obrigacao sucessiva e complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Menor. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. CCB, art. 397.

«A questão posta a deslinde é se a obrigação dos avós de alimentar é concorrente e direta ou subsidiária e complementar a dos pais. Esta Corte já se posicionou repetidamente no sentido de que se trata de responsabilidade subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais. Dessa forma, deve-se verificar a possibilidade de a obrigação ser prestada ao alimentando pelos genitores, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade. Só no caso da impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRS Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... (Continua)

9 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Base de cálculo da verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Revisão da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Plano de benefícios atual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Investigadores de polícia. Equiparação salarial prevista na Lei complementar estadual 114/2005. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Reajustes concedidos pelas Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Lei complementar estadual 49/2003. Súmula 280/STF. Decadência e prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão não merece reparo com relação à dita contrariedade ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [propositura] (REsp 431.071/RS, Rel. o Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007), tratando-se, pois, nessa hipótese, de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fundo do direito; se, ao contrário, demanda na condição de participante, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, tratando-se, nessa situação, de relação de trato sucessivo. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fundo do direito; se, ao contrário, demanda na condição de participante, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, tratando-se, nessa situação, de relação de trato sucessivo. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Se o autor demanda na condição de segurado, postulando diferenças de complementação de aposentadoria e tratando-Se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 2.- Agravo regimental improvido.

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fundo do direito; se, ao contrário, demanda na condição de participante, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, tratando-se, nessa situação, de relação de trato sucessivo. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [propositura] (REsp 431.071/RS, Rel. o Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007), tratando-se, nessa hipótese, de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [propositura] (REsp 431.071/RS, Rel. o Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007), tratando-se, nessa hipótese, de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos [propositura] (REsp 431.071/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ de 2/8/2007), tratando-se nessa hipótese, de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fundo do direito; se, ao contrário, demanda na condição de participante, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, tratando-se, nessa situação, de relação de trato sucessivo. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial, na última hipótese, a data do pagamento considerado a menor (Súmulas 291 e 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o próprio fundo do direito; se, ao contrário, demanda na condição de participante, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, tratando-se, nessa situação, de relação de trato sucessivo. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

39 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Vencimento básico de referência. Soldo dos militares estaduais. Apontada omissão no acórdão do recurso de agravo por não tratar dos efeitos da apontada redução remuneratória trazida pela Lei complementar 32/01, nem da violação ao direito adquirido e da inconstitucionalidade do Lei Complementar 32/2001, art. 2º. Inocorrência. Acolhimento da prescrição do fundo de direito. Não análise do mérito. Alegação de contradição e obscuridade por considerar a relação de trato sucessivo e não reconhecer a permanência da lesão trazida pela Lei Complementar 32/01. Inocorrência. A Lei Complementar 32/2001 tem efeitos concretos. A câmara não é forçada a tratar especificamente todos os arts. Questionados pelas partes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - A lide versa acerca de pedido de correção do valor de soldos, com base no vencimento básico de referência - VBR, estabelecido pela Lei Estadual 11.216/95, com reflexo no cálculo de algumas gratificações, além do pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir de 1º de maio de 1995, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Em relação à alegada violação ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol. ... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajuste. Índice. Alteração. Descabimento. Inpc. Igpm. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de reajuste de benefício complementar. Aplicação dos índices do igp-di/fgv nos anos de 2007 e 2008. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de aposentadoria. Aplicação de percentuais distintos a homens e mulheres. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Sobrestamento. Desnecessidade. Prescrição. Fundo de direito. Litisconsórcio passivo. Patrocinadora. Inexistência.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral não obsta o julgamento de recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prova pericial. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É Ementa: Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE DESDE 2017 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO SOMENTE PARCELAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. Pedido de reforma para retificação de erro material acerca da nomenclatura da resolução ss 110/2013 - acolhimento - recurso parcialmente provido - sucumbência em maior extensão - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar estadual. Revisão de vencimentos nos termos da Lei estadual 11.216/1995. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extinção do direito pela Lei complementar estadual 32/2001. Marco inicial do prazo prescricional. Ação ajuizada dentro do quinquênio legal. Não ocorrência da prescrição. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do disposto na Súmula 85/STJ ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, como no caso. ... (Continua)

49 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Vantagem pecuniária de caráter genérico e indiscriminado aos servidores do quadro do magistério. Ausência do caráter «pro labore faciendo ou «propter laborum. Paridade remuneratória e integralidade no cálculo dos proventos, observadas as transições. Pagamento devido até sua extinção e incorporação pela Lei Complementar 1107/10. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)