juntada provas reversao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas da interceptação telefônica. Não ocorrência. Tribunal de origem constatou a existência de autorização judicial. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência da suprema corte. Juntada tardia da interceptação telefônica. Após a sentença absolutória. Ilegalidade flagrante. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso improvido. Habeas corpus concedido.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de decisões fundamentadas autorizadoras da interceptação telefônica, obtidas em outros autos, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento da ausência de autorização judicial, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Falta de juntada das condições gerais do contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I.

«2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] Quanto ao cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente, ou seja, ausentes dos autos as Condições Gerais do Contrato de Seguro, impende asseverar que esse procedimento é possível quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ajuizamento de ação anterior. Pedido julgado improcedente por insuficiência de provas. Juízo de mérito. Precedentes do STJ. Ajuizamento de nova e idêntica ação de rito ordinário com a juntada de documentos. Impossibilidade. Óbice de coisa julgada material. Via adequada para desconstituição. Ação rescisória. CPC, art. 485, caput. Recurso especial improvido.

1 - «Dúvida não há, portanto, de que a insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido (REsp. 330.172, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 22/4/02).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Juntada extemporânea de documentos decisão mantida por seus próprios fundamentos. Responsabilidade indenizatória. Danos morais e honorários de sucumbência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça essencial ao julgamento do recurso. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto sem a juntada de peça essencial ao julgamento do recurso, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do laudo, em Juízo, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa da segurada, em face dos termos do laudo pericial. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do laudo, em Juízo, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa do segurado, em face dos termos do laudo pericial. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos, em data anterior à juntada do primeiro laudo em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do primeiro laudo, em Juízo, «pois só então se tornou inequívoca a incapacidade do segurado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de documentos essenciais, após determinação judicial. Extinção do processo. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a regra do art. 1.017, § 3º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar o agravo de instrumento inadmissível, o juízo deve abrir prazo para regularização do instrumento, se ausente documento exigível para a compreensão do tema em discussão. A ausência de juntada dos documentos, em descumprimento à ordem judicial, implica a extinção do processo. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Revisão que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula7/ STJ. Decisão mantida.

1 - Não se evidencia a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão posta a julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Juntada da procuração. Reconsideração. Alegada inovação probatória. Não ocorrência. Provas que já se encontravam à disposição das partes. Ausência de prejuízo. Absolvição. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Cumprida a determinação desta Corte, a fim de juntar a procuração nos autos, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida, além de não ter havido prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição após a realização da audiência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, «esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas inicial ou contestação, mas a parte silencia fase de especificação (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a prova documental revela labor em apenas dois domingos, sem compensação, no ano de 2014, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não houve prova em contrário a infirmar a jornada declinada na petição inicial, de que houve prestação de serviços em três domingos por mês e em feriados, nos períodos em que não juntados os controles de jornada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Por outro lado, a alegação de que o reclamante teria confessado jornada diversa em depoimento pessoal não foi enfrentada pelo Regional, a revelar a ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, conforme Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Acidente ambiental. Incêndio. Liberação de fumaça tóxica. Danos morais. Ausência de prova da residência da autora nas proximidades do acidente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Recurso representativo da controvérsia. Afetação. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TST Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c pedido de exibição de documentos. Telefonia. Modalidade pex. Execução. Juntada de radiografias. CPC/2015, art. 524, § 5º. Inaplicabilidade. Insuficiência das provas. Revisão. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com base no exame fático dos autos, entendeu que as radiografias apresentadas pela agravante não são suficientes para efetivar o cálculo dos valores devidos aos agravados, considerando a instância ordinária que, no caso concreto, a juntada do contrato celebrado entre as partes é imprescindível para a aferição do quantum objeto da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ausência, na origem, de juntada da procuração dos agravados. Peça obrigatória à formação do instrumento. Vício autônomo. Não conhecimento do agravo na instância ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 525, «caput e, I. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são requeridos na ação principal, razão pela qual seria imprescindível a juntada da outorga de poderes a seus respectivos patronos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TRT3 Horas extras. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Inversão do ônus da prova.

