notificacao do condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE IDENTIFICOU O CONDUTOR COM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO POR CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

8 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

10 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

12 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Infração de trânsito. Necessidade prévia notificação do condutor. Dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

1 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

15 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado - Resposta ao recurso (fls. 207/212) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto à suposta falta de notificação, cabe-se destacar que a sistemática de envio de notificação pelo órgão se dá, conforme CTB, art. 2821, por meio de remessa postal. Deste modo, incumbe ao proprietário do automóvel o dever de manter atualizados, perante os órgãos de trânsito, os seus dados e endereço, sendo que o descumprimento desta norma, inclusive, constitui-se, por si só, em infração administrativa (...). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a expedição de notificação do condutor para seu endereço tal como cadastrado no órgão de trânsito (fls. 88/89), entendo que a alegação de irregularidade no procedimento respectivo não pode prevalecer - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO -

Autora que ajuizou ação anulatória de multa de trânsito - Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar conexão com outra ação anulatória envolvendo as mesmas partes - Demandas que, embora se amparem em tese comum (ausência de dupla notificação do condutor), tratam de pedidos de reconhecimento de nulidade envolvendo multas e veículos distintos, não obstante pertencerem à mesma empresa - Conexão não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é Ementa: RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é admissível a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alterações promovidas no CTB, art. 282 pela Lei 14.229/21. Prazo para notificação do condutor das penalidades previstas no CTB, art. 256: 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Processo administrativo da penalidade que deu causa à suspensão/cassação encerrado anteriormente à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução será contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21: 21/10/2021. Verificada a decadência (Lei 9.503/1997, art. 282, §6º, II). Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

21 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do CF/88, art. 30, I e V, não se confundindo a espécie com infração típica de trânsito, cujos tipos estão previstos no CTB. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... (Continua)

23 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso inominado. Auto de infração à legislação de trânsito. Notificação enviada. Decurso do prazo sem indicação do condutor. Pretendida indicação em juízo. Mera declaração prestada por terceiro. Insuficiência probatória. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

26 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

28 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)

Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

29 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração, com restituição dos valores pagos pela autora a tal título, que se afigura de rigor - Autora que já comprovou o pagamento das multas de trânsito, sendo, portanto, dispensada a apresentação de novos comprovantes em sede de cumprimento de sentença - Relegada, contudo, a apuração dos valores efetivamente desembolsados para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

31 - TJSP Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097 - Precedentes - Honorários advocatícios do Detran que devem ser excluídos - Recurso do Detran provido e recurso da municipalidade improvido... (Continua)

33 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

34 - TJSP Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

35 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Dupla notificação. Cumprimento da Súmula 312/STJ. Revolvimento de provas e fatos na via recursal eleita. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resoluções editadas pelos conselhos nacional e estadual de trânsito. Não se enquadram ao conceito de legislação infraconstitucional federal.

1 - No recurso especial, cuja admissibilidade foi negada na origem, a parte ora agravante alega que é incontroverso no acórdão, inclusive nos votos vencedores, que o agravado apresentou apenas 01 AR para comprovar 02 notificações distintas, a da autuação e da imposição de penalidade, conforme exigido pela Súmula 312/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. A jurisprudência desta Corte já se pacificou quanto à validade da autuação «in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor.... (Continua)

40 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado, no prazo legal. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Multa por não identificação de condutor infrator, imposta a pessoa jurídica. Ilegitimidade da autora, pessoa natural, para tal pleito. Veículo de propriedade de pessoa jurídica na época da infração. Recurso não provido.

41 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pessoa jurídica que deixou de informar no prazo legal quem era o condutor do veículo - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema  1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Precedentes - Sentença reformada.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ.

Pretensão da parte autora objetiva a anulação de multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º

e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processo civil. Trânsito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de notificação da penalidade ao condutor do veículo. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o condutor não foi notificado para defesa prévia no trâmite do Processo de Suspensão de Dirigir. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097/STJ.

50 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... (Continua)