1 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impenhorabilidade de vencimentos. Verba alimentar. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da corte especial. Bloqueio que compromete a teoria do mínimo existencial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de proventos inferiores a 50 salários míniomos. Possibilidade. Necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. Alegação de comprometimento do mínimo existentecial no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC pode ser mitigada desde que preservada, no entanto, a dignidade do devedor e observa a garantida do seu mínimo existencial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos inferiores a 50 salários míniomos. Possibilidade. Necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de comprometimento do mínimo existentecial no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local indicou fundamentos suficientes para concluir que a penhora levada a efeito sobre os proventos da devedora não era suficiente para comprometer sua dignidade, não havendo falar, portanto, em omissão de julgamento. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STF A controvérsia pertinente à reserva do possível e a intangibilidade do mínimo existencial. A questão das escolhas trágicas.
«- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras «escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de «mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do devedor. Comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.
«1. Os descontos em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. ... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do salário. Recurso especial. Alegação de ofensa ao mínimo existencial. Agravo. Tese acerca da impossibilidade em absoluto da penhora. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... ()
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15 - TJSP contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, a autora deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações da autora. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autora que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autora que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Renegociação de dívida. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Limitação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial. Astreintes. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. ... ()
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17 - TJSP Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÃO PARA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu desbloqueio de valor. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de aferição, no juízo, da natureza das contas e de concessão ao devedor de oportunidade de comprovar que o valor bloqueado, se não mantido em poupança, se caracteriza como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.
«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que negou pleito de penhora de direta de salário - Possibilidade, consoante orientação jurisprudencial, desde que garantido mínimo existencial ao devedor - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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24 - TJSP Contratos bancários. Repactuação de dívidas. Lei 14.181/1921 do superendividamento que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. limitação dos descontos que não pode ocorrer em decorrência de incompatibilidade de rito. sentença reformada.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o autor deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autor que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03, alterada pela lei 13.172/15 e, posteriormente, pela Lei 14.431/22. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação do autor não provida e provida a dos réus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.
«1. O STJ tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social - principalmente nos casos em que visem resguardar a supremacia da dignidade humana sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. ... ()
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26 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos em conta bancária do executado. O agravante alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no CPC, art. 833, X (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores depositados em conta-corrente são impenhoráveis. III. Razões de decidir 3. O C. STJ dispôs a tese jurídica de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 4. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-a também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Possibilidade de penhora sobre os proventos da executada. Necessidade de observância do mínimo existencial da devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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28 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Improcedência. Apelo da autora. Decreto 11.150/2022 definiu o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. Valor garantido à autora. Pretensão corretamente desacolhida. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024).... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superindividamento. Preservação do mínimo existencial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A regra da impenhorabilidade as verbas remuneratórias pode ser relativizada quando preservado valor suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes do STJ. Retenção de percentual sobre o salário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das peculidaridades do acervo probatório anexado aos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte federal evoluiu no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação d e reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação).... ()
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36 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil.cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade deverba salarial. Crédito consubstanciado em honoráriosde advogado. Suposta ofensa a subsistência darecorrente. Garantia do mínimo existencial reconhecidano acórdão recorrido. Reexame. Vedação. Incidência daSúmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno desprovido.
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37 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. natureza salarial. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos em conta bancária do executado. O agravante alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no CPC, art. 833, X (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores que não sejam de poupança são impenhoráveis. III. Razões de decidir 3. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 4. No caso, não há comprovação de que os valores que não são de conta poupança típica ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-a também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARCELA DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA O VALOR DO RENDIMENTO DA EXECUTADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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39 - TJSP Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita manejado pela corré executada. Manutenção. Existência de reserva financeira mantida em conta poupança, bem superior ao mínimo existencial previsto no CPC, art. 833, X, que não condiz com a alegada condição de hipossuficiência econômica. - RECURSO DESPROVIDO
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40 - TJSP Contrato. Mútuo. Crédito consignado. Desconto de setenta por cento dos proventos. Ofensa ao principio da dignidade humana. Fato que compromete o mínimo existencial necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. Desconto válido no patamar de trinta por cento dos proventos do militar. Recurso não provido.
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Verba salarial. Impenhorabilidade mitigada. Percentual atinente à constrição realizada que não ofende o mínimo existencial dos devedores. Possibilidade. Reanálise do contexto fático-probatório. Inadmissibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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43 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo pessoal. Contratos bancários posteriores à vigência da Lei 14.181/21. Dever de prevenção ao superendividamento. Medida liminar ora deferida para limitar os descontos em defesa do consumidor hipervulnerável e garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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44 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (plano de previdência VGBL). Recurso não mantido em caderneta de poupança. Não comprovada a utilização para manutenção do mínimo existencial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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46 - TJSP Apelação - Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/1921 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Preservação mínimo existencial. Reexame das particularidades do caso. Inviabilidade. Ausência de prestação jurisdicional e distribuição ônus prova. Inovação recursal.
1 - Inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
