentes biológicos. Benefício devido. Incidência do no art. 185, IV, da Lei Municipal 587, de 10 de dezembro de 1981 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Precedente desta Câmara. Base de cálculo. Omissão da legislação municipal. Adicional que deve recair sobre o salário-base ou vencimento e não sobre o salário-mínimo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/16, e da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)