1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«- O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ect. Monopólio postal. Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das faturas.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Aresp. Ect. Monopólio postal. Entrega de contas de água em atraso. Conceito de carta.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Constitucional. Monopólio postal. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«I - O Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violação ao monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), e a apreciação das questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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9 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes.
«1. «Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes. (AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes.
«1. «Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes. (AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/9/2013). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1.181.493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.
«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidade. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Monopólio postal estatal. EBCT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o monopólio postal da União tema de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a matéria em sede de recurso especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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21 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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22 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF. Agravo não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Revisão na via eleita. Descabimento.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º porque esse não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Alegada violação de dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.
«1. Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - STJ Tributário. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF. Entrega de boletos tributários.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Entrega rápida de encomendas. Conceito de serviço postal. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/04/2012; AgRg no AREsp 43.267/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.12.2011; REsp 1.243.349/SC, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.6.2011; REsp 1.181.493/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp 1.066.851/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp 987.781/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12.3.2008. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relativas ao monopólio postal. Matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Com a ressalva do Relator, adota-se para a solução da controvérsia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que toda e qualquer questão relativa ao monopólio postal é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 37.638/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1/3/2016; AgRg no REsp. 1.478.996/PE, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp. 1.268.919/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4/3/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Monopólio postal. Companhia energética de Pernambuco e empresa Brasileira de correios e telégrafos. Entrega da conta de energia elétrica. Conceito de serviço postal. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EDcl no REsp 1422051/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017 e AgInt no AREsp 877.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) 2- As teses autônomas não comportam exame, pois alfim, o propósito maior da agravante é ver vencedora a tese de que a agravada não teria a atribuição de enviar faturas de energia elétrica. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Entrega rápida de encomendas. Conceito de serviço postal. Matéria eminentemente constitucional.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação a qual ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Monopólio postal. Entrega de carnê de energia elétrica. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço postal. Autarquia municipal. Entrega de faturas de energia elétrica. Recurso especial inadmitido ante decisões do STJ de que a matéria relacionada à quebra do monopólio postal constitui tema de índole eminentemente constitucional, cujo exame cabe ao Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que não admitiu o Recurso Especial utilizou como fundamento o fato de que esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a matéria relacionada à quebra do monopólio postal constitui tema de índole eminentemente constitucional, cujo exame cabe ao Supremo Tribunal Federal . Na petição do Agravo em Recurso Especial, no entanto, a agravante não infirmou esse fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Questões relativas ao monopólio postal. Matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Carnê de IPTU. Entrega ao contribuinte por agentes do município. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de carnê de IPTU diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... ()
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41 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa. Monopólio do serviço postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A tese que não foi veiculada no recurso especial, mas tão somente nas razões de agravo regimental, caracteriza inovação recursal, estando, portanto, insuscetível de análise ante a preclusão consumativa. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 291.816/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 291.816/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.365.376/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014; AgRg no AREsp 431.811/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2014). ... ()
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46 - STJ Monopólio postal. Entrega de fatura de energia elétrica. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Monopólio postal. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Matéria diversa. Ausência de suspensão nacional. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Efeitos meramente indiretos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Títulos de crédito. Natureza de carta. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O Tema de Repercussão Geral 527 trata da possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios. O presente caso envolve discussão jurídica diversa, qual seja, se há monopólio postal dos Correios para a entrega de títulos bancários. Além disso, inexiste determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos análogos. Sobrestamento desnecessário. ... ()
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48 - STJ Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Procedimento licitatório. Edital. Violação do monopólio postal. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Fatura de água e esgoto. Entrega ao contribuinte por servidores do próprio município prestador do serviço público. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de fatura de água e esgoto diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... ()
