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Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Atrasados de pensão por morte. Pretensão de modificação da data de início do pagamento dos atrasados. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 76. Improcedência do pedido. Apelação e remessa oficial considerada como feita providas.

«1 - Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considero como feita a remessa oficial (CPC/2015, art. 496, I - CPC/1973, art. 475, I). ... (Continua)

2 - STJ Pensão. Valores atrasados reconhecidos pela administração. Ausência de pagamento. Prescrição interrompida. Reinício da contagem. Súmula 7/STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário-maternidade. Antecipação de tutela. Implementação imediata e pagamento de atrasados. Impossibilidade

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela necessidade de observação do regime de pagamento por precatórios ou por requisição de pequeno valor - RPV, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia e na hipótese de hipossuficiência de uma das partes. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão estatutária. Integralidade. Atrasados. Pagamento. Responsabilidade da União. Período posterior ao advento da Lei 8.112/90. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração, interpostos pela autora, no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Possibilidade. Pagamento de atrasados. Reconhecimento administrativo do direito à incorporação. Renúncia tácita à prescrição. Ocorrência. Matéria pacificada pela Primeira Seção no recurso especial repetitivo 1.270.439/PR.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores atrasados reconhecidos pela administração. Pagamento. Demora injustificada. Cobrança pela via judicial. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (fl. 89, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Benefício especial. Pagamento dos atrasados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o direito à percepção do benefício de especial previsto na Lei 11.520/07, bem como ao pagamento dos atrasados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

9 - STJ Família. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Relação de concubinato. Reconhecimento por parte da União. Pagamento de atrasados. Violação ao 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Auxílio-doença. Pagamento de valores atrasados. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende restabelecimento/manutenção do beneficio de auxílio-doença e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45. Requer o pagamento dos valores atrasados do período em que ficou sem receber seu beneficio e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio-doença e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus. Na sentença os pedidos foram julgados improcecentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Ausência de vício.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Implantação em vencimentos. Gratificação de localização. Pagamento de valores atrasados. Pedidos improcedentes. Incidê ncia da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação em seus vencimentos da Gratificação de Localização, calculada no percentual de 60% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público. Redutor salarial. Determinação de restabelecimento e pagamento imediato dos atrasados em folha. Pretensão de aplicação do rito previsto no CPC/1973, art. 730. Descabimento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 14, § 4º. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Vencimentos atrasados. Reintegração. Pedido parcialmente procedente. Exclusão do pagamento das verbas atingidas pela prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se apresenta cobrança contra o Município de Serrolândia, referente a vencimentos atrasados em razão da reintegração concedida. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para excluir o pagamento das verbas salariais atingidas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo a exclusão do período atingido pela prescrição sido confirmada no acórdão dos embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. União. Pedido de desistência. Homologação. Recurso da militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alienação mental. Reforma. Compensação danos morais e valores atrasados. Impossibilidade. Precedente.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

17 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil.apelação cível. Recurso de agravo. Militar.gratificação de policiamento ostensivo. Pagamento de valores atrasados. Juros contados a partir da citação. Honorários advocatícios majorados. Provido parcialmente o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por José Alcelmo da Silva Sobrinho contra decisão terminativa que deu provimento a Apelação 299376-6. Em síntese, o recorrente sustenta que o recorrido deve ser obrigado a pagar seus proventos de aposentadoria com a incorporação a Gratificação de Policiamento Ostensivo desde a publicação da Portaria da FUNAPE, ocorrida em 01/12/2011. Ademais, argumenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% do valor total da condenação. Aduz ainda que os juros de mora devem ser contados a partir da citação e não a partir do trânsito em julgado. Por derradeiro, pugna pela reforma parcial da decisão, a fim de condenar o recorrido a pagar as consequentes diferenças de remuneração vencidas e acumuladas desde a ilegalidade e vincendas até a data de sua efetiva incorporação, com as devidas repercussões em férias e 13º salário, além de honorários advocatícios na quantia de 20% (vinte por cento) do valor da condenação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em 10/10/2013, o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior em decisão terminativa (fls.112/113), deu provimento ao Recurso de Apelação 2299376-6 a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, segundo redação do art.269, inciso I do CPC/1973, para que faça constar nos proventos do recorrente a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo,devendo-se, ainda, inverter o ônus sucumbencial, aplicando-se juros e correção monetária nos moldes do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. O recorrente pugna pela condenação da FUNAPE ao pagamento da gratificação de policiamento ostensivo desde 01/12/2012, data de sua transferência remunerada e ocasião na qual deixou de receber a mencionada gratificação. Considerando que no decisum combatido não houve menção aos valores atrasados, determina-se que a FUNAPE além de assegurar a imediata inclusão na pensão do recorrido da gratificação de risco de policiamento ostensivo, pague as diferenças acumuladas desde 01/12/2012, devidamente corrigidas. No que pertine aos juros e correção monetária, ressalte-se que aplica-se ao caso sub judice os ditames art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, a partir da citação da ação (10/01/2013) 9, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, o recorrente insurge-se contra os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Argumenta que o valor é irrisório e alvitante. À luz do disposto no art.20, § 4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c «do § 3º do mesmo artigo. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada merece ser reformada, motivo pelo qual, fixa-se os honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Unanimemente, deu-se provimento parcial ao recurso, para condenar a FUNAPE a pagar ao recorrente as diferenças acumuladas relativas a gratificação de policiamento ostensivo desde 01/12/2012 além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público. Direito à incorporação de vantagem. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator da causa (CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para, conhecendo do agravo, «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento. Falta. Comprovação. Interesse de agir configurado. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

