recurso de agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

4 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

6 - TJSC Recurso de agravo de execução penal. Decisão indeferitória de livramento condicional. Recurso do apenado.

«Tese - No curso da execução penal, o transcurso de considerável lapso temporal após o cometimento de faltas graves autoriza considerar preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. ... (Continua)

7 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96 unicamente, em relação ao patrimônio afastando-se a progressividade por conta de parentesco. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre e do recurso de agravo. Verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

9 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

10 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/1996. Agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96. ... (Continua)

11 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Pleito visando a concessão do exercício de trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Benesse que exige preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (Lei 7.210/1984, art. 36 e Lei 7.210/1984, art. 37. Lep). Empresa privada de propriedade da companheira do apenado. Fiscalização rígida e idônea do empregador prejudicada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não faz jus à concessão de autorização para trabalho externo o apenado que pretende laborar em empresa privada de propriedade da companheira, porquanto, nessa hipótese, ocorre prejuízo à fiscalização idônea necessária.... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso de agravo. Constatação. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos nas instâncias de origem. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade diante dos requisitos de admissibilidade do processo. Agravo desprovido.

13 - TJSP AGRAVO - NÃO SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIAS QUE NÃO CABEM NO APELO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 

14 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e saída temporária. Decisão indeferitória dos benefícios. Insurgência defensiva. Requisito objetivo para progressão cumprido desde 2009. Apenado submetido a diversos exames criminológicos. Laudos desfavoráveis elaborados pela mesma profissional. Existência de atestados de bom comportamento carcerário. Particularidades do caso que recomendam a realização de exame complementar com a submissão do reeducando a avaliação por equipe multidisciplinar. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Nos pedidos de progressão de regime e de saída temporária, é recomendável, para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos, a realização de avaliação complementar por equipe multidisciplinar quando existir conflito entre o relatório de bom comportamento carcerário e o resultado desfavorável do exame criminológico.... (Continua)

15 - TJSC Recurso de agravo. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício de saídas temporárias automatizadas ao agravado. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Requisitos legais que devem ser analisados pelo magistrado, a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. Decisão cassada. Recurso provido.

«Tese - É vedada a delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio, para conceder benefício de saídas temporárias automatizadas, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados pelo magistrado a cada saída postulada, após prévia manifestação do parquet.... (Continua)

16 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que homologou a soma de penas. Irresignação do apenado. Recurso arrazoado pela defensoria pública que alega recorrer apenas em respeito a vontade do agravante e em razão do duplo grau de jurisdição, pois não vislumbra qualquer tese juridicamente relevante a ser defendida. Devolução de toda a matéria veiculada na decisão recorrida à apreciação desta câmara. Recurso conhecido. Decisão que somou corretamente as penas. E, para fins de progressão de regime, estipulou a necessidade do cumprimento dos fracionamentos de forma individual de 1/6 das penas referentes a crimes comuns e mais 2/5 da pena irrogada ao crime hediondo. Inteligência do Lei 7.210/1985, art. 111. Inexistência de questões ex officio a serem reconhecidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O recurso de agravo em execução manejado pelo próprio apenado deve ser conhecido ainda que o defensor público, ao arrazoar, deixe consignado não ter vislumbrado nenhuma tese significativa a ser defendida, em respeito à vontade do agravante e ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

17 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

18 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

19 - TJSC Recurso de agravo em execução penal. Decisão que postergou análise do pedido de concessão de comutação de penas até a recaptura do reeducando foragido. Inconformismo da defesa. Decreto 8.172/2013. Suposta falta grave praticada após a publicação do ato legislativo exarado pelo poder executivo e que ainda não foi objeto de apuração e homologação. Impossibilidade de se estabelecer nova condição, não prevista na norma em destaque, para a análise do benefício. Necessidade de retorno dos autos à origem para a apreciação da benesse. Recurso provido.

«Tese - Revela-se inviável a vinculação da análise do pedido de comutação de penas à recaptura do apenado foragido, uma vez que tal requisito não encontra previsão no decreto que disciplina a matéria.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Provas deferidas parcialmente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Preliminares. Matéria de mérito não conhecida. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. AGravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de comodato, cumulado com pedido de reintegração de posse. Não impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu negou provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

26 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.

«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

27 - STJ Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

29 - TJSC Agravo em execução. Irresignação ministerial pelo indeferimento do pleito de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão anterior que reconheceu a prática de falta grave, silenciando quanto à perda da remição. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Decisão irreparável. Remição mantida. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A decisão que reconheceu a prática de falta grave e silenciou quanto à perda dos dias remidos, sem recurso do Ministério Público, não pode ser modificada posteriormente, em face da preclusão.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUÍRA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não apreciação do mérito. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecido. Recurso de agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente em decisão com a seguinte parte dispositiva (fls. 378/379, e- STJ): «Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.» O Agravo Interno do requerente não foi provido às fls. 414-416, e/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Interposição prévia de recurso de agravo contra a mesma decisão judicial, tendo idênticos pedido e causa de pedir. Preclusão consumativa. Ausência de interesse recursal. Recurso de agravo não conhecido

41 - TJSC Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.

«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no LEP, art. 33, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência. Agravo regimental interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido

1 - In casu, é manifesta a intempestividade do recurso de agravo regimental, porquanto, a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 05/02/204 (fl. 1176) e o presente agravo regimental apenas foi protocolizado em 14/02/2024 (fl. 1241), ou seja, fora do prazo recursal.... (Continua)

43 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicia. Conexão. Inexistência se um dos processos já foi julgado. Súmula 235/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Se um dos processos já foi julgado, não se pode determinar a conexão do feito, conforme verbete da Súmula 235/STJ.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de dialeticidade. Razões do recurso de agravo. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o recurso de agravo cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)