1 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .
«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça federal nos termos do CF/88, art. 109, I. Por sua vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 109, I, uma vez que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do Lei 4.737/1965, art. 367, V. ... ()
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2 - STJ Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.
«É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no CF/88, art. 109, I. «A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do CF/88, art. 109, I. (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) ... ()
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3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil e eleitoral. Ausência de omissão ou obscuridade. Erro material. Multa eleitoral. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração apenas para modificar o resultado do acórdão, sem que tenha havido nele contradição, omissão ou obscuridade. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil eprocessual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução de multa eleitoral. Habilitação do crédito. Recuperaçãojud icial. Não sujeição, independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido. Aplicação analógica da orientação firmada recentemente pela terceira turma no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (rel. Ministra nancy andrighi, DJE de 09/08/2021). Razões que não infirmam a decisão agravada. Manutenção.agravo interno desprovido.
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa eleitoral de 2018. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela autarquia contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para extinguir o feito em relação à multa eleitoral de 2018 (CDA 0262/2021). No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Anuidades. Vedação legal ao voto. Configuradas sanção e forma indireta de cobrança. Multa eleitoral. Impossibilidade de aplicação, pois não pode ser novamente punido pelo não exercício do direito. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O aresto impugnado decidiu que a vedação legal ao voto pela inadimplência já configura sanção e forma indireta de cobrança, não podendo o devedor ser novamente punido pelo não exercício desse direito.... ()
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7 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... ()
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8 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Material ofensivo. Descumprimento de decisão judicial que determina à empresa responsável pela hospedagem do vídeo na internet a cessação de sua divulgação, sob pena de multa diária. Recurso especial eleitoral não conhecido pelo tribunal superior eleitoral. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.
«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... ()
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11 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Irregularidades. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de questão constitucional. Reexame de provas. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX ... ()
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12 - STJ Competência. Crime eleitoral.
«Tratando-se de crime eleitoral, ainda que punido com detenção ou multa, a competência é do Juízo Eleitoral, não do Pretor.... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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14 - STF Família. Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Direito eleitoral. Ordem de suplência. Deputado federal. Desfiliação de partido político. Infidelidade partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Agravo desprovido com imposição de multa.
«1 - In casu, o impetrante busca o reconhecimento de direito líquido e certo à condição de primeiro suplente de Deputado Federal, argumentando terem seus antecessores na ordem de suplência incorrido em infidelidade partidária ao se desfiliarem injustificadamente do Partido Social Cristão. ... ()
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15 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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16 - STF Direito eleitoral. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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17 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Aplicação de multa. Erro material. Embargos acolhidos.
«1 - São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material no que se refere ao valor da multa processual aplicada. ... ()
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18 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Uso indevido dos meios de comunicação social. Ausência de questão constitucional. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, seria imprescindível a apreciação dos pressupostos do recurso especial eleitoral, matéria que está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto) . ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... ()
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20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Doação irregular. Aplicação de multa. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Agravo interno desprovido.
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23 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vicios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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25 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Representação. Prazo. Interesse de agir. Multa. Violação reflexa. Óbice da Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Pessoa jurídica. Multa aplicada em decorrência de doação acima dos limites legais. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.
«1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/1997) ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento indeferido. Alegações de ofensas à CF/88 não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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29 - STF Eleitoral. Inelegibilidade. Contas do administrador público. Rejeição. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.
«Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. ... ()
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30 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Remanejamento de zonas eleitorais. Ausência de questão constitucional.
«1 - A apreciação dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança está restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 1800.074/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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31 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Promotor natural. Modificação superveniente da competência. Atos praticados pelo Ministério Público perante o juízo então competente. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Pressupostos de cabimento. Ausência de repercussão geral.
«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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36 - STF Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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37 - STF Direito eleitoral. Campanha eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Multa. Lei 9.504/97. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Alegação de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal. Análise de normas infraconstitucionais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.
«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido com imposição de multa.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto aos elementos configuradores da inelegibilidade e/ ou do enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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42 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral e processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Contradição. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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43 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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44 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa. Propaganda eleitoral em imóveis públicos. Município de São Bernardo do Campo. Lei Municipal 4974/01. Posterior norma regulamentadora excluindo a necessidade de notificação preliminar do infrator prevista em lei. Descabimento. Decreto municipal que extrapolou os limites do poder regulamentar. CF/88, art. 5º, II. Ordem concedida para determinar a anulação das multas e de todos os atos de infração. Recurso desprovido.
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45 - STF Direito eleitoral e processual civil. Agravo regimental em petição. Agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso ordinário. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar agravo contra decisão de inadmissão de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabe ao órgão colegiado do respectivo Tribunal julgar decisão monocrática proferida pelo relator ou Presidente. ... ()
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46 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... ()
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48 - STF Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.
«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que « Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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50 - STF Processo penal e eleitoral. Habeas corpus. Transporte irregular de eleitores no dia da eleição – CE, art. 302. Acórdão condenatório. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Seguimento negado com esteio na ausência de recolhimento do valor devido pelas cópias para formação do traslado – CE, CE, art. 279, § 7º. Rigor formal excessivo. Violação do exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal.
«1. A deserção, por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo na medida em que impede ou impossibilita o exercício da ampla defesa e, via de consequência, constitui afronta ao CF/88, art. 5º, LV (HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010; RTJ 601/427; HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000). ... ()
