prazos agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E EM EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, DECLINOU TER INTERESSE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO EXEQUENTE, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO REMANESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ LHE FORA EXARADA ANTERIORMENTE E REMANESCEU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO QUE, A RIGOR, SE CARACTERIZOU, O QUE IMPEDIA, EM TESE, O REEXAME DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RECORRENTE, DE TODO MODO, SE INSURGE APENAS CONTRA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É DE RIGOR, A FIM DE PRESERVAR O VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, FACE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS. VALOR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE QUITAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NÃO LEVANTAMENTO DE VALOR PELO AGRAVADO. JUIZ SE REPORTOU A DECISÃO ANTERIOR. COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO AO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE

indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Lei 11.608/2003, art. 5º. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º, Lei 11.608/2003, art. 5º... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que reconhece a preclusão da produção de prova pericial pelos embargados, mas dá provimento ao recurso para anular a decisão atacada e determinar a intimação das partes para juntada de avaliação da empresa por estimativa particular, concedendo-se prazo comum de dez dias para se manifestarem sobre os pareceres técnicos apresentados. Vícios não configurados. Conforme bem constou do julgado, o que se reconheceu no agravo de instrumento 2181372-76.2022.8.26.0000 foi a preclusão da produção de prova pericial, o que evidentemente não retira dos embargados o direito ao contraditório sobre o parecer técnico unilateralmente produzido pelo embargante. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença - requisição de pequeno valor - sequestro - Ausência de pagamento no prazo legal - Possibilidade de sequestro de numerário para garantir o pagamento de RPV não pago dentro do prazo legal, a ser determinado pelo juiz da execução - Inteligência do art. 100, §3º, da CF, c/c Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º e Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Regularidade da rescisão de contrato que depende de elastério probatório. Controvérsia estabelecida na origem acerca do inadimplemento de mensalidades e obrigatória comunicação acerca dos consectários da mora. Multa no importe de R$1.000,00 bem arbitrada. Prazo para cumprimento do provimento jurisdicional de origem (24 horas) que deve ser ampliado. Deferimento de prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Decisão reformada. Recurso provido em pequena parte... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento de que necessita a autora, consistente na internação em local que possua serviços de psiquiatria, nos termos da prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias), tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por limite máximo o decuplo dos custos do tratamento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado, a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Alegação de carência contratual. art. 12, V, item «c da Lei 9.656/1998 dispõe que os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas. Operadora-ré, porém, que procedeu ao atendimento da autora, em Pronto-Socorro, tendo-lhe sido ofertada remoção para o SUS, com o fornecimento de transporte, conforme preconiza a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu 13. Pedido de internação feito exatamente 15 (quinze) dias após o contrato ter sido firmado entre as partes. Ausência, nos autos, de relatório médico da lavra de médico psiquiatra, pormenorizando o efetivo quadro clínico da autora. Questão que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que julgou a primeira fase da prestação de contas para determinar que a ré apresentasse as contas no prazo de 15 dias. Irresignação da requerida, arguindo ilegitimidade passiva. Não acolhimento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual, a legitimidade para a causa deve ser aferida de forma abstrata e autônoma em relação ao direito material invocado em juízo, tomando por base, não a existência do direito material invocado, mas sim as assertivas da autora sobre ele, vazadas na inicial. Requerida, pessoa jurídica constituída como Sociedade de Propósito específico, com atividade constante de seu ato constitutivo a edificação do empreendimento imobiliário o qual a autora é promitente compradora de várias unidades a serem erigidas. Legitimidade passiva configurada para responder pela ação de exigir contas por ela ajuizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recorrente que, conquanto intimada, não comprovou o recolhimento das custas de preparo e despesas para intimação da agravada e nem tampouco constituiu novo patrono no prazo estipulado em virtude da renúncia do antigo procurador. Cartas com aviso de recebimento enviadas para o mesmo endereço no qual essa ora agravante fora citada. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido, portanto.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE/VCMH.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. HABITAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Município de São Paulo. Agravante que foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel em que reside no prazo de quinze dias. Pretensão a que lhe seja concedido atendimento habitacional provisório. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Tutela de urgência deferida para compelir a operadora de saúde a custear a internação emergencial do autor em UTI. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Situação emergencial. Paciente que foi hospitalizado com diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio. Dever da operadora de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Medida que não se mostra irreversível. Ilegitimidade passiva da agravante. Questão que ainda não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Ademais, existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a responsabilidade solidária das rés em casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré reative o plano de saúde contratado e as respectivas coberturas aos beneficiários, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada por ora a R$ 20.000,00. Insurgência. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de fraude consistente na inclusão de beneficiários no plano coletivo empresarial sem que estes possuam vínculo empregatício com a contratante. Questão que demanda a instauração do contraditório e regular instrução probatória na origem. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46586)... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Propositura de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à exequente com efeitos prospectivos (ex nunc) e determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento da integralidade dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 37.981,14, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela exequente no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. O aludido requerimento foi indeferido pelo juiz a quo, ensejando a interposição de agravo de instrumento (processo 2232244-61.2023.8.26.0000), o qual foi provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que os pronunciamentos judiciais proferidos nos autos do processo 2232244-61.2023.8.26.0000 tenham consignado que o benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente opera efeitos prospectivos (ex nunc), é preciso consignar que a benesse em questão alcança as determinações posteriores ao requerimento que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, em respeito ao efeito substitutivo do recurso. Benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente alcança os honorários periciais cujo recolhimento foi atribuído à referida litigante, haja vista que a decisão que determinou a produção de perícia e impôs o recolhimento dos honorários periciais foi proferida no dia 22.08.2023, e, conforme acima mencionado, o requerimento de gratuidade que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, foi formulado no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para eximir a exequente do recolhimento dos honorários periciais, consignando que o pagamento da referida remuneração se dará na forma do § 3º do CPC, art. 95, em razão de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do espólio agravante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Interposição de agravo interno sem pedido de efeito suspensivo. Recurso que não suspende a eficácia da decisão recorrida. Inteligência do art. 995 CPC. Precedentes. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, reconhecendo a deserção. Julgado o agravo de instrumento, ainda que monocraticamente, o inconformismo do agravante deve se voltar contra a decisão ali proferida. Perda do objeto recursal neste agravo interno. Recurso prejudicado... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o desentranhamento dos documentos apresentados por determinação judicial, em manifestação protocolada após a fluência do prazo concedido. Insurgência.

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE/VCMH.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

50 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que recebeu à inicial, outrossim, afastou a preliminar de prescrição. Alegação da agravante quanto a inépcia da inicial, diante da ausência de individualização da conduta a ela imputada, outrossim, ocorrência de prescrição. Contexto probatório do qual se confere que são inconsistentes as razões recursais. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos prazos prescricionais. Observância dos dispositivos da nova lei a partir de sua vigência, nos termos que estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, de Repercussão Geral. Imputação de conduta dolosa e específica à agravante, em cumprimento aos termos da nova legislação. Inocorrência de inépcia da inicial, que se encontra adequada aos termos dos §§6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992, art. 17, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido