responsabilidade da prestadora de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais - Comprovação de requerimento administrativo - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Prova diabólica - Danos morais arbitrados - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade da prestadora de serviço público. Rompimento de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel do autor. Nexo causal bem demonstrado. Danos materiais arbitrados em valor moderado. Dano moral evidenciado e fixado com moderação. Procedência da ação mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Ausência de demonstração de prévia notificação - Danos morais arbitrados - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor da indenização, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Sofrimento psicológico experimentado pelos autores em função da morte violenta de ente familiar. Dano caracterizado. Indenização devida a todos os autores (mãe e irmãos do falecido). Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP ENERGIA ELEÉTRICA - Oscilação da rede - Avaria em notebook e na fonte de alimentação - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Comprovação do dano, nexo causal e do valor gasto - Laudo unilateral da requerida que deve ser recebido com reserva - Responsabilidade da prestadora de serviço - Aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil da instituição financeira. Demora na exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito. Relação de consumo caracterizada, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço. Frustração do demandante pelo fato de ver seu nome continuar negativado indevidamente. Fixação da indenização em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Cabimento, conforme Orientação Jurisprudencial do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário - acarretando o dever de indenizar - se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP *DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Cancelamento e Atraso de voo internacional - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Falha mecânica na aeronave que não pode ser considerado fato imprevisível, revelando-se caso fortuito interno e que não elide a responsabilidade da prestadora de serviço aéreo - Autora que chegou ao destino com 24 horas de atraso - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 - Manutenção - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pela passageira realizando o transporte, ainda que com atraso - Fixação que obedeceu o entendimento desta Câmara para casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de vedação física e fiscalização. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incêndio. Indenização. Alegação de ofensa aos arts. 186, 393 e 927 do cc; e 131 e 333, I, do CPC/1973. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade da prestadora de serviço público quando esta «provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Danos suportados por usuário do serviço e por terceiro não-usuário. Adoção da teoria da responsabilidade objetiva no tocante ao usuário dos serviços prestados pela empresa de personalidade de direito privado, como também em relação ao terceiro não-usuário. Natureza contratual da relação estabelecida entre a concessionária e os usuários e extracontratual com relação a terceiros. Responsabilidade estabelecida com a mera presença do nexo causal entre o ato e o dano suportado pela autora. Precedentes Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus probatório atribuído à ré, prestadora do serviço. Cabimento. A própria natureza do fato a ser provado, de caráter negativo (a não prestação de serviço), retira o ônus do autor, visto tratar-se de «prova diabólica. Inexigibilidade do débito. Reconhecimento. Prestadora dos serviços que não comprovou que o serviço contratado pelo autor fora devidamente prestado. Corte da linha que configurou conduta ilegítima por parte da prestadora. Prejuízo moral passível de reparação. Recurso não provido.

21 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomador de serviços do recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise do tema remanescente. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomadora de serviços da recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomador de serviços do recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. In casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, reconhecendo a responsabilidade subsidiária pela simples condição de tomador de serviços do recorrente. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Cobrança e inscrição indevidas. Ausência de notificação sobre restrição. Descumprimento do CDC. Ilegitimidade ad causam da segunda ré e ausência do eventus damni imputável a esta. Ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso provido.

«1. Deverá arcar sozinha a ré COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA por falha na prestação do seu serviço ao não reconhecer inquestionável pagamento de fatura sem atraso e, em decorrência disto, negativar indevidamente o nome da consumidora demandante junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte Superior. 3 - Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - No caso concreto, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, considerando que incumbe ao ente público comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, constou do acórdão recorrido: « ante o princípio da aptidão da prova, cabia ao segundo reclamado comprovar que, de forma efetiva, exerceu sua obrigação fiscalizadora a contento (...) Entretanto, não foi esse o caso em exame, visto que não há qualquer notícia nos autos no sentido de que o ora recorrente tenha fiscalizado as obrigações trabalhistas que eram de responsabilidade da prestadora de serviço «. 5 - Logo, conforme assentado na decisão monocrática agravada, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

33 - TST Recurso de revista da ceee. Responsabilidade subsidiária. Empresa pública. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". In casu, o Tribunal Regional, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dever de fiscalização da execução do contrato firmado com a prestadora dos serviços.

