nulidade intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

4 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Ilicitude de provas. Reiteração de impetração anterior. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Nulidade. Intimação de advogado. Ausente o prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Instâncias recursais não esgotadas. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

11 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

12 - TRT3 Sentença. Nulidade. Intimação para regularização do polo passivo da lide. Sentença proferida antes de transcorrido o prazo. Nulidade.

«Se o juízo houve por bem em intimar novamente a parte, reabrindo a ela o prazo antes fixado para regularização do polo passivo da ação, deveria aguardar o seu transcurso antes de prosseguir no julgamento. Assim não agindo, há que ser declarada nula a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Avaliação do bem e data da praça. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da intimação a respeito da avaliação e praceamento do bem deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Intimação do espólio. Ausência de prejuízo. Não ocorrência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação. Advogado dativo. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Advogado. Ausência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Intimação do defensor ad hoc. Paciente intimado pessoalmente. Questão não suscitada em alegações finais. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Nulidade. Intimação por whatsapp. Presunção de veracidade iuris tantum não infirmada. Ausência de prejuízo. Presença da defesa técnica. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO COEXECUTADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA NEM PREJUDICA O RECORRENTE. ADEMAIS, O RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS ANTERIORES, TEVE A OPORTUNIDADE DE RECORRER, SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE SE UTILIZAR DO PRESENTE RECURSO PARA DEBATER MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

25 - TJSP Intimação. Sentença. Execução fiscal. Embargos. Recolhimento da taxa judiciária em desacordo. Sentença de rejeição liminar dos embargos por falta de cumprimento de ordem para complementação. Nulidade. Intimação aludindo a falta de recolhimento do tributo. Embargante que demonstra que a pagou, ainda que a menor. Sentença anulada. Oportunidade para a complementação das custas. Recurso provido.

26 - STJ Defensor público. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Preclusão do direito de arguir a nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º (redação da Lei 9.271/96) . Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase dois anos após o trânsito em julgado e quase um ano após a ciência pessoal, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Nove anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão ao causidico, sem qualquer recurso, por mais de nove anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação. Nulidade. Intimação. Executados. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Alegação de nulidade. Intimação do advogado. Multa. Existência de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Bens constritos. Bens diversos. Possibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

37 - TRT3 Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo, na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandato anexado aos autos continha o nome do procurador que foi intimado, por meio do DEJT no dia 27/01/2014, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Se a reclamada indicou 03 procuradores para representá-la em juízo e, em momento algum dos autos, requereu exclusividade de notificação em relação a determinado causídico, significa que todos os eleitos são aptos a receberem as intimações e publicações realizadas em seu nome da empresa. Logo, considera-se legítima e regular a intimação efetivada em nome do segundo procurador da reclamada, não havendo se falar em repetição do ato.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação rescisória. Nulidade. Intimação do advogado. Preclusão. Rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no CPP, art. 188 não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « c onsoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório (AgRg no HC 544.205/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação por edital da sentença condenatória. Réu preso em outra unidade da federação. Esgotamento dos meios necessários para intimação pessoal. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os meios necessários para intimação pessoal do réu preso, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. «Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Defensor público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Seis anos. Preclusão. Precedentes do STF e do STJ. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º (da Lei 9.271/1996) , 563, 610, parágrafo único e 613, III.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão pelo causídico, sem qualquer recurso, por seis anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. No caso, foram interpostos pelo defensor dativo recursos especial e extraordinário, quedando silente acerca da nulidade. 2. Ordem denegada.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)