legitimidade ativa impugnacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerda da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 17.840,11 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e onze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, rejeitou-se a impugnação da União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de indenização ex delicto. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de ilegitimidade ativa. Alegação de ilegitimidade por ausência de demonstração da qualidade de únicos herdeiros e de certificação sobre a abertura de inventário. Descabimento. Exequentes que comprovaram o parentesco com a vítima e a qualidade de herdeiros. Alegações genéricas da agravante sobre eventuais outros herdeiros não desconstituem os elementos de prova colacionados. Legitimidade para execução de indenização ex delicto. CPP, art. 63. Legitimidade ativa dos herdeiros, sem requisitos adicionais. Ausência de certidão de inventário não importa ilegitimidade. Pedido dos agravados para condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de dolo de protelação. Decisão mantida. Agravo não provido

9 - TJSP SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.   

Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.  ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Recurso Especial foi provido, com reconhecimento da legitimidade ativa dos exequentes, considerando que «o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos aos rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. (...) Na mesma linha, em casos que versam sobre o mesmo processo originário, cito as seguintes decisões: REsp 1.957.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.9.2021; REsp 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.328/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.9.2021; REsp 1.956.310/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.351/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 20.9.2021; REsp 1.958.040/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2021; REsp 1.956.231/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.10.2021. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa reconhecida. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Recurso Especial foi provido, com reconhecimento da legitimidade ativa dos exequentes, considerando que «o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos aos rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. (...) Na mesma linha, em casos que versam sobre o mesmo processo originário, cito as seguintes decisões: REsp 1.957.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.9.2021; REsp 1.957.041/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.328/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.9.2021; REsp 1.956.310/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.9.2021; REsp 1.956.351/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 20.9.2021; REsp 1.958.040/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2021; REsp 1.956.231/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.10.2021". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa ad causam. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ampla legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Dessarte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido pela inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de legislação estadual. Necessidade. Fundamento relevante não impugnado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

