Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Auxílio-doença. Pagamento de valores atrasados. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende restabelecimento/manutenção do beneficio de auxílio-doença e a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45. Requer o pagamento dos valores atrasados do período em que ficou sem receber seu beneficio e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio-doença e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus. Na sentença os pedidos foram julgados improcecentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)