Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Normas federais supostamente violadas não indicadas. Súmula 284/STF. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 1996, quando do vencimento das TAHs, conforme consignado em sentença, ou seja, em data anterior tanto em relação à Lei 9.636/1998 quanto à previsão normativa de prazo decadencial, introduzida pela Lei 9.821/1999. Desse modo, antes da edição da Lei 9.636/1998, aplicável ao caso o estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que previu o prazo prescritivo quinquenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Repita-se, o fato gerador dos créditos em questão ocorreu em 1996; por conseguinte, o termo ad quem da prescrição ocorreu em 2001, às datas dos respectivos vencimentos, ao passo que a inscrição ocorreu somente em 14/02/2006, e o ajuizamento da ação, em 29/06/2006 (fls. 2). Desse modo, operou-se a prescrição (fls. 341-344, e/STJ). ... (Continua)