«O entendimento sedimentado a partir do julgamento da ADC 16 pelo STF é que o mero inadimplemento da empresa contratante não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, por aplicação automática do inciso IV da Súmula 331/TST. Nessa esteira, constata-se que a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços não se exaure com a conclusão de regular certame licitatório, cabendo ao ente público a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, incumbindo-lhe, ainda, o poder-dever de aplicar sanções por eventual descumprimento. Recurso provido.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE O EMPREGADO E A PRESTADORA DE SERVIÇO SEM A PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO.

Ante uma possível violação ao artigo º, XXXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE O EMPREGADO E A PRESTADORA DE SERVIÇO SEM A PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO. O Tribunal Regional registrou que a empresa prestadora de serviços e os empregados celebraram acordo para o pagamento das verbas trabalhistas. Outrossim, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento do acordo celebrado. Esta Corte tem firme entendimento, no sentido de que, uma vez que o tomador dos serviços não participou do acordo firmado entre os empregados e a prestadora de serviços, esse não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas ali acordadas, tão pouco apurado tardiamente, salvo se expresso no referido acordo a possibilidade de reabertura da instrução processual por apuração da responsabilidade subsidiária. Registre-se, ainda, que os termos do acordo firmado entre os autores e a prestadora de serviços não fazem coisa julgada em face da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Revelia da prestadora de serviços. Apresentação de contestação pela tomadora. Efeitos.

«Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista do município de porto alegre. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". In casu, o Tribunal Regional, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

40 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Acórdão regional pautado no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Impossibilidade.

«1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária da reclamada, PETROBRAS pautada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do estado do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula 331, cujas redações são no seguinte sentido: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". In casu, o Tribunal Regional, não delineou o quadro fático acerca da efetiva existência, ou inexistência, de culpa do ente público pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. A comprovação da culpa é indispensável ao deslinde da causa, à luz do item V da Súmula 331 desta Corte. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Queda em buraco deixado em via pública por prestadora de serviços em razão de implantação de rede pública de esgoto. Controvérsia sobre quem o abriu, se a prestadora de serviço (ré) ou outrem. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Fixação da responsabilidade objetiva e do nexo causal. Dano material e moral caracterizados. Recurso provido.

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços de mão de obra terceirizada. Portaria, serviços gerais, recepção e cozinha. Tomadora que pagou encargos trabalhistas de responsabilidade da prestadora. direito a reembolso, com atualização de cada pagamento. legitimidade passiva de corré que assumiu o passivo da prestadora dos serviços.

45 - TST Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos débitos da empresa prestadora de serviços. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada pelo TST.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Julgados de Turmas do TST.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço caracterizada ante a prova robusta carreada aos autos. Ato ilícito configurado. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor para 10 (dez) salários mínimos atuais. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da requerida.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade de prestadora de serviços de telefonia objetiva, decorrendo o dano moral «in re ipsa, inaceitável admitir-se como meros aborrecimentos, constantes bloqueios de ligações de assinante, impedindo-o de utilizar os serviços, mesmo mantendo créditos, tendo a prestadora descumprido ordem judicial de exibição de gravações relativas às reiteradas reclamações formuladas pelo cliente, impondo-se reparação indenizatória. Decisão condenatória mantida. Recurso da prestadora não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Indevido cancelamento de linha telefônica fixa. Contas que deram origem a dívida devidamente quitadas. Conduta irregular da prestadora de serviço comprovada, mesmo porque não notificado previamente o consumidor acerca do eventual débito. Serviços complexos e absolutamente necessários para a normalidade da vida, prestados em caráter de exclusividade pela operadora de telefonia. Responsabilidade da concessionária configurada. Pedido de indenização deferido, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recurso desprovido.