racismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Danos morais. Racismo. A punição do empregador ao superior hierárquico que ofende com racismo a dignidade de seu subordinado não afasta o direito à reparação por danos morais, porquanto consumada a ofensa

2 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

4 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Injúria. Racismo. Inexistência da intenção de ofensa à querelante. Condenação. Impossibilidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Racismo. Não caracterização. Jornalista que em programa de rádio refere-se a assessor de imprensa de prefeitura, como «nego, cujo contexto denota que a expressão não foi orientada pelo elemento subjetivo típico do racismo, em tom discriminatório voltado contra um grupo social em seu todo, mas, sim, dirigido em relação a pessoa determinada, nada indicando que essa expressão teria sido usada para referir-se à cor da pele da vítima. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Reconhecimento. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa racista. Pratica perpetrada ao telefone e dirigida à condutora de transporte escolar. Injúria confirmada para colega de trabalho da apelada. Dano moral grave configurado que justifica a manutenção do valor fixado, próximo da média atingido em casos de racismo. Precedentes. Recurso não provido.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Racismo em comentário veiculado na internet. Dizeres ofensivos relacionados a pessoa determinada. Ausência de caráter transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC 132.984, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... (Continua)

9 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Por disposição constitucional é firmemente repudiada em nosso país qualquer discriminação em função da cor da pele, de forma que qualquer ato que tenha como objetivo humilhar o trabalhador pela única razão de pertencer à raça negra não pode ser tolerado.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão a quo que desclassificou a conduta de racismo para injúria qualificada. Revisão. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.

«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa a policial civil durante registro de ocorrência de trânsito em Delegacia. Acusação de racismo. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, o dano moral causado a policial civil, por ofensas e agressões dirigidas a sua pessoa, inclusive com alusão pejorativa a sua cor, procede o pedido indenizatório postulado.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

14 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional. Condição humilhante de ser brasileiro. Lei 7.716/89, art. 20.

«No caso em tela, a intenção dos réus, em princípio, não era precisamente depreciar o passageiro (a vítima), mas salientar sua humilhante condição em virtude de ser brasileiro, i.e. a idéia foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo brasileiro, atentando-se, dessa maneira, contra a coletividade brasileira. Assim, suas condutas, em tese, subsumem-se ao tipo legal do Lei 7.716/1986, art. 20.... (Continua)

15 - STJ Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional (Lei 7.716/89, art. 20). Injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Distinção.

«O crime do Lei 7.716/1989, art. 20, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Racismo. Utilização pelo réu de expressões com conotação pejorativa e racista, em público, para ofender o autor. Fato comprovado por testemunha contraditada em audiência. Impugnação indeferida por decisão irrecorrida. Oportunidade preclusa. Nítida finalidade discriminatória, de inferiorizar. Atitude que não pode ser tolerada pelo direito ou pela sociedade. Danos presumidos. Indenização devida. Valor mantido em face das condições econômicas das partes. Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.

17 - STJ Recurso especial criminal. Crime de racismo. Pretendida absolvição pela não tipificação da conduta criminosa. Indicação indireta de contrariedade ou negativa de vigência ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Razões recursais que permitem a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade. Mérito do inconformismo conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.

«Busca o recorrente, com o especial, a absolvição, argumentando, para tanto, que o crime de racismo pelo qual foi condenado não se configurou, por falta de uma das elementares do tipo, qual seja, o dolo. A petição recursal permite a exata compreensão da controvérsia trazida à exame, não sendo caso de incidência do enunciado na Súmula 284/STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, expressamente mencionado. Deve o reclamo especial ser conhecido, até porque não pode esta Corte Superior, cunhada com a especial designação de «Tribunal da Cidadania, restringir, ante a considerada atecnicidade do reclamo, a admissibilidade de inconformismo em que se invoca matéria da mais alta relevância - absolvição de delito imprescritível - especialmente quando se infere a plausibilidade jurídica do pleiteado.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de racismo. Competência. Desenvolvimento das condutas descritas na denúncia em local diverso. Premissa assentada no acórdão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à incompetência do Juízo fluminense, por não terem os recorridos desenvolvido, na cidade do Rio de Janeiro, nenhuma das condutas descritas na peça acusatória, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Postagem dita ofensiva em perfil do orkut. Insurgência da ofendida, com alegação de racismo. Não ocorrência desse vício. Expressão lançada ao pé de fotografia, no plural («antigo primatas), sem distinção entre as pessoas fotografadas (de várias etnias), e dirigida a todos os fotografados em determinada festa colegial e, portanto, não exclusivamente à autora. Racismo ou ofensa não evidenciados. Brincadeira inconsequente de adolescentes, sem intuito de ofender a raça negra, a pessoa da autora, ou quaisquer outras pessoas. Existência de confissão de uma das participantes do grupo, com reconhecimentos do mau gosto da brincadeira, acompanhado de pedido de desculpas. Provedor de internet, ademais, que não pode ser responsabilizado pelo conteúdo das postagens, senão e eventualmente pelo fato de, instado a retirar a página, não o tenha feito. Situação inocorrente na hipótese. Sentença reformada. Recurso das rés provido, para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.

20 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o CCB/2002, art. 932, III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ... (Juíza Conv. Heliana Neves da Rocha).... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de constrangimento, humilhação e racismo. Referências discriminatórias e raciais por um dos seguranças do estabelecimento comercial da apelante. Prova testemunhal que confirmou a ofensa. Réu que não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Dano moral caracterizado. Procedência mantida. Recurso parcialmente procedente para adequar o valor da reparação ao contexto do autor.

22 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Crime de incitação ao racismo na rede mundial de computadores. Competência. Ausência de pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.

«1 - A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.

«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social ( facebook ). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo não provido.

1 - A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Recusa de embarque de menor de idade acompanhada da guardiã por prazo indeterminado. Apresentação de todos os documentos necessários. Impedimento indevido. Dano moral configurado, embora não tenha sido comprovada a prática de racismo. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação módica. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Desclassificação para o crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de avaliação do dolo do acusado. Matéria que depende do exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indução ao racismo. Imprescritibilidade. writ substitutivo do recurso especial. ARespjulgado. Via inadequada. Matéria já enfrentada. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de material pedagógico com conteúdo discriminatório. Violação aos princípios constitucionais de repúdio ao racismo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Majoração dos danos morais diante do extraordinário gravame moral sofrido. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.

30 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Racismo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em apreço, a Corte estadual, após o reexame do conteúdo fático-probatório produzido durante a instrução, entendeu pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para condenar o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, assentando seu convencimento sobretudo em prova testemunhal e no laudo pericial. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do CPP, art. 520. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 520, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Racismo praticado através de publicação de mensagens racistas em sítio de relacionamento. Internet. Identificação dos autores. Necessidade. Local do crime. Lugar de onde foram enviados os textos ofensivos. Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.

1 - A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias.... (Continua)

35 - STJ Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli. Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao CPP, art. 384, parágrafo único, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no Lei 5.250/1967, art. 45, parágrafo único. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

«O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do CPP, art. 384, abriu vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre a nova imputação, tendo esta, contudo, deixado fluir em branco o prazo que lhe foi ofertado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ameaça. Racismo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de racismo pela internet. Mensagens oriundas de usuários domiciliados em diversos estados. Identidade de modus operandi. Troca e postagem de mensagens de cunho racista na mesma comunidade do mesmo site de relacionamento. Ocorrência de conexão instrumental. Necessidade de unificação do processo para facilitar a colheita da prova. Inteligência dos arts. 76, III, e 78, ambos do CPP. Prevenção do Juízo Federal paulista, que iniciou e conduziu grande parte das investigações. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal de São Paulo. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4a. Vara criminal da subseção judiciária de São Paulo, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais juízos federais para os quais houve a declinação de competência.

«1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de racismo. Assistente de acusação. Ilegitimidade para atuar. Supressão de instância. Interposição de recurso especial e extraordinário. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por dano moral ajuizada em face da Fazenda do Estado. Requerimento de denunciação à professora a quem a inicial imputa a prática de crime de racismo contra a autora. Possibilidade. Pedido inicial fundado em responsabilidade subjetiva e não objetiva do Estado. Responsabilidade de regresso da servidora que pode, em tese, ser reconhecida de maneira automática, sem necessidade de introdução de fundamento novo na demanda originária. Artigos 37, § 6º, segunda parte, da Constituição Federal e 70, inciso III, do Código de Processo. Recurso provido.

41 - TJSP Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo da Querelante. Não provimento. Queixa-crime que imputa às quereladas crimes de injúria racial e racismo, que apenas se processam mediante ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade da parte autora. Desnecessária a providência constante do CPP, art. 40, pois já houve o registro da ocorrência pela recorrente no distrito policial e representação criminal perante o Ministério Público, a indicar que a Autoridade Policial e o Ministério Público estão cientes dos fatos e já receberam os documentos apresentados pela recorrente. Decisão mantida

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Composição amigável firmada entre o autor e corréu José Ferreira Neto em queixa-crime, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74. Repercussão na esfera cível. Precedentes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prosseguimento quanto à corré Rádio e Televisão Bandeirantes. Ofensas e acusação de racismo formuladas em programa televisivo de grande repercussão. Suposta vítima de racismo que negou qualquer conduta nesse sentido praticada pelo autor. Grave acusação, desprovida de provas, que configura ilícito passível de indenização. Falas ofensivas que tiveram grande repercussão. Requerida que é uma das maiores redes de rádio e televisão do país. Autor que também é pessoa bastante renomada no meio esportivo. Liberdade de expressão e de imprensa que possuem limites quando confrontadas com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos da personalidade, da proteção à honra e da imagem das pessoas. Precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral inquestionável. Quantum indenizatório que comporta redução, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo e preventivo da medida. Minoração para R$ 100.000,00 que se mostra adequada. Obrigação de retratação que deve ser afastada. Questão disciplinada pela Lei 13.188/2015, cujos procedimentos não foram observados pelo demandante. Ausência de provas de recusa do veículo de comunicação em publicar ou transmitir a resposta, afastando o interesse jurídico do autor. Precedentes.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL (RACISMO). MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de (i) 1 mês e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, e (ii) 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 2º-A da L7.716/89. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Racismo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.

1 - O habeas corpus, remédio jurídico de emprego limitado, não é a via adequada para a profunda valoração e discussão das provas, tratando-se de providência reservada ao processo criminal, cuja instrução, própria ao amplo debate e sujeita à contrariedade dos elementos probatórios, poderá resultar na demonstração ou não da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos narrados na exordial acusatória.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - TJSP Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Preliminar afastada. Descumprimento do disposto no Lei 7.716/1989, art. 20-D. Medida destinada à proteção da vítima dos crimes de racismo. Inocorrência de prejuízo à Defesa. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por declarações testemunhais. Versões exculpatórias isoladas e inverossímeis. Fragilidade probatória não verificada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime ajustados à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. Valor mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

47 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Prescrição executória. Inocorrência. Advento da Lei 9.459/1997. Imprescritibilidade. Lei 7.716/1989. Rol não exaustivo. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação estampada no aresto estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte e na do Supremo Tribunal Federal, pois com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp. 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 1.1 «A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989 e o CP, art. 140, § 3º não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo. ... (Continua)

49 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)