pessoa juridica de direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

2 - TRT2 Estabilidade. Fundação Padre Anchieta. Pessoa jurídica de direito privado. ADCT da CF/88, art. 19. Inaplicabilidade.

«O art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados da Fundação Padre Anchieta, pois que se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal como definido em seus estatutos e na lei que a instituiu.... (Continua)

3 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

art. 99, § 3º do CPC e Súmula 481/Colendo STJ. Provas documentais produzidas que não demonstram a alegação de hipossuficiência da parte agravante. Recurso não provid... (Continua)

6 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (Lei 8.429/1992, art. 3º). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

10 - STJ Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Não-Aplicação do rito processual do CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.

1 - A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no CPC, art. 730. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

12 - TJMG Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Não conhecimento do incidente. Pessoa jurídica de direito privado. Interesse particular. Ausência de legitimidade.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.

«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... (Continua)

15 - STF Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, CF/88, art. 150, VI, «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Violação. Inexistência. Súmula 83/STJ.

1 - Pacificado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a «PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinados à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de Direito Privado «. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

19 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a a pessoa jurídica de direito privado ocupante de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 1601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 1594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.

20 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/1967 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do CF/88, art. 109, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.... (Continua)

21 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... (Continua)

22 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Cessão. Pessoa jurídica de direito privado. Incide o imposto predial e territorial urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Considerando que a segunda reclamada, tomadora dos serviços do reclamante, é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária deve ser mantida nos termos da Súmula 331/TST, IV. Agravo não provido.... (Continua)

25 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.... (Continua)

26 - STJ Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da competência para a Justiça Federal se aplica, «mutatis mutandis, aos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual: (i) se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; (ii) se o valor dado à causa for de até sessenta salários mínimos; e (iii) se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1º, do Lei 10.259/2001, art. 3º, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pessoa jurídica de direito privado pode ser litisconsorte passivo dos entes referidos no Lei 10.259/2001, art. 6º. Precedente da 1ª Seção.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 13.

«Exibição de cópia do estatuto social. É dispensável se não há impugnação da parte adversa. Havendo impugnação, somente será decretada a nulidade do processo após a providência a que alude o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

28 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - gratuidade processual - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - indeferimento do pedido - solvabilidade do agravante - necessidade do benefício não demonstrada - Pedido subsidiário de diferimento de custas Inadmissibilidade - Taxatividade do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 -Agravo improvido

31 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pessoa jurídica de direito privado. Tutela de interesse particular. Ilegitimidade ativa. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para formular pedido de suspensão desde que objetivem a tutela de interesse público primário, o que não se verificou na hipótese. ... (Continua)

32 - STF Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.

33 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o Ministro marco aurélio, acórdão publicado no diário da justiça de 25 de agosto de 2017.

34 - STJ Processual civil. Pessoa jurídica de direito privado. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Súmula 481/STJ. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, declarou a validade do contrato de emprego da parte autora e da Unidade Descentralizada de Execução - UDE/SEED, pessoa jurídica de direito privado, tratando-se, portanto, de vínculo celetista. Consignou, ainda, a prestação de serviços ao Estado do Amapá e que este não fiscalizou o contrato, ficando caracterizada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ente público. Precedentes. 3. Quanto à responsabilidade subsidiária a parte autora se insurgiu quanto a este tema apenas no agravo de instrumento e no agravo interno, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

37 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR).

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Pessoa jurídica de direito privado. Caracterização. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. União. Interesse. Inexistência. Justiça Federal. Competência. Afastamento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Litisconsórcio passivo necessário com a universidade federal do Rio de Janeiro e caixa econômica federal. Não demonstrado o interesse processual. Ausência das hipóteses legais. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio; a atuação do presidente como gestor particular; e, em especial, a participação da equipe técnica do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como prestadores de serviços profissionais privados. CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

39 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada a alegada nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ... (Continua)

49 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID