legitimidade cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do banco-réu caracterizada. Irrelevante a circunstância de o local ser explorado por outra empresa. Comodidade oferecida aos clientes em atenção aos objetivos empresariais do réu. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, pois é inerente à sua atividade o dever de oferecer segurança aos seus clientes. Preliminar. Rejeitada. Recurso improvido nesse tópico.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c/c indenizatória. Hipótese em que a cliente, ao perceber ter sido lograda na compra de livros, contatou a administradora de cartões de crédito para cancelamento da cobrança. Empresa que orientou a cliente a não efetuar o pagamento relativo à compra em questão. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Legitimidade da administradora configurada. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo de cliente no estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade da ré na qualidade de fornecedora de serviço. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Anotação indevida em banco de dados. Banco cedente de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo. Aceitação dessa condição na contestação, tanto mais que não levada a cessão ao conhecimento do cliente. Sentença de extinção do processo reformada. Existência de condições para julgamento do mérito, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos morais e materiais movida contra instituição bancária por ter debitado valores de benefício previdenciário de cliente para quitação de empréstimos consignados não reconhecidos por este. Legitimidade do banco para responder à demanda. Existência. Extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Inadmissibilidade. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Negociação mediante financiamento bancário. Hipótese em que revendedores de veículos e financeiras agem como sócias de fato, ambos favorecidos pela captação de cliente, o que lhes gera evidente lucro. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Indenização. Seguro de proteção financeira celebrado por ocasião de financiamento bancário com cobertura do risco na apólice que favorece a cliente, ora autora. Sendo incontroverso a cobrança e o recebimento pelo Banco réu, do seguro divulgado e celebrado com sua interferência pessoal, inconteste é sua legitimidade para a demanda, nada importando figure como seguradora entidade ligada ao mesmo grupo econômico. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade suscitada pela instituição bancária rejeitada.

9 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Natureza da relação entre o banco e sucessores do cliente falecido. Reenvio do feito à origem. Determinaçâo constante da decisão agravada. Interesse recursal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Documento de aplicação financeira firmado no interior da agência bancária. Legitimidade da ré que integra o grupo econômico da entidade seguradora que pactuou com o requerente o contrato de investimento como seguro de vida individual. Solidariedade reconhecida entre a entidade financeira e a companhia seguradora, diante da relação jurídica estabelecida entre o Banco e o cliente. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Advogado. Levantamento de depósito judicial. Repasse ao cliente de valor líquido, já com o desconto dos honorários. Dúvida tocante à correção do procedimento. Legitimidade e interesse do autor para a propositura. Procedência da ação na primeira fase. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de registro junto ao SPC/SERASA e reparação por danos morais. Administradora de cartão de crédito e banco que o oferece a seus correntistas, figurando ambos, nas faturas. Solidariedade e legitimidade para responder pelos lançamentos na conta do cliente, decorrentes de fraude, não obstante comunicação do fato. Apelação provida para esse fim.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato bancário. Existência de relação jurídica de consumo entre as partes, mediante contrato escrito, cujas cláusulas são passíveis de questionamento. Possibilidade de busca e apreensão em função de alienação fiduciária que não afasta o interesse de agir do cliente do banco, que detém a faculdade de buscar o provimento jurisdicional almejado. Decisão extintiva da ação reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida por cliente contra instituição financeira. Determinação judicial de limitação de descontos, por parte do banco, a trinta por cento dos vencimentos do servidor que contraiu empréstimo. Admissibilidade. Débitos que não são efetuados em folha de pagamento mas em conta corrente após o crédito dos vencimentos do funcionário procedimento a ser efetuado pela casa bancária. Recurso não provido neste aspecto.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Irresignação submetida ao CPC/2015. Julgamento extra petita, legitimidade passiva, interesse de agir e adequação da via eleita. Temas não prequestionados. Rompimento unilateral do contrato pelo cliente. Cabimento do pedido. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Remessa a cliente de cartão de crédito não solicitado. Devolução. Extravio. Utilização por terceiros. Inscrição restritiva em órgãos cadastrais de crédito. Dano moral. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco pelo ilícito. Infringência ao CDC, art. 39, III. Legitimidade passiva confirmada. Sucumbência recíproca não configurada. Juros de mora. Condenação em sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 530. Inexistência de violação.

«I. O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no Lei 8.078/1990, art. 39, III, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Negócio jurídico que ajusta parcelas fixas. Capitalização de juros regularmente pactuada. Legitimidade. Despicienda autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima de 12%. Tarifas administrativas indevidas porquanto ausente efetiva contraprestação ao consumidor. Tarifa de cadastro igualmente ilegítima. Fato gerador que se dá no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Autor que já era cliente da requerida. Impossibilidade de cobrança cumulativa. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157, objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.

22 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário de abertura de conta corrente, cheque especial e empréstimo. Configurado o dever da instituição bancária em prestar contas ao seu cliente. Presente a legitimidade de parte e o interesse de agir. Jurisprudência majoritária neste sentido (Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

23 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Autor vítima de sequestro relâmpago em período no qual foram realizadas diversas compras sob coação. Legitimidade passiva solidária (art 7º, p. único, do CDC). Fraude perpetrada por terceiro. Movimentação financeira que foge ao perfil de consumo do cliente. Falha na segurança verificada.  Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Recurso Inominado não provido. 

