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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte de coisas. Inexistente comprovação de que o transportador contratado tenha fornecido ao contratante todas as informações necessárias relativas ao serviço e que tenha adotado todas as cautelas necessárias para entregar a coisa no prazo previsto no conhecimento de transporte, patente a necessidade de sua responsabilização pelo atraso na entrega de bens que deveriam ser expostos em evento, quebrada a boa-fé contratual porquanto não alertado previamente o expositor sobre a hipótese de entrega após dias da data prevista, impondo o dever de indenizar pelo dano material provocado. Recurso da transportadora não provido neste aspecto.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé objetiva que permeia a obrigação contratual. Danos morais configurados. A situação na qual foi submetido o recorrido não se trata de mero dissabor, sobretudo porque teve que dispor de relevante montante, mesmo após o pagamento do valor total contratado, para que não houvesse a paralisação do projeto. Valor fixado que não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Demonstração de que a previsão contratual não correspondeu ao comportamento da apelada, que abriu mão dos reajustes dos aluguéis durante boa parte da vigência do contrato de locação. Autora-locadora que, ao deixar de praticar os reajustes contratuais por longo período, despertou no apelante a confiança de que não os exigiria. Pedido de reajustes dos aluguéis indevido. Supressio. Vedação do comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Índice utilizado não convencionado pelas partes. Obrigação de o apelante pagar os aluguéis e encargos moratórios devidos até o momento em que se finalizou o contrato de locação com a entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Inadimplência da parte autora - Proposta de entrega amigável com quitação pela parte ré aceita pela parte autora - Boa fé da parte autora em seguir a orientação da parte e ré e entregar o bem a preposto do banco - Posterior alegação de que o que se efetivou foi a busca e apreensão do bem e não a devolução amigável - Banco que alegou que a parte autora realizou a renegociação do bem e não a entrega voluntária - Não comprovação - Necessário reconhecimento de quitação do contrato e regular baixa do gravame conforme proposta do banco à autora - Dano moral não configurado na espécie - Inexistência de mácula imposta ao nome da parte autora, ou à sua honra - configuração de mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro garantia. Safra futura. Adiantamentos. Sistema cooperativo. Ausência de entrega do produto. Sinistro. Boa-fé objetiva. Contratos coligados. Exceção de contrato não cumprido. Cabimento. Precedentes. Pedido de produção de provas. Indeferimento na própria sentença. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em 21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constituindo-se em antiga prática a inserção no contrato de cláusula segundo a qual a incorporadora ou construtora tem a seu favor prazo de tolerância adicional para a entrega da obra, sendo entendimento amplamente majoritário no Tribunal de Justiça de São Paulo que inexiste abusividade desde que claro e expresso não excedendo tempo razoável e proporcional à complexidade da prestação não colhendo de surpresa o consumidor nem violando sua boa-fé objetiva, admissível sua aplicação quando comprovados fatores autorizadores da tolerância no atraso da entrega da construção inexistente abusividade na hipótese. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Invalidade. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Agravo desprovido. 1. Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Incidência do Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio jurídico subjacente desfeito. Irrelevância em relação a endossatários de boa-fé. Duplicata aceita. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Lei 5.474/1968, art. 15.

«1 - A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15 ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsão contratual de tolerância de cento e oitenta dias para entrega do bem. Admissibilidade. Disposição comum em contratos da espécie, incorporada aos usos e costumes do mercado imobiliário. Inexistência de violação à boa-fé objetiva de quem opta por adquirir imóvel na planta. Recurso não provido neste aspecto.

16 - TJSP Contrato. Rescisão. Franquia. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. Entrega de notificação comunicando a rescisão do contrato, sem justificativas. Violação aos deveres anexos de lealdade e probidade. Ausência de prova de que a autora não seguia o padrão de qualidade da ré. Quem nunca demonstra insatisfação com o cumprimento da avença e, subitamente, rescinde o contrato sob a alegação de mau desempenho, atenta contra o princípio da boa-fé contratual, que tem como uma de suas facetas a proibição do «venire contra factum proprium, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Inadimplemento da autora com relação a «royalties e publicidade. Ausência de prova. Multa contratual. Modo de apuração previsto claramente no contrato. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Contrato. Promessas de compra e venda de lotes. Revisão. Abusividade das cláusulas que determinam a renúncia antecipada à possibilidade de revisão contratual, que estipulam a ausência de responsabilidade das contratadas por acidentes ou infortúnios que possam ocorrer durante a visita dos promitentes compradores ao local da obra e que limitam a multa compensatória por atraso na entrega do empreendimento. Demais disposições contratuais que não ofendem a legislação consumerista, tampouco o Código Civil. Incabível indenização, no caso, por violação à boa-fé contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

