preclusao consumativa stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

2 - STJ CPP, art. 155. Ônus da prova. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«Configura inovação a indicação somente agora, em agravo regimental, de dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a quo não apresentado nas razões do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via, em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Impugnação em sede de regimental. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Primeiro agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

5 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de interposição recursal. Inobservância ao princípio da unicidade. Preclusão consumativa. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Não se admite recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso em questão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Segundo agravo interno interposto pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema sobrestado na origem em razão de repetitivo. Pedido de tutela de urgência. Tese que pugna pelo conhecimento desta questão. Pedido inexistente no apelo especial. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«1 - É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Intempestividade do agravo em recurso especial verificada. CPC, art. 544, «caput, de 1973 ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.

14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g. Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Demais agravos regimentais, interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Recursos não conhecidos.

«I. A decisão ora agravada negou provimento ao Agravo, ante os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição suscitada e decidida com trânsito em julgado, em sede de exceção de pré-executividade. Renovação da arguição, em posteriores embargos à execução. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa e violação à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa (STJ, AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no REsp 1.354.894/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2013; REsp 893.613/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2009. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Não reconhecimento de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. «Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa (AgRg nos EREsp 1.525.676/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015.). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Razões recursais deficientes e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada regimentalmente. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«I. A agravante não impugnou os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental, eis que não rebateu a aplicação da Súmula 182/STJ, no caso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Razões do agravo que não impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática que afastou a tese de usurpação de competência e, na extensão, aplicou o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Correta aplicação da súmula 182/STJ. Razões do agravo que deixaram de atacar fundamentalmente todos os motivos invocados da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Lei complementar 110/2001. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ministério da saúde. Aposentadoria. Revisão. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho. Extensão aos servidores inativos. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa. Duplicidade de interposição recursal. Inobservância ao princípio da unicidade. Preclusão consumativa.

«1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandada.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios.insurgência dos demandados. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitira o recurso especial. CPC/1973, art. 544, 4º, I. Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial, apenas no regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, 4º, I,). ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do agravo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas no regimental. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)