1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso em habeas corpus. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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27 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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28 - STJ processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. A sentença indeferiu a petição inicial diante da ausência dos documentos necessários à demonstração do alegado direito líquido e certo, o que inviabiliza o processamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo concurso de funcionário público e peculato. Interposição contra decisão que indefere pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Prevenção da quinta turma. HC 431.631/MG. Agravo regimental não conhecido.
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32 - STJ Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Pleito satisfativo. Descabimento do recurso interno. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.
1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. ... ()
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34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.
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35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público. Candidato excluído da classificação reservada aos candidatos negros. Observância estrita do edital, cuja norma é reconhecida como constitucional. Denegada a ordem, em conformidade com o parecer do mpf.
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que exerce a profissão de auxiliar de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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37 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de medida liminar, requerida com fundamento no Lei 9610/1998, art. 105. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra circunstância de urgência excepcional que autorize a concessão da liminar prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais, sem prévio contraditório. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.
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38 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar. 3. Alegação de provas incontroversas do direito líquido e certo.
«4. Reprodução dos argumentos aduzidos na inicial. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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42 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
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47 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
