liberdade provisoria prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

2 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ordem concedida. Paciente em liberdade. Pedido antecipado de prisão domiciliar. Pretensão a ser posta em momento próprio. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 CPP.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida ou mesmo para agregar discussão vencida pela concessão da ordem mandamental. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 33, homicídio qualificado. Segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental improvido.

«1 - Quanto à alegação de que o paciente faria jus à liberdade provisória ou ao regime domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19, nota-se que a questão não foi objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Acórdão devidamente fundamentado em elementos concretos. Réu com maus antecedentes. Cometimento de novo crime quando já cumpria pena em regime domiciliar.

«1. A manutenção da prisão preventiva resta justificada quando há, nos autos, motivos que reclamem a medida segregatória imposta ao paciente, fundados em dados concretos. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento médico. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão. Liberdade provisória. Situações fático processuais distintas. Indeferido.

1 - O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação «Os Intocáveis em razão de ser ele membro de organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o acusado exercia a função de um dos lideres da organização. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico - Pleito de Concessão de Liberdade Provisória - Liminar concedida pelo C. STJ para colocá-la em prisão domiciliar - Expedição de ofício liberatório - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

11 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Aplicação de medidas cautelares. Recolhimento domiciliar noturno. Medida concretamente motivada. Antecedentes do paciente e possibilidade de reiteração criminosa. Horário noturno mais propício ao tráfico. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, o § 6º do CPP, art. 282 definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO - PLEITO PARA PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS - ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Requisitos da prisão preventiva. Peculiaridades do caso concreto que justificam o receio quanto à liberdade provisória. Violência contra pessoa que inviabiliza a prisão domiciliar, conforme previsão expressa do art. 318-A, I, do CPP. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que a ora paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado particularmente grave, no contexto de discussão banal com seu pai, com quem reside, razões pelas quais consideraram que a prisão preventiva seria necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à concessão da liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, à substituição da custódia provisória por prisão domiciliar. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

18 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Requerimento de prisão domiciliar decorrente do não reconhecimento, na sentença condenatória, do direito do paciente de apelar em liberdade. Posterior trânsito em julgado da condenação. Pedido de prisão domiciliar humanitária que, agora, deve ser analisado pelo Juiz das execuções criminais, com fundamento no art. 5º da Recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, e na Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado.

1 - O pedido de recolhimento domiciliar devido ao risco de contrair a Covid-19, durante o cumprimento de prisão provisória, justifica-se no CPP, art. 319, e no art. 4º da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico e associação. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Observância. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família. Irrelevância. Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar. Colocação da paciente em prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no LEP, art. 117. Decisão fundamentada. Prisão mantida. Ordem denegada.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de crack. Droga de grande poder nocivo. Risco de reiteração delitiva. Agravante que estava em liberdade provisória em outro processo. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de uma criança menor de 12 anos. Impossiblidade. Prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória em outra ação penal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar e extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Participação em grande organização criminosa estruturada. Reduzir a atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Liberdade concedida a corréus. Possibilidade de prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à possibilidade de substituir a custódia preventiva do paciente por prisão domiciliar e de reconhecer a similitude fática entre a situação do acusado e de outros corréus que já haveriam sido beneficiados com a liberdade provisória não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância, a inviabilizar o conhecimento de tais pedidos. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Execução provisória. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em regime aberto ou prisão domiciliar. Precedentes.

«1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente em prisão domiciliar (CPP, art. 318, III). Liberdade provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU DO ATENDIMENTO INADEQUADO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.    

27 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, em modalidade domiciliar, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não se vislumbra a aludida desproporcionalidade da prisão domiciliar, porquanto não restou comprovado nos autos que a paciente é a única responsável por levar a infante a eventuais consultas, exames ou outros compromissos externos à residência, não havendo elementos concretos suficientes que autorizem a revogação da prisão domiciliar ou sua substituição por cautelares diversas. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão domiciliar da paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a outros dois processos por semelhante prática, utilizando-se de mesmo modus operandi, ressaltando-se, ademais, que em um deles foi recentemente beneficiada com a liberdade provisória, demostrando-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

28 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - SUSTENTA TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Descumprimento de medida cautelar. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão provisória. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Filha menor. Possibilidade da prisão domiciliar. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescibilidade da ré aos cuidados do filho menor. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), fundamentou-se na periculosidade concreta da ora Paciente, em face das circunstâncias do crime, considerando-se a apreensão de grande quantidade da droga na residência da acusada (aproximadamente oitocentos e trinta e quatro gramas da maconha na forma prensada), e de uma arma de fogo, não se denotou o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração. Cometimento do delito enquanto usufruía de liberdade provisória concedida em outro processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AFASTAMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a. Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão de recurso em sentido estrito que revoga decisão que concedeu a liberdade provisória. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a Paciente, apesar de não possuir condenações definitivas, já responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas e também por outros delitos. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Maus antecedentes. Envolvimento de filhos menores na prática delituosa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido

38 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Não violação de domicílio, ante as fundadas razões a indicar a situação de flagrância no interior do imóvel - Diligências policiais prévias - Entrada franqueada - Delito permanente - Elementos a justificarem o ingresso dos policiais no imóvel, independente de mandado judicial - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Excepcionalidade da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável gravidade concreta do delito - Paciente que mantinha em depósito cerca de cinquenta quilos de entorpecentes, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP "Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Concessão de liminar pelo STJ que não afasta a competência desta Câmara para a análise do «writ - Descabimento da concessão de liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente surpreendida na posse de porção de cocaína, ao tentar ingressar em estabelecimento prisional - Considerável quantidade de droga apreendida - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Pretensão à concessão ao regime domiciliar - Paciente, mãe de crianças menores de doze anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Ordem denegada

42 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade de análise. Matéria não tratada no acórdão combatido. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ante a enfermidade sofrida pelo Paciente, não foi tratado no acórdão combatido. A Corte a quo deixou de analisar a questão por entender que se tratava de reiteração de pedido, consignando que já havia examinado a matéria no julgamento do HC 5370846/28/2018.8.09.000. Portanto, é inviável o conhecimento do pleito, uma vez que este não foi objeto de análise pelo TJGO no acórdão contra o qual a Defesa se insurge por meio do presente writ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere durante a liberdade provisória. Fundamentação da prisão preventiva que não se mostra ilegal. Paciente, todavia, mãe de criança menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da constrição mais gravosa pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Na hipótese, a Paciente estava em liberdade provisória desde 09/06/2017, condicionada ao cumprimento de cautelares diversas do cárcere. Todavia, em 16/10/2018, a Magistrada que oficiava no Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da Acusada e decretou a sua prisão preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Risco de reiteração. Agravante estava em liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar por motivo de doença. Exigência de impossibilidade de atendimento no sistema prisional não demonstrada nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Pcc. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de cumprimento de prisão domiciliar. Pai de criança de 6 anos de idade. Ausência de comprovação de necessidade para cumprir a prisão domiciliar. Reexame fático.

«1 - Encontram-se presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do paciente, em face da natureza e gravidade das infrações penais. Localizada variedade de substância entorpecente para comercialização em boca de fumo - 14,32 g de maconha e 5,48 g de cocaína, além de dinheiro, balança de precisão, apreensão de armas e munições. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 22/1/2018. Mandado cumprido em 12/8/2022. Liberdade provisória ou prisão domiciliar. Problemas técnicos para peticionamento. Alegações não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento do writ originário.

1 - Caso em que os fatos denunciados ocorreram no dia 29/4/2012 e a peça acusatória foi recebida em 11/5/2014 (crime de homicídio qualificado praticado por quatro agentes). Ainda, segundo registrado nos autos, os três outros réus foram pronunciados, pois o paciente ainda não havia sido preso à época - o mandado de prisão foi cumprido somente em 12/8/2022. Contudo, foi citado por edital e desmembrado o processo em relação aos demais corréus. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Existência de diligências prévias. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Incidência afastada. Detração da pena. Prisão. Apelo em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas buscas pessoal/veicular e domiciliar realizadas. Para tanto, destacou a existência de investigações prévias pela Polícia Federal, em decorrência das quais policiais se deslocaram até a chácara situada na Estrada Pedro Sanches, 5, a fim de realizar vigilância no local, diante da existência de indícios de tráfico de drogas no local. 4. Ademais, o paciente foi visto saindo da chácara na condução de um veículo e, abordado, foi feita busca no carro, quando localizado um tijolo de pasta-base de cocaína. Mediante consentimento do réu, os policiais entraram no referido imóvel e encontraram, no galinheiro, quatro tijolos de pasta-base de cocaína, idênticos ao que encontrado no interior do veículo. 5. Consta, ainda, que os policiais encontraram, no interior da chácara, uma área no chã o coberta com tapume, em que estava escondido um grande barril de plástico, dentro do qual havia 01 máquina de contar dinheiro, sacos com elásticos e rolos de papel filme. Dentro de um tijolo na parede, localizaram ainda uma câmera filmadora escondida, direcionada para o local em que estava o barril. Por fim, em busca minuciosa no veículo, identificaram os policiais um compartimento escondido atrás do painel multimídia, onde localizados R$ 129.894,00 em espécie e um bloqueador de sinal de rastreamento. 6. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 7. O aumento da pena-base se deu com base na natureza e quantidade expressiva de entorpecente apreendido - 5.100,00 gramas de cocaína -, além das circunstâncias do delito, minuciosamente detalhadas na fundamentação da sentença condenatória - no ponto mantida pelo Tribunal de origem - o que, efetivamente, enseja o incremento da pena. 8. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante do tráfico, essencialmente, com base na quantidade apreendida de entorpecente e nas circunstâncias em que praticado o delito, que evidenciaram o profissionalismo, a estabilidade e organização próprias do mundo do crime. 9. No presente caso, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, consoante consignado pela Corte local, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime se deu com base nos termos do CP, art. 33, § 3º. 10. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à manutenção da prisão preventiva foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Recurso não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar, fundamentada no CPP, art. 318, foi negado porque a recorrente encontra-se dentre as situações excepcionais de indeferimento do referido benefício. Isso porque ela foi surpreendida armazenando quase 25 quilos de maconha embaixo de sua cama, onde reside com sua filha, o que demonstra a situação de vulnerabilidade da criança de 4 anos exposta ao tráfico de entorpecente no próprio domicílio. Destacou-se ainda «o fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita». ... (Continua)