interesse de agir seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - serviço prestado por terceiros, avaliação do bem e registro de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - serviço de assistência 24 horas também contratado em instrumento apartado - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

2 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir inalterado.

1 - «Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. Alegação de responsabilidade da concessionária pelos danos suportados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos denotam a existência do contrato de seguro com a comprovação do pagamento do sinistro. Ademais, após receber o pedido inicial, com o início do ciclo citatório, o D.Juízo monocrático deferiu o processamento do feito, conduta esta, incompatível com a pretensa extinção. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada as objeções... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. Alegação de responsabilidade da concessionária pelos danos suportados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos denotam a existência do contrato de seguro com a comprovação do pagamento do sinistro. Ademais, após receber o pedido inicial, com o início do ciclo citatório, o D.Juízo monocrático deferiu o processamento do feito, conduta esta, incompatível com a pretensa extinção. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitadas as objeções... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

10 - TJPE Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Alegação de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. A questão da competência não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 282 e 356/STF). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento nas vias administrativas. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Inexistência de imposição legal. Acesso do segurado à via judicial. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prévio esgotamento ou exercício das prerrogativas junto à atividade administrativa para o ingresso da ação judicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência. Preliminar afastada.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.

17 - TJSP Interesse processual. Indenização de seguro obrigatório. Obrigação já satisfeita pela seguradora. Ausência de interesse de agir da autora. Substituição, de ofício, do decreto de improcedência da demanda pelo de extinção do processo sem exame de mérito.

18 - TJSP Ação. Condições. Seguro Obrigatório. Pressupostos. Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da demanda por indenização do seguro obrigatório e não afastam o interesse de agir. Recurso provido, prosseguindo a demanda.

19 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.

«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. ... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

22 - TJRS Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.

«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

31 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prova do pedido administrativo para obter a tutela jurisdicional. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. Morte acidental devidamente comprovada. Cobertura securitária devida. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto a uma das seguradoras conveniadas não constitui uma das condições para a propositura da ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado e decorrente da alegação de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro obrigatório. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Em princípio o segurado não pode demandar em juízo a cobertura securitária que não foi exigida administrativamente por lhe faltar interesse de agir. Comparecendo, porém, a seguradora em juízo e opondo-se ao mérito da pretensão condenatória, fica caracterizada sua resistência e, por conseguinte, o interesse de agir do autor. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1. «Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). ... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... (Continua)

39 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Preliminares de carência de ação e de ausência de interesse de agir rejeitadas.

«A quitação dada pela vítima de parte do valor devido não importa em renúncia ao direito de receber o valor integral do seguro, portanto, inexiste a alegada carência de ação e falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior direito da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do acidente, devendo a seguradora arcar com o pagamento do valor remanescente.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença. Cobrança. Possibilidade. Salário-mínimo. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Preliminares. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar.

«O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido. ... (Continua)

41 - TJSP Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

42 - TJRS Ausência de interesse de agir. Não-caracterização.

«A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro, não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em lei.... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Argumentos rejeitados. Recurso não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Indenização securitária incontroversa. Não apresentação da apólice pela seguradora. Valor global do seguro a ser rateado entre os segurados do grupo. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Valor integral assegurado aos beneficiários. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não há que se acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, quando evidenciada a busca do pagamento administrativo da indenização securitária, e mais ainda, perseguida também via Alvará Judicial. ... (Continua)

45 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.

«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem que atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte e a onerosidade excessiva da ré. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença afigura-se exagerado, sendo pertinente sua redução para a quantia de R$ 10.000,00, mais condizente com a situação em apreço. O fato da seguradora de saúde ter fornecido material diverso daquele solicitado pelo médico assistente do enfermo, não enseja falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa afastadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.

50 - STJ Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. ... (Continua)