resolucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - TRT18 Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... (Continua)

3 - TRT18 Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual originária extinta, sem Resolução de mérito. Alegação de existência de violação literal a dispositivo de Lei no que se refere aos honorários advocatícios e à multa do art. 538, parágrafo único. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 485, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações determinadas em seus incisos.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Inconformismo. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça foi objeto de agravo de instrumento pelo recorrente (processo 2006340-57.2022.8.26.0000). Recurso foi provido pela douta Turma Julgadora, que deferiu a gratuidade da justiça ao autor da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.

Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou amplo contraditório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Falta de interesse de agir. Ausência de utilidade da medida processual adotada pela autora. Propositura da ação cujo objeto é decisão que extinguiu a demanda originária sem resolução de mérito. Ofensa ao caput do CPC, art. 966. Necessidade de indeferimento da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Ação Rescisória - Justiça gratuita - Autora que teve o pedido de justiça gratuita negado e não efetuou o recolhimento das custas - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Interposição de Ação Rescisória com pedido de justiça gratuita - Precedente do STJ - Incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda - Indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Concessão de prazo ao autor para recolhimento do valor referente à citação por oficial de justiça - Pagamento fora do prazo - Ausência de comprovação de justo impedimento ao recolhimento tempestivo - Hipótese de extinção da demanda sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Precedente deste Tribunal - Ação extinta sem resolução de mérito... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Sentença extinta sem a resolução do mérito. Juízo a quo determinou a devolução dos valores referentes ao fornecimento de medicamentos concedidos através da tutela de urgência. Alegação da parte agravante que não seria devida a restituição. Cabimento. Em que pese a sentença tenha julgado extinto o feito sem a resolução de mérito, as particularidades do caso devem ser levadas em consideração. A extinção sem resolução de mérito de ação onde se postula a prestações de serviços de saúde pelo Poder Público não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos de saúde advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos, já que tais valores são irrepetíveis. Boa-fé da agravante ao ingressar com a ação. Precedente do Col.STJ. Recurso Provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O pronunciamento judicial que afasta a extinção da ação sem resolução de mérito e determina o prosseguimento da execução não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória, não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora -

23 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) - Interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a justiça gratuita - Recurso provido em parte para oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência - Intimação do autor para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso negado.

25 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Pedido de desistência do autor com expressa renúncia à pretensão formulada na ação. Concordância do INSS. Homologação e extinção, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Insurgência recursal da autarquia que transparece falta de interesse recursal, vez que, equivocadamente, entende que houve a extinção, sem resolução de mérito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência formulado pela impetrante. Anuência expressa da litisconsorte passiva necessária. Homologação.

1 - Deve ser homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII, sobretudo quando há expressa anuência de litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

32 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido

33 - TRT3 Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes e pedidos semelhantes, mas causas de pedir distintas, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A fragmentação de ações semelhantes, em casos como os do presente feito, é considerada abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme princípios de economicidade e celeridade processual. Centralização de discussões em um único processo assegura eficiência e uniformidade na solução da controvérsia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo do autor - Cabimento - Presente o interesse processual do autor para ajuizar a demanda, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de débito por força da prescrição, de modo a impedir cobranças, com a retirada do seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Observância da suspensão dos processos que versam sobre a matéria discutida (IRDR 51) - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

36 - TJMG Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

40 - TJSP Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apela da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória transitada em julgado. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar em mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito e determinação de expedição de ofício à OAB/SP - CPC/2015, art. 485, VI - Comunicado CG 02/2017 - Ajuizamento de três ações com fundamentação idêntica, uma já extinta sem resolução de mérito - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBARGOS QUE APENAS PODEM SER OPOSTOS POR TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU POSSUIDOR - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PAIS, NÃO INDUZINDO À POSSE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 1.208 DO CC - EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE RIGOR - CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a  ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.* 

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. ... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação processual do CPC, art. 486, § 1º, tendo em vista se tratar de ação idêntica à anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas - Acordo homologado juntado que se refere especificamente ao cumprimento de sentença da ação originária tão somente para recebimento de honorários de sucumbência - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... (Continua)