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente bancária que ao consultar extratos de poupança verifica a ocorrência indevida de quatro saques. Inércia da instituição financeira que provocou o ajuizamento da demanda. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação, pelo banco, da legitimidade das operações. Ocorrência de falha na prestação dos serviços a impor indenização. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Pretensão à denunciação do banco do qual o cliente houvera sacado dinheiro, bem visado especificamente pelo ladrão, que teria praticado o delito chamado saidinha de banco. Afirmação de que o banco seria o único responsável pela reparação. Hipótese que leva não à responsabilidade regressiva, mas à ilegitimidade de parte. Descabimento da denunciação. Recurso desprovido quanto ao tema.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Empresa que adquire de executada direitos de exploração da carteira de clientes, sem assumir obrigações contraídas com terceiros. Responsabilização pelas dívidas assumidas por aquela que lhe cedeu a clientela. Impossibilidade. Manutenção das personalidades jurídicas de cada empresa, autonomia gerencial e administrativa, sem trespasse. Observância. Exclusão do pólo passivo da demanda, com desbloqueio dos ativos financeiros gravados. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução dos honorários em nome da parte. Penhora de bens de empresa supostamente sucessora. Embargos de terceiro procedentes. Ônus de sucumbência. Execução contra o cliente. Ilegitimidade de parte configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

35 - STF «habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, na espécie, da prerrogativa profissional assegurada ao advogado de comunicar-se, reservadamente, com seu cliente (Lei 8.906/94, art. 7º, III). Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE INTERPÔS RECURSO DE REVISTA PROVIDO. DESTITUIÇÃO POSTERIOR. DEFESA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos pelo advogado que, constituído pelo réu, interpôs o recurso de revista provido, o fazendo em nome próprio para defender os honorários sucumbenciais. 2. Ainda que posteriormente destituído pelo cliente, sua legitimidade decorre do previsto no art. 23 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Embargos declaratórios conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PARTE PROVIDA DO RECURSO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. Embora parcialmente provido o recurso de revista, não houve fixação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrente. 2. Supre-se a omissão para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor das comissões que tiveram seu pagamento vinculado à efetiva liquidação da parcela pelo cliente, devidamente atualizado. 3. Explica-se o percentual mínimo pelo fato de que as comissões não foram excluídas da condenação, mas apenas tiveram sua exigibilidade condicionada. 4. Ademais, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios agora arbitrados, pelo prazo de dois anos ou até que cesse a insuficiência econômica que justificou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos declaratórios providos com efeito modificativo.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Possibilidade de decisão monocrática do relator, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do STF e de tribunal superior, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental. O titular de conta bancária legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-Las, independentemente do envio regular de extratos bancários. Não é possível exigir do cliente do banco uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, durante a relação jurídica mantida. Incidência da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano moral - Cliente abordado no interior da agência, quando utilizava a máquina de autoatendimento, por pessoa que portava o crachá de identificação do banco - Transferência indevida de valor - Réu revel - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso - Preliminar de incompetência absoluta - Desnecessidade de prova pericial, na medida em que o fato teria ocorrido por ação de terceiro, e não de problemas na máquina de autoatendimento - Preliminar de ilegitimidade - Rejeição - Fato ocorrido no interior de agência e por ação de terceiro, que portava crachá do banco - Relação de consumo - Legitimidade do prestador do serviço - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 24.000,00 - Necessidade de redução, para adequar aos precedentes da Turma, assim como às circunstâncias do caso - Redução para R$ 6.000,00, que se revela mais adequado e razoável - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

41 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Captação de clientes. Utilização do nome da empresa. Impedimento. Ausência. Devolução de valores. Solidariedade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Legitimidade passiva daquele que não figura no título. Teoria da aparência. Interesse processual na ação de cobrança. Título não prescrito. Sentença mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. A eleição da ação é questão de ordem pública, não podendo o credor ajuizar ação ordinária de cobrança quando é portador de um título executivo judicial. No entanto, a jurisprudência vem relativizando tal questão, como no caso em hipótese, no qual o portador do título executivo extrajudicial ajuizou ação de cobrança a fim de possibilitar o ingresso de terceiro que não figura no título, como parte do pólo passivo da demanda, valendo-se, para tanto, da teoria da aparência. Quando uma empresa permite que outra se utilize de seu nome e confiabilidade perante o mercado para captar clientes e nada faz para impedir tal fato, deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

42 - STJ Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Telefonia celular. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Cliente ? SAC. Excesso de tempo de espera para contato com o atendente e interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento. 'Bis in idem'. Não ocorrência. Cometimento de ilícitos de mesma natureza, em períodos diversos. Infrações diversas. Relatório de fiscalização elaborado por agentes do PROCON. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Multa fixada pelo PROCON em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Demanda contra a multa ora julgada improcedente. Provido o recurso da ré e não provido o da autora.

46 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de contratação, condenando o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Tarifa de cadastro ou de contratação - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Constatação de encerramento irregular das atividades. Cessão de quotas sociais. Hipótese que implica na responsabilidade solidária do cedente com

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira bem como do revendedor do automóvel. Existência. Responsabilidade objetiva dos prestadores do serviço em relação aos clientes. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na segurança do sistema da ré que não providenciou medidas a evitar a fraude após contato do cliente. Operações realizadas com cartão que não fora solicitado pela parte autora. Sentença de parcial procedencia mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

50 - TJRS Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade «ad causam na hipótese em liça.... (Continua)