«Sendo a existência de horas extras não pagas fato constitutivo do direito vindicado pelo autor, sobre ele recai, a princípio, o ônus da prova quanto aos horários de trabalho declinados na exordial, em consonância com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato com parcelas pré-fixadas. Juntada dos extratos. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Afastamento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Juntada de prova documental nova, após interposição de agravo interno. Inovação e supressão de instância, a obstar a apreciação no STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Grupo econômico de fato. Revisão das provas, indícios e circunstâncias. Súmula 7/STJ.

1 - Por meio da petição eletrônica 1021174/2020, as agravantes juntaram «documento novo», datado de 17/7/1995, relativo à Decisão Administrativa 732/1995, da Receita Federal - ao qual alegaram terem tido acesso somente em 14/9/2020 -, referente à realização de auditoria fiscal na empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. uma das empresas que compõem o Grupo Econômico CIPLA/HB. Sustentam que o referido documento faz prova da data em que a Fazenda Nacional tomou efetivo conhecimento dos indícios da existência do grupo econômico, começando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para as empresas do mesmo grupo econômico. O prazo foi exaurido porque tal pedido só viria a ser feito em 25/10/2010, «ou seja, mais de 15 (quinze) anos após os indícios demonstrados no Processo Administrativo supra mencionado» (fl. 2278, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juntada de novas provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Título líquido e certo. Planilha de débito demonstrando a evolução da dívida juntada aos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal militar. Juntada de documento nos autos. Ausência de intimação acerca da integralidade dos documentos. Nulidade relativa. Preclusão. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Condenação. Prevaricação. Pleito absolutório. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No que toca à falta de intimação da defesa sobre parte dos documentos encartados aos autos, não tendo sido demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo nem alegado o vício no momento oportuno, evidenciando-se a ocorrência de preclusão, deve ser afastada a alegação de nulidade. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126/STJ. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Diligências complementares. Rito sumário. Ausência de previsão legal. 3. Diligências indicadas pelo agravante. Necessidade não surgida durante a instrução. Inviabilidade de complementação. 4. Prova juntada pelo mp. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 155. Tese de pronúncia com base em prova única produzida no inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Tribunal de origem que atestou a juntada de provas colhidas em audiências de instrução e julgamento. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária fundamentou a decisão de pronúncia também com suporte em elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.

«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.... (Continua)

38 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prova oriunda de estado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. Tese de validade das provas não debatida. Indevida supressão de instância. Prejuízo não comprovado. Juntada de provas supostamente estrangeiras. Nulidade de algibeira. Perda da oportunidade de impugnar. Alegações finais. Inércia defensiva. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Feito conexo. RHC 141.171. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Determinação para juntada da cópia dos extratos bancários do requerente. Deferimento. Prosseguimento da instrução sem necessidade de adequação do valor da causa. Agravo retido provido e recurso de apelação prejudicado

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de cerceamento de defesa. Ata de julgamento. Ausência de requerimento da defesa. Juntada de documento. Laudo confeccionado na data do crime. Vista dos autos à defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Ausência de arbitrariedades. Motivação do tribunal quanto a julgamento com base nas provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou que o banco reclamado não juntou aos autos a norma coletiva vindicada, inviabilizando a aferição da cláusula normativa que autoriza a compensação requerida. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Providência requerida pela própria parte recorrente. Comportamento processual contraditório. Ônus da prova corretamente atribuído à embargante, que alegou a nulidade do título. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Referência. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juntada de novo acordo pela parte requerida. Não homologação. Minuta adulterada. Ausência de assinatura dos advogados da instituição financeira. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do contrato. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios. Abusividade afastada na origem. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Determinação de juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Alegação de impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do agravante não demonstrada. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Apólice de seguro. Juntada do documento aos autos. Extinção do cumprimento de sentença. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedades pertencentes ao mesmo grupo familiar. Unidade gerencial. Confusão patrimonial. Indícios de fraude. Análise da prova juntada aos autos. Possibilidade. Redirecionamento do feito contra os sócios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, constatou a presença de indícios de fraude, ensejando o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Tese de ausência de representação não conhecida em razão da supressão de instância. Ausência de nulidade da prova documental juntada pela própria vítima. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)