renovatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Renovatória. Retomada.

«Valor do aluguel. Improcedente a renovatória e acolhida a retomada, o aluguel a pagar entre o término do contrato e a desocupação, no caso, é o valor proposto na renovatória.... (Continua)

2 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... (Continua)

3 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)

«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - 2TACSP Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).

O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.... (Continua)

6 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

7 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade dos reajustes do aluguel

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória.... (Continua)

8 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

9 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade do reajuste do aluguel.

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.

«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... (Continua)

11 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Lei 8.245/91, art. 51.

«Tratando-se de soma de dois ou mais contratos ininterruptos, o prazo a ser fixado na renovatória deve ser o mesmo do último contrato em vigor, observado o limite máximo de cinco anos. No caso, tendo sido o último pacto estabelecido por dois anos, por esse período deve ser prorrogada a locação na renovatória.... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

13 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

14 - STJ Locação. Ação renovatória. Desistência.

«O pedido de desistência da ação renovatória, ofertado após o vencimento do contrato, não desonera o locador do pagamento do real valor do aluguel, apurado em perícia, até a efetiva desocupação do imóvel.... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação renovatória. Alteração da periodicidade.

«Decisão «ultra petita. Não se classifica como tal a alteração da periodicidade pelo Juiz, pois a ele é dado o dever de, na renovatória, ajustar o aluguel ao preço do mercado.... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC/1973, art. 319.

«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.... (Continua)

18 - STJ Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

20 - STJ Locação. Renovatória procedente. Arbitramento de aluguéis. Lide de mero acertamento. Rateio dos ônus da sucumbência.

«Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedente da Corte.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.

«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... (Continua)

22 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.

«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 51.... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

24 - 2TACSP Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.

Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.... (Continua)

25 - STJ Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... (Continua)

26 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)

27 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

28 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).... (Continua)

29 - STJ Locação. Renovatória. Possibilidade de alteração da periodicidade do contrato.

«Na renovatória, ainda que não requerida a alteração da periodicidade do contrato na contestação, pode o Juiz modificar tal cláusula, sem que isto implique em julgamento «ultra petita, pois, a ele é dado o dever de ajustar o locatício ao chamado preço de mercado. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.

«Constatada a continuidade da locação comercial, por meio de sucessivas renovações por quase nove anos ininterruptos, admite-se a «acessio temporis com vistas à propositura de ação renovatória nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, II, na medida em que inexistente, na espécie, a interrupção do contrato.... (Continua)

31 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)

«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de reconsideração indeferido. Julgamento de recurso que se limita à análise de matéria não decidida. Renovatória de locação. Ajuizamento de nova ação durante o curso de pedido renovatório anterior. Objetivos diversos. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Se a parte interessada não interpõe recurso contra o deferimento de liminar em medida cautelar, descabe aduzir suposto error in judicando em sede de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração, com base nos fundamentos do decisum originária 2. É direito do locatário o ajuizamento de uma segunda ação renovatória enquanto pendente de julgamento demanda que igualmente visa à renovação da relação locatícia, porém relativa a período anterior. Em tais circunstâncias, a sobreposição de demandas não é motivo por si suficiente à revogação da tutela de urgência deferida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.

1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... (Continua)

34 - TJSP Ação. Condições. Renovatória. Reconvenção. Pressupostos. Nada obstante o caráter dúplice da ação renovatória, os réus tem faculdade de deduzir pleito reconvencional, desde que tal pretensão não seja possível de ser alcançada automaticamente com a improcedência da demanda principal. Falta de interesse de agir. Não caracterização. Preliminar afastada.

35 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - 2TACSP Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos

39 - STJ Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Não se discute, na via processual da renovatória, apenas o «quantum, como na revisional, mas sim o «iuris locato. Desta forma, inaplicável, à espécie, a ocorrência de continência entre as Ações Renovatória e Revisional. Certo é que as partes são as mesmas e a causa de pedir remota, também (contrato de locação). Contudo, isto leva à hipótese de conexão e não continência. Isto porque, os objetos são distintos e não há elementos da causa menor que se fazem, da mesma forma, presentes na maior. Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de locação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação renovatória de locação de imóvel. ... (Continua)

42 - 2TACSP Julgamento «ultra petita. Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita. Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.... (Continua)

43 - TJRJ Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser similar ao arbitrado na ação renovatória anterior, por si só, não indica a insuficiência do quantum à medida que a conjuntura econômica influencia diretamente, de modo positivo ou negativo, o cálculo do aluguel. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

44 - TJRJ Locação não residencial. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 71.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser similar ao arbitrado na ação renovatória anterior, por si só, não indica a insuficiência do quantum à medida que a conjuntura econômica influencia diretamente, de modo positivo ou negativo, o cálculo do aluguel. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Ação renovatória de locação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação renovatória de contrato de locação.. ... (Continua)

47 - TJSP Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação renovatória de contrato de locação. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Laudo pericial que apurou o valor locatício bem fundamentado. Prevalência. Cerceamento de defesa não verificado. Divisão pela metade das despesas processuais e honorários advocatícios em renovatória, quando a controvérsia gira em torno do valor locativo e este é fixado no meio termo. Sentença mantida. Recursos não providos.

50 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Momento em que se considera intentada a ação. Lei 8.245/91, arts. 51, § 5º e 71. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

«Considera-se proposta a ação renovatória, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º (Inquilinato) combinado com o CPC/1973, art. 263, com o ingresso, em Juízo, do pedido, bastando, portanto, protocolar no foro competente, para afastar a decadência.... (Continua)