mercadoria improprias para o consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

3 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) é imprescindível a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Crime contra o consumidor. Exposição de mercadoria imprópria para consumo. Necessidade de comprovação por laudo pericial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«1. Para a demonstração da materialidade do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, é imprescindível a realização de perícia para atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia. Necessidade. Recurso provido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é imprescindível a realização de perícia, ainda que o prazo de validade do produto esteja vencido. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Prazo de validade expirado. Perícia. Necessidade. Precedentes da sexta turma.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - crime contra as relações de consumo - , é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo (AgRg no REsp 1.175.679/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

8 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990. Crimes contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Exame pericial. Necessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - crime contra as relações de consumo - , é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«... O Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou, em seu voto, que «é firme o entendimento desta Corte Superior de que os delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º (crimes contra as relações de consumo) são de perigo abstrato ou presumido, sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade do consumo da mercadoria. Nesse sentido, citou três julgados do STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constatado pelos peritos que pequena parte delas não estava em condições para ser consumida.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito penal. Lei 8.137/1990. Crimes contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Exame pericial. Necessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de realização de perícia cujo laudo ateste condições impróprias ao consumo para configuração do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

14 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

15 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

17 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Artigo 7º, IX, e parágrafo único da Lei 8137/90. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para o consumo. Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as especificações da agência nacional do petróleo. Condição atestada por laudo pericial. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

19 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Alimentos sem indicação de procedência e impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo. Tese de ausência de materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença condenatória, para se concluir pela ausência de materialidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para consumo. Acionistas majoritários de empresa respondendo penalmente por eventual exposição à venda de produto impróprio para o consumo humano em qualquer uma de suas filiais. Impossibilidade. Necessidade de indicação na denúncia de que a venda nestas condições era estimulada, sugerida ou mesmo consentida pelos pacientes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e concedida em parte para trancar a ação penal em relação aos pacientes, confirmada a liminar por falta de justa causa.

24 - TJSP Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Perícia. Necessidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Provimento.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Denúncia. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Gerente de supermercado. Mercadoria em condições impróprias para o consumo. Trancamento da ação penal. Divergência entre fatos narrados pela suposta vítima e termos da denúncia. Imprestabilidade, na hipótese, da prova técnica para comprovar materialidade. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Ordem concedida. Lei 8.170/90, art. 7º, IX.

«Evidenciada a flagrante divergência entre os fatos narrados pela suposta vítima e os termos da denúncia oferecida contra o paciente, gerente do setor de perecíveis de um Supermercado, assim como a imprestabilidade da prova técnica produzida, para fins de constatação da materialidade do fato, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra as relações de consumo ora apurado.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. 1ª Vara judicial. Competência. Mercadoria imprópria para o consumo. Comprovação. Perícia. Desnecessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conflito de jurisdição. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Prazo de validade vencido. Impropriedade para consumo comprovada. Desnecessária pericia. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena máxima de 05 anos. Competência do juízo comum. Procedência.

«Apreendida mercadoria com prazo de validade vencido, a constatação de que expirado o período assinalado no rótulo é suficiente para comprovar a impropriedade para consumo, sendo desnecessária a realização de perícia. Os crimes cuja pena máxima ultrapassem 2 anos não estão abrigados pela Lei 9099/95, falecendo ao Juizado Especial competência para seu julgamento, devendo ser processados perante o Juízo Comum. Conflito de jurisdição, procedente.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, receptação de animais e disponibilização de mercadoria imprópria para consumo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de prova da autoria delitiva. Exame inviável. Necessária dilação probatória. Ordem denegada.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido. Precedentes do STJ. CDC, art. 18, § 6º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O mero depósito ou exposição à venda de «matéria-prima ou mercadoria imprópria para o consumo, com prazo de validade vencido (Lei 8.078/90, art. 18, § 6º), configura, em tese, o delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que é de perigo abstrato ou presumido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Apreensão na câmara frigorífica do restaurante de produtos com o prazo de validade vencido e outros sem identificação de procedência ou validade. Hipótese que não basta a apreensão de produtos sem rótulos ou com prazo de validade vencido para se configurar o crime, exigindo-se laudo pericial atestando a inadequação da mercadoria como alimento. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«No que tange à materialidade do delito, os produtos periciados apresentavam «características organolépticas (cor, odor, aspecto, textura) próprias e normais, esclarecendo os peritos que «à ocasião dos exames, encontravam-se IMPRÓPRIOS AO USO E CONSUMO, os produtos descritos, por apresentarem prazo de validade expirado e/ou rotulagem incompleta/inadequada. Quanto aos danos à saúde: Findo o prazo de validade, perde-se a garantia da higidez do produto, tornando-se sujeito a oxidações, alterações, degradações, passíveis de manifestar efeitos deletérios ao organismo, porém, é de competência da Perícia Legista esclarecer sobre «danos à saúde. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

40 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no Lei 8137/1990, art. 7º. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Necessidade de perícia para constatação da nocividade do produto apreendido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada da Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de mercadoria imprópria para consumo. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado como incurso no artigo 7º, IX, combinado com o parágrafo único, da Lei 8.137/90, pretende sua absolvição ao argumento de que as provas dos autos seriam insuficientes para ensejar a condenação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem principal que, no caso, é o armador do navio. O armador é a pessoa física ou jurídica que explora a embarcação comercialmente. (...) Cumpre anotar, ainda, que a presente discussão não foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo, na ocasião, sido relegada a manifestação quanto à dicção do Decreto-lei 37/1966, art. 32, II, «b, alterado pelo Decreto-lei 2.472/1988, pois o fato jurídico debatido naquele feito ocorrera em período anterior à vigência deste último. (...) Dessa feita, as normas invocadas pela União para afirmar a responsabilidade tributária da embargante não podem ser aplicadas pois, na condição de mero agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei 37/1966. Do mesmo modo, é assente o entendimento de que, no caso de importação de mercadorias despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração da importação; verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. (...) Assim, cristalina a conclusão de que, no presente caso, resta indevida a imputação à embargante da responsabilidade tributária, bem como, incabível a cobrança do imposto de importação, consoante os termos aqui explicitados (fls. 602-611, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário, ante o fato de não ter tido oportunidade de constatar se estavam realmente impróprias para consumo. Ação julgada procedente, com base na responsabilidade objetiva do transportador por eventual avaria na mercadoria. Inadmissibilidade. Questão que não estava sendo discutida nos autos. Anulação da sentença. Necessidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido.