localizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em imóvel localizado em assentamento da CESP. Relação jurídica que não envolve a prestação de serviço público. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens 13. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora de crédito. Ordem legal. Ausência de tentativa de localização de bens, além de dinheiro, em nome da empresa. Falta de justificativa para referida flexibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende expedição de ofício às denominadas fintechs, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, as fintechs das quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante que pretende expedição de ofício aos bancos de investimento, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, os bancos dos quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Constrição que recaiu sobre suposta verba considerada impenhorável. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da verba constrita localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, e manteve bloqueada parte da penhora realizada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é impenhorável. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 03/04/2019, citada a ré pessoa jurídica em 05/06/2019, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data, não encontrado o sócio para citação - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão guerreada que indefere requerimento da parte credora no sentido da realização de pesquisas em busca de endereços do devedor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena do sentenciado em razão de seu cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que, embora advertido, não iniciou o cumprimento do dever de comparecimento trimestral e não foi localizado para justificar o descumprimento. Pedido ministerial de sustação cautelar do regime aberto e a regressão do sentenciado para o regime semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave e regressão do sentenciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Necessidade de instauração de procedimento para apuração da falta grave apontada pelo Ministério Público. Agravo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TSU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado e localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação ou localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem andamento útil há mais de 01 (um) ano e sem citação - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na funcionalidade «teimosinha - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Empresa executada (citada) que foi dissolvida voluntariamente, ficando toda a responsabilidade de seu ativo e passivo a cargo de seu sócio, o qual a sucedeu no polo passivo da ação - Duas tentativas de localização do paradeiro do então executado - Arresto executivo que se mostra prematuro e deve ser promovida após outras tentativas infrutíferas de localização do paradeiro da parte executada - Necessidade de instauração do efetivo contraditório nos autos originários - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

19 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CITAÇÃO POR EDITAL.

Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização da ré. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício em aparelho celular. Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Encaminhamento do consumidor a assistência técnica localizada em outra cidade por três vezes para tentativa de solução do problema, sem sucesso. Consumidor que ficou tolhido da utilização do aparelho por mais de três meses. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo). Réu ingressou no estabelecimento comercial e, passando-se por um cliente, iniciou as tratativas para a compra de uma câmera de segurança. Ocorre que, ao agachar para pegar a câmera, o réu anunciou o assalto, exigindo dinheiro do caixa e desferiu golpes com um martelo contra a cabeça do ofendido, bem como o agrediu com socos. A vítima, no entanto, reagiu e conseguiu dominar o réu que logrou êxito em se evadir. Câmeras de segurança do local registraram os fatos, tornando-se possível a localização do acusado, que é conhecido nos meios policiais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas e ao regime. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, por ocasião dos maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime. Réu desferiu seis golpes de martelo em região vital, contra a cabeça do ofendido, que justifica valoração negativa. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Maior redução quanto à tentativa, impondo-se fração de metade. Penas finalizadas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

25 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da competência territorial da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.. 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas no caso concreto. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Localização e restituição no dia seguinte ao desembarque. Danos materiais e morais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

34 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, CETIP e às instituições financeiras indicadas pelo agravante a fim de verificar a eventual existência de investimentos, planos de previdência privada ou quotas de consórcio em nome dos executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral do crédito perseguido - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

37 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais que se depararam com o réu levando consigo uma pochete e notaram que ele, ao avistar a viatura, correu para uma viela. Realizada a abordagem, nada de ilícito com o réu foi encontrado. Contudo, os policiais localizaram, sobre o telhado de uma casa, a pochete por ele dispensada, a qual continha drogas e certa quantia em dinheiro. Acusado que permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática da traficância. Negativa que sucumbe à prova da acusação. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)