recursos especiais destrancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Recursos retidos na forma do CPC/1973, art. 542, § 3º. Presença dos requisitos exigidos para o seu destrancamento. Prosseguimento das demandas. Inaplicabilidade da Súmula 735/STF.

«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, disciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do especial. Inviabilidade. Reexame probatório.

«1. Medida cautelar manejada com o objetivo de destrancar e dar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que reformara decisão de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Determina o CPC/1973, art. 542, § 3ºque o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Ausência de periculum in mora. Impossibilidade.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Ausência. Indeferimento. É de se indeferir agravo de instrumento no qual se pleiteia o destrancamento do recurso especial retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º) se não restaram demonstrados, de plano, os requisitos da urgência e do fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Possibilidade. Requisitos.

«1. Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973,CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.

«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.

«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.

1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Substituição do perito. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º destrancamento. Impossibilidade.

«1.- Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Decisão mantida.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Modalidade retida. Destrancamento. Impossibilidade. Ausência do periculum in mora. Precedentes desta corte.

1 - Via de regra, o recurso especial manejado contra acórdão que julga a prevalência ou não de decisão interlocutória deve ser interposto nos termos do CPC, art. 542, § 3º.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.

«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.

«1. Admite-se, em casos excepcionais, o destrancamento do recurso especial retido na origem, desde que demonstrados a viabilidade da tese defendida no especial e que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que não promovida tal demonstração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência dos pressupostos.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do referido artigo do CPC/1973. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Destrancamento de recurso especial. Medida excepcional. Ausência dos pressupostos autorizadores. Análise de mérito do feito necessária. Agravo improvido.

I - A agravante não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias necessárias à adoção de medida excepcional ao destrancamento do recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Retenção de recursos no tribunal de origem. Relação de prejudicialidade em relação a ação de cobrança em tramitação. Não configurado o requisito do periculum in mora. Ausência de prejuízo irreparável que justificaria o destrancamento. Necessária dilação probatória dos fatos alegados.

«1 - o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.

«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.

«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.

1 - Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Petição. Pedido de destrancamento de recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Sentença de mérito transitada em julgado. Afastamento da retenção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização, em situações excepcionais, de simples petição para pleitear o destrancamento de recurso especial. Precedentes: Pet 8.470/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 01/09/2011; Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27.2.2013, DJe 15.3.2013. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

«1. OCPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Pedido de destrancamento do recurso especial. Decisão agravada confirmada.

- Confirma-se a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou extinto o processo sem exame do mérito em razão da ausência de comprovação de que da retenção do Recurso Especial resulte dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

«1. O CPC, art. 542, § 3º, de 1973 determina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Certificado de conclusão de curso. Antecipação de tutela. Destrancamento do recurso especial. Impossibilidade. Inviabilidade do apelo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, admite a flexibilização do CPC/1973, art. 542, § 2º, para que haja o destrancamento do recurso especial retido nos autos, quando for demonstrado o perigo na demora e a plausibilidade da tese suscitada no apelo nobre. ... (Continua)

42 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento e atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Situação excepcional não demonstrada.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção do CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Situação excepcional não demonstrada.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Prova pericial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Nítido pedido de rediscussão da matéria. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. O pedido de reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao julgado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. ... (Continua)