instituto da supressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Pretensa violação da boa-fé. Supressio. Não ocorrência. Aplicação do instituto da supressio. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada de prédio. Instituto da «supressio. Ausência de comprovação da tolerância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu não estar configurado o instituto da «supressio diante da ausência de provas de que a parte agravada tolerava as irregularidades cometidas objeto da presente ação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação. Descumprimento contratual. Cláusula de exclusividade. Alegada necessidade de aplicação do instituto da «supressio. Suposta configuração do «venire contra factum proprium. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de multa contratual, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de cobrança. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. Multa denominada «dobra do frete. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Impossibilidade de se fazer incidir o ponderado CCB/2002, art. 412. Recurso desprovido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Instituto da supressio não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Obras irregulares em condomínio ocorridas há mais de 30 anos. Aplicação do instituto da supressio. Requisitos não evidenciados. Impossibilidade de perpetuação de situação ilegal. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Interesse processual. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou n egativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação do instituto da supressio para excluir da dívida os juros moratórios no período de inércia do exequente. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança de encargos moratórios. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Pagamento das faturas pelo distrito federal após o respectivo vencimento. Incidência de correção monetária, juros e multa. Incidência da teoria da supressio afastada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de levantamento contábil em conta corrente. Alegação de violação a diversos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Instituto da supressio. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação de diversos dispositivos legais atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito.

1 - A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente da Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º, para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. ... (Continua)

17 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância da credora. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da supressio. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio. Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recebimento de parcelas relativas à remuneração mínima mensal estabelecida em contrato. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência do instituto da supressio.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Teoria da supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Concessão de descontos ante a pontualidade do pagamento. Atraso caracterizado. Inércia do contratante em postular a cessação dos descontos. Decurso do tempo. Configuração da supressio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse. Procedimento necessário à liquidação. Fundamentos não impugnados Súmula 284/STF. Legitimidade. Supressio. Inexistência de lapso temporal necessário ao reconhecimento do instituto. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei Documento eletrônico VDA42941369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:08Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b25955d6-a25f-4f7c-b6b2-d1458c50e0e8... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas 1. Afronta aos arts. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, todos do CPC, de 1973 suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Ofensa ao princípio da boa-fé e instituto da supressio não reconhecida pela instância ordinária. Matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ 4. Agravo interno improvido.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil/73, autorizavam o julgador a determinar as provas que entendesse necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerasse desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, os filhos do titular do plano de saúde individual não foram excluídos, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sentença mantida.

30 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

1 - Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e a operadora terem deixado de exercer o direito de excluir o ex-empregado demitido do plano de saúde ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-o vinculado ao plano por período de tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à perda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia das empresas. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca. Relação contratual. Aquisição de combustível e uso da marca. Inexistência de obrigações pendentes. Supressio e surrectio. Caracterização. Ausência de prorrogação do contrato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Comprovação. Supressio. Afastamento. Normas cogentes. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação de vaga de garagem. Empreendimento entregue em desarcordo com a planta original. Situação já estabelecida antes de os insurgentes adquirirem o imóvel. Reconhecimento da supressio. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova demarcação afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da alteração/delimitação das vagas de garagem e sobre a necessidade de se afastar o instituto da supressio ), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Alteração da forma de execução do contrato. Aumento do custo. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Empresa integrante de consórcio. Legitimidade ativa. Boa-Fé objetiva. Instituto da supressio não verificado. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Compensação. Não cabimento. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à: a) legitimidade ativa da parte autora; b) desnecessidade de juntada do instrumento de constituição do consórcio; c) prova do dano alegado e validade da perícia; e d) ausência de supressio e de violação da boa-fé objetiva da agravada, todos no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Onerosidade excessiva. CPC/2015, art. 494 e CPC art. 1022. Suposta omissão em relação à ocorrência de «supressio". Pressuposta a anualidade da exigibilidade da dívida. Fundamento suficiente para excluir a expectativa legítima da contraparte e eventual comportamento contraditório do favorecido. Omissão descaracterizada. Pretensão de reexaminar os pressupostos do primado da boa-fé contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da matéria devolvida, como no caso, em que a aplicação do instituto da «supressio não seria cabível, uma vez que o valor devido em razão do contrato só poderia ser exigido, anualmente, descaracterizando a relevância jurídica da inércia do favorecido, que não teria exigido o valor da dívida, desde a assinatura do contrato. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Manutenção de dependente maior de 21 anos como beneficiário de plano de saúde - Incidência do CDC - Inadmissibilidade de cancelamento do plano de saúde dos filhos do titular após longo período em que permaneceram como dependentes - Operadora que permitiu a permanência como dependentes por longo período, consolidando legítima expectativa de continuidade - Aplicação do instituto da supressio - Comportamento contraditório em violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de aluguéis. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Discussão acerca do binômio possibilidade/necessidade. Sede própria. Ação revisional. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão fundamentado. Instituto da supressio. Inaplicabilidade. Possibilidade de cobrança do reajuste em liquidação de sentença. Comando judicial expresso. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Resilição contratual. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos legais. Ressalva quanto a beneficiário em tratamento médico por doença grave. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após as datas dos aniversários de 21 anos, ocorridas em 1994, 1996 e 1998, os autores continuaram utilizando o plano de saúde por mais de 20 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio reconhecido. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS -

Pretensão de rescisão contratual, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, II e, consequentemente, de despejo do imóvel - Impossibilidade - Em que pese a existência de cláusula contratual quanto à obrigação de contratação de seguros obrigatórios específicos pela sublocatária, é certo que o pacto locativo vige por longos anos, sem notícia de oposição da locadora a respeito do referido descumprimento contratual - Aplicação do instituto da supressio, caracterizada pela perda da faculdade de exercer um direito ante o decurso do tempo, correlata ao instituto da boa-fé objetiva exigido pelo art. 422 do CC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo, nos , termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da parte autora. Locação. Cobrança de reajustes pretéritos. Alegação de tolerância para manutenção do contrato no período de restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Ausência de cobrança no tempo oportuno, desde o período anterior à pandemia de Covid-19. Aplicação do instituto da «supressio na hipótese. Pretensão que viola a boa fé objetiva e permitiria o benefício do locador com a própria desídia (venire contra factum proprium). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Direito de retenção de 20% dos valores investidos. Supressio. Requisitos não preenchidos. Ausência de inércia qualificada e de legítima expectativa. Tentativas de renegociação infrutíferas. Manutenção dos termos do contrato.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)