revisional alimentos possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Majoração. Descabimento. 13º salário. Férias. Inclusão. Possibilidade. Apelação. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. CCB, art. 1.694, § 1º.

«Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o quantum estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. ... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Caráter provisório da obrigação. Critério de razoabilidade. Atenção ao binômio necessidade/possibilidade.

«1. Admite-se a fixação provisória de alimentos quando, rompida a relação matrimonial, necessita o ex-cônjuge alimentado de período para adequar-se à nova realidade profissional e financeira. ... (Continua)

7 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Improcedência - Elementos dos autos que comprovam efetiva mudança na fortuna do autor - Constituição de nova família, com nascimento de outro filho - Alteração do binômio necessidade/possibilidade demonstrada - Necessidade de atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos - Inteligência dos arts. 1.694, §1o e 1.699 do Código Civil - Alimentos reduzidos - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.

«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Verba alimentar destina a dois filhos - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Alimentos pactuados anteriormente (15% dos rendimentos líquidos) que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedente. Base de incidência do encargo alimentar. Conceito de salário que engloba as verbas de caráter permanente. Alcance das férias + terço constitucional e 13