Não há que se falar, pois, em violação ao CPC, art. 267, VI. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal alinhou-se ao julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 638.115/CE, no qual restou assentada a compreensão de que não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora . ... (Continua)

23 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1 - A alteração determinada pela Lei 9.527/1997, posterior à Lei 8.868/1994, aplica-se a todos os funcionários públicos federais e revogou disposições em contrário, restando vedada a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Pagamento de aluguéis atrasados. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civi l. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex- ferroviário. Complementação de pensão. Pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contrato de locação de imóvel firmado entre particular e a administração pública. Pagamento dos aluguéis atrasados. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O decisum embargado concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) o caso apresenta claros contornos probatórios, sendo inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de acolher o pedido trazido pelo insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; c) por remanescer no julgado objurgado fundamento suficiente para manter sua conclusão contra o qual não se opôs a parte recorrente, afigura-se impossível o processamento do Recurso Especial ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados. Quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a mp 2.225-48/2001. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... (Continua)

31 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos. Período de abril/1998 a setembro/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Pagamento de atrasados de quintos incorporados administrativamente. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do re 638.115/CE que não impede a Resolução do caso concreto. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há obscuridade no acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa claro que a parte autora não faz jus ao recebimento de atrasados referentes a quintos incorporados administrativamente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Adesão ao pdv. Nulidade. Reintegração. Violação do art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado razoável e proporcional. Impossibilidade de modificação da via recursal eleita. Comprovação da coação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento dos vencimentos atrasados. Cabimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração. Salários atrasados. Pagamento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Militar. Reintegração às fileiras do exército. Pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos 1Lei 8.911/1994, art. 3º e 1Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Pagamento de atrasados. Juros moratórios. Percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, redação. Aplicabilidade imediata. Repercussão geral reconhecida no AI842.063-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos incorporados. Pagamento de atrasados. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ônus. Distribuição. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Reajuste da locação. Alegação dos autores de existência de acordo verbal para a majoração. Comprovação por demonstrativos bancários juntados, ainda que não identifiquem o depositante, devido a regularidade de pagamentos, porque os réus não apresentaram recibos de pagamento indicando valor diverso. Prova do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Rompimento do vínculo funcional não operado. Reintegração do servidor. Termo a quo do pagamento dos atrasados. Ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Função comissionada. Pagamento de atrasados. Incorporação. Ausência de previsão no título executivo. Limites e alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

45 - STJ Processual e administrativo. Recurso especial. Contrato de locação de imóvel firmado entre particular e a administração pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pagamento dos aluguéis atrasados. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Policial militar. Pensão por morte. Adicional de insalubridade percebido pelas pensionistas no grau de 40%. Pleito voltado ao recebimento de valores, supostamente atrasados, a partir da vigência da Lei 432/85. Demonstração de ausência do pagamento do adicional de insalubridade após a instituição dos benefícios. Inocorrência. Fato constitutivo do direito das autoras não demonstrado. Pedido improcedente (CPC, art. 333, I). Sentença reformada. Recurso da CBPM provido. Recurso das autoras não provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público federal inativo. Pagamento de valores atrasados. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 202, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)

49 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por decisão já transitada em julgado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... (Continua)