18 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... (Continua)

19 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação de rescisão de contrato de financiamento de veículo. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos determinada. Extinção da execução, considerando-se cumprida a obrigação. Insurgência do banco apelante contra a satisfação do crédito, exigindo a entrega do veículo como contraprestação do levantamento do valor. Hipótese em que o bem ficou à disposição da instituição financeira, encontrando-se agora em lugar desconhecido. Eventual perda ou deterioração da coisa que deve ser imputada à inércia do recorrente. Execução do valor da resolução contratual (decorrente da falha na prestação dos serviços pelo próprio banco) que não pode ficar condicionada à entrega do bem, dada a boa-fé do apelado, que colocara o veículo à disposição da instituição financeira. Atraso na satisfação no crédito fixado na sentença que obstaria a finalidade da execução. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Penalidade por atraso na entrega de obra. Prazo inicial. Contrato de permuta. Valor da clásula penal não excessivo. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega de obra referente a contrato de permuta de área urbana firmado com o proprietário do imóvel. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Distrato. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas abusivas. Alteração do percentual de retenção. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Contrato de seguro que a autora nega ter celebrado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Repetição em dobro - Ausência de boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - Minoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de automóvel com ar condicionado, mediante pagamento antecipado. Entrega de veículo sem o equipamento, por equívoco da concessionária-ré. Rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga pelo autor e indenização pelos danos morais. Cabimento. Procrastinação da apelante na solução do problema que violou princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, mormente o princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de simples aborrecimentos, uma vez que o autor foi desnecessariamente humilhado, tornando-se refém dos encaminhamentos dados ao caso pela ré. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

28 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Pretensão da fornecedora em ver invalidado o pagamento a pretexto de que recebida por funcionária que não era caixa da loja. Descabimento. Boa-fé do consumidor inabalada. Quitação considerada válida e eficaz, até mesmo porque houve entrega do respectivo recibo, cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas pela credora. Discussão quanto a forma de pagamento considerada irrelevante, porquanto o devedor se dirigiu até o estabelecimento comercial onde havia adquirido o produto e lá obteve a quitação da prestação um dia antes do vencimento da obrigação. Declaratória cumulado com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

30 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não configura caso fortuito externo ou motivo de força maior. Constitui apenas caso fortuito interno, que não afasta os efeitos da mora, ainda que tenha havido boa-fé da incorporadora, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel. Também foi confirmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 996) que a demora na entrega sujeita a incorporadora ou construtora ao pagamento de indenização. 4. Lucros cessantes fixados em percentual do valor atualizado do contrato, prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão do contrato. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Contrato de mútuo habitacional com cláusula de alienação fiduciária. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Atraso entrega do imóvel. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Distinguishing. Impossibilidade de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de causa jurídica. Vedação legal específica ao comprador, beneficiário do programa assistencial de moradia promovido pelo governo federal, de dispor patrimonialmente do imóvel antes da quitação do mútuo. Princípios da função social do contrato, da boa-fé e da proibição ao enriquecimento ilícito. Danos emergentes não comprovados. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo da parte autora.

«Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei 11.977/2009 («PMCMV), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso entrega da obra. ... (Continua)

34 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Constituição em mora. Invalidade. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Agravo desprovido. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. As decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Entregue que foi a cártula como pagamento de aluguel decorrente de contrato verbal de locação de galpão, conforme estampado nos autos, forçosa a aplicação da teoria da aparência, protegendo terceiro de boa-fé que veio a contratar com quem, aparentemente, pelas circunstâncias, tem poderes para tal, inexistente qualquer indício de má-fé. Recurso não provido.

38 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

39 - TAMG Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... (Continua)

40 - STJ recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC/1973, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.

«Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do CPC/1973, art. 88, I, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a ré detentora de 99% do capital social. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... (Continua)

44 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«... Ademais, vale ressaltar que se a venda é a prazo, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço integral. Essa é a interpretação que se extrai da regra inserta no CCB/2002, art. 491. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Força maior não configurada. Ausência de excludente. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Princípios do equilíbrio contratual e boa-fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Contrato de sublocação de loja de uso comercial. Danos materiais. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Obrigação de organização adequada de shopping center. Violação do princípio da boa-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Não comprovação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de royalties e indenização pelo ponto e demais encargos da loja. Pedidos prejudicados.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)