prescricao creditos federais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Guia de informação e apuração do ICMS. Modo de constituição do crédito tributário. Dispensa da Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Decadência afastada.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para a cobrança de ICMS, ao argumento de que a executada encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008, com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como que houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da análise das demais alegações. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Normas federais supostamente violadas não indicadas. Súmula 284/STF. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 1996, quando do vencimento das TAHs, conforme consignado em sentença, ou seja, em data anterior tanto em relação à Lei 9.636/1998 quanto à previsão normativa de prazo decadencial, introduzida pela Lei 9.821/1999. Desse modo, antes da edição da Lei 9.636/1998, aplicável ao caso o estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que previu o prazo prescritivo quinquenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Repita-se, o fato gerador dos créditos em questão ocorreu em 1996; por conseguinte, o termo ad quem da prescrição ocorreu em 2001, às datas dos respectivos vencimentos, ao passo que a inscrição ocorreu somente em 14/02/2006, e o ajuizamento da ação, em 29/06/2006 (fls. 2). Desse modo, operou-se a prescrição (fls. 341-344, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito não caracterizada. Juros de mora. IPVA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS. Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. Prescrição quinquenária. Ocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Natureza tributária dos créditos previdenciários. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguridade social. prescrição. falência. habilitação de crédito previdenciário. lapso prescricional de cinco anos. inteligência da súmula vinculante 8, do supremo tribunal federal. natureza tributária dos créditos previdenciários. créditos atingidos pelo prazo prescricional. prescrição reconhecida. verba honorária de sucumbência não fixada na sentença. impossibilidade de corrigir tal lapso, sob pena de afrontar o princípio da «reformatio in pejus. sentença extintiva mantida. recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Declaração do débito pelo contribuinte: forma de constituição do crédito tributário. Prescrição. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade do lei 8.212/1991, art. 46 pelo supremo tribunal federal. Súmula vinculante 08/STF.

«1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º e Lei 9.779/1999, art. 16) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. ... (Continua)

18 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído com a entrega da declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2013 E 2017 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Autolançamento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

1 - Considerando que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, reconhece-se a ocorrência da prescrição na hipótese em que se passaram mais de cinco anos entre a data da entrega desta declaração pelo contribuinte e a data da citação válida.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 8/STF. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância.

«1. O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. ... (Continua)

23 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário pela União Federal - IPI, PIS e Cofins - Lançamento que, em regra, se dá por homologação - Pagamento antecipado do tributo não realizado - Créditos constituídos antes do prazo de decadência do CTN, art. 173, I, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Constituição com o decurso do prazo para notificação, sem notícia de recursos administrativos - Execução fiscal ajuizadas antes de 5 anos da constituição definitiva dos créditos tributários - Prescrição não verificada - Habilitação procedente - Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.

1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Insumos, matéria-prima, embalagens e materiais isentos, imunes ou não-tributados (alíquota zero). Prescrição quinquenal. Crédito escritural. Correção monetária. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Inexistência do direito ao creditamento. Perda de objeto do recurso especial. Restituição dos autos à origem para que realize o juízo de conformidade.

«1 - Quanto à questão de fundo, na anterior apreciação deste feito, a Primeira Turma deste STJ decidiu questão atinente a consectários do crédito de IPI já reconhecido pelas instâncias ordinárias, compreendendo que seria devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição não caracterizada. Requisitos de validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Declaração retificadora. Interrupção. Inaplicabilidade na hipótese.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp 962.379/rs, relator min. Teori albino zavascki, dje 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Prescrição quinquenal verificada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008). ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Retroatividade ao tempo de ajuizamento da demanda. Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Parcial provimento.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender configurada a prescrição. Embora tenha reconhecido que a interrupção da prescrição por uma das causas legais retroage à data de propositura da ação, consignou que, no caso concreto, o próprio ajuizamento da demanda (6.8.2004) foi realizado depois de esgotado o prazo do CTN, art. 174, razão pela qual o efeito retroativo não aproveitaria o ente público. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fl. 170, e/STJ): « (...) a constituição do crédito mais recente se deu em 29/01/1999, conforme CDA às fls. 04/27, e a ação foi ajuizada em 06/08/2004. ... (Continua)

33 - STF Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prescrição em concreto do crédito tributário. Pretenso vício na citação e violação ao devido processo legal. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ausência de inconformismo em recurso na esfera administrativa. Constituição do crédito. Falta de cobrança da parte não contestada. Prescrição reconhecida. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.

1 - O aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi omisso quanto à análise da impossibilidade de cisão do curso do prazo prescricional e da incidência dos arts. 151, III e 174 do CTN, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a Fazenda Nacional, «não foram analisadas as alegações no sentido de que houve regular atuação fiscal da empresa em relação aos seus débitos de PIS no período de 1996 a 2001. E, como o contribuinte impugnou o lançamento diversas vezes, somente em 18/04/2017 houve a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição dos créditos (fl. 4305, e- STJ). Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração do contribuinte. Verificação da ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 658.138, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

41 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Crédito tributário. Substituição de depósito judicial por fiança bancária. Deferimetno pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Prescrição. Ausência de elementos fáticos acerca dos termos inicial e final para a contagem da prescrição. Omissão verificada. Retorno dos autos à corte de origem, considerando tratar- se de mandado de segurança que exige prova pré- constituída. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Conforme consta, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente com o objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo ao afastamento da exigência de supostos créditos tributários relativos à Contribuição ao IAA do período de maio/1989 a setembro/1990, dada a extinção de tais créditos por prescrição, nos termos do CTN, art. 174. O valor dos créditos tributários em discussão, atualizados para 2024, corresponde a aproximadamente R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais), conforme fl. 561.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do prazo de prescrição.

«O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no Lei 9.873/1999, art. 1º, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas que regem as relações de trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que se dá com o fato gerador, deve-se considerar o que contido no CTN, art. 173, I, até porque em caso de recolhimento a menor do ICMS, inexistindo pagamento adequado, o lapso extintivo se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, que no caso se deu em 2005. Desta forma, o Auto de Infração 3.114.063-4, datado/07/2009, mostra-se adequado para o fim da constituição definitiva desta diferença do crédito tributário, sem utilizar como esta base a expedição das GIAs, como quer a impetrante, já que somente com o auto é que se pode constatar a real diferença tributária (fls 1.200-1.201, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

47 - STJ Processual civil. Cédula de crédito rural. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante pronunciamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C,decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Ação de execução fiscal (distribuída em 05.08.1999) - CDA (fls. 03 - IPTU - exercícios 1994 a 1998) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.

«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (cegueira monocular) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, 14.126/21, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa  SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 -Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)