25 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo atuado no feito no pólo passivo, se convence da ilegalidade e lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17). Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do Lei 4.717/1965, art. 9º, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o pólo passivo da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática da Lei 4.717/65. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ação coletiva. Proposta por associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma URV. Legitimidade ativa dos exequentes individuais provimento. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de apresentação de lista de filiados da associação no momento da propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes independentemente da apresentação da lista de filiação, com fundamento na existência de coisa julgada. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução individual de ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão impugnado que consignou ausência de legitimidade ativa da parte. Norma federal alegada no recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Aferição da premissa imposta no julgado demanda reexame de prova. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (CDC, art. 81) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de julgado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causum. Preclusão em razão da imutabilidade da coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, referente à multa diária aplicada à agravante em processo criminal, decidiu pela legitimidade ativa do MP e indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sindsprev/RJ. Legitimidade ativa. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, ao contrário da tese defendida pela recorrente, o Tribunal local entendeu que a exequente não teria legitimidade para o cumprimento individual da ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, pois o registro sindical da entidade se restringe aos trabalhadores da área da Previdência Social. Assim, não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa de pensionista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) as parcelas anteriores ao óbito são devidas ao espólio, cabendo ao seu representante postulá-las em juízo; b) a pensionista concorre com duas filhas do de cujus para pleitear em juízo; e c) há colegitimação de direito material, o que limitou o acolhimento do pedido às parcelas posteriores ao óbito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 823/STF. Incidência. Legitimidade ativa para execução do título originário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam. Servidores substituídos. Progressão na carreira. Observância dos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que a parte alega que possui legitimidade ativa ad causam para representar os servidores substituídos. Pugna ainda que as progressões e promoções na carreira se dê com observância aos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002 e, ante o descumprimento, o pagamento das diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o pedido de retificação das datas da primeira progressão. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Retribuição adicional variável. Rav. Legitimidade ativa ad causam. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Tal circunstância esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Análise relegada para a fase de sentença. Requisitos para indeferimento de tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Incidência. Súmula 83/STJ. Ausência de combate.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de combate à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVOS DO RECLAMADO E DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO CLT, art. 224, CAPUT. PROCESSO EXTINTO PELO TRT, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, I), SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DIREITOS POSTULADOS SÃO HETEROGÊNEOS E QUE A VIA COLETIVA É INADEQUADA. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato reclamante, com determinação de retorno dos autos ao TRT. 2 - Em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da controvérsia dos autos, diante da peculiaridade do caso concreto. 3 - Agravos a que se dá provimento para prosseguir no exame dos recursos de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO CLT, art. 224, CAPUT. PROCESSO EXTINTO PELO TRT, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, I), SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DIREITOS POSTULADOS SÃO HETEROGÊNEOS E QUE A VIA COLETIVA É INADEQUADA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO 1 - No caso, foi proferida sentença nos autos, na qual o processo foi extinto por ilegitimidade ativa do Sindicato. O Sindicato interpôs recurso ordinário e o TRT deu provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato, reformando a sentença impugnada. Desse modo, foi determinado o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que fosse dado prosseguimento ao feito. Proferida nova sentença, ficou registrado que a questão acerca da legitimidade ativa do Sindicato já foi analisada pelo Regional em sede de recurso ordinário, reconhecendo-se a legitimidade ativa do ente sindical e rejeitando-se a preliminar suscitada. Por outro lado, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dentre eles o atinente ao pagamento das horas extras (7ª e 8ª), tendo em vista o enquadramento da jornada de trabalho dos substituídos, nos termos do CLT, art. 224, caput. Dessa decisão, ambas as partes interpuseram recursos ordinários, tendo o TRT proferido novo acórdão, no qual registrou que já havia reconhecido a legitimidade do Sindicato no acórdão anterior, mas, seguindo no exame do recurso ordinário do Banco reclamado, reformou a sentença para afastar a condenação no pagamento das horas extras e reflexos. 2 - Nesse particular, o TRT extinguiu o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), não por ilegitimidade, mas porque entendeu que os direitos postulados são heterogêneos, não passíveis de análise ou deferimento em ação coletiva. 3 - O Sindicato, por sua vez, nas razões do recurso de revista, defende a sua legitimidade ativa, sob o fundamento de que o pedido de horas extras refere-se a direito individual homogêneo, pois decorre de uma origem comum relativamente a um grupo específico de empregados do banco reclamado (não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º), o que ampara a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente. 4 - Contudo, não há interesse recursal em seguir no debate sobre a legitimidade do Sindicato, pois o TRT, no segundo acórdão proferido, rejeitou a preliminar suscitada pelo reclamado no recurso ordinário, destacando que a legitimidade do ente sindical para atuar como substituto processual, no caso concreto, já foi reconhecida em acórdão anterior. 5 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, infere-se que o Regional julgou improcedente o pedido das horas extras por inadequação da via eleita: uso de ação coletiva, em vez de ação individual. Independentemente do acerto ou desacerto do julgado nesse particular, observa-se que em nenhum momento o Sindicato recorrente apresenta impugnação específica ao fundamento central assentado no acórdão recorrido de que os direitos postulados são heterogêneos, não passíveis de análise ou deferimento em ação coletiva, o que implica a incidência daSúmula 422/TST que, em seu, I, estabelece que «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 6 - Nesse caso, também não foi observado o art. 896, §1º-A, III, da CLT, que exige a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise datranscendênciaquando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO 1 - Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo Sindicato, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação das regras do Decreto-lei 2.300/1986.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica a quente. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOSINDICATO PARA ATUARCOMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, os pedidos formulados pelo sindicato possuem origem comum, a norma interna do reclamado, o que atrai entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE 883.642, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ampla legitimidade extraordinária dos sindicatospara defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Na mesma linha de entendimento é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osindicatoprofissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelosindicato. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 2 - VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL (VCP). GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELOS CAIXAS NÃO EXCLUÍDAS DA GARANTIA PREVISTA NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Consta no acórdão recorrido que a norma interna não impõe ou induz qualquer excludente literal para os caixas executivos recebam o pagamento de VCP, por 120 dias, quando o empregado dispensado de função ou nomeado para função com remuneração inferior; e que o banco-ré não demonstrou justo motivo para que os caixas executivos fossem excluídos de da verba pleiteada; e que segundo a norma interna, a particularidade de a gratificação de caixa ser considerada salário-condição não afasta a exigibilidade dessa garantia. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, uma vez que a Corte local interpretando a norma interna concluiu que no item 5 e 5.1 da IN 365 (itens não transcritos no acórdão do Tribunal Regional) não exclui as gratificações recebidas pelos caixas da garantia assegurada no normativo empresarial, independentemente da condição-salário da quebra de caixa. Vale anotar, que a análise das arguições do reclamado está calcada em itens da norma interna do reclamado não transcritos no acordão impugnado e, portanto, depende do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o aresto transcrito no agravo é inespecífico, por não revelar circunstância fática similar. Incide a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)

48 - STJ Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do parquet. Precedentes. Violação ao art. 535. Inocorrência. Incongruência entre a hipótese recursal e os respectivos fundamentos. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Inteligência da Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença de primeira instância para reconhecer a legitimação ativa do Ministério Público para atuar em defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do CPC/2015, art. 75, CPC/2015, art. 76, § 1º, I c/c CPC/2015, art. 485, I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no apelo especial. 2. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo ibdci e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)