Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo do contrato renovado. Lei 8.245/1991, art. 51.
«O prazo da prorrogação de contrato de locação, estabelecido por força de ação renovatória, deve ser igual ao do ajuste anterior, observado o limite máximo de 05 anos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 51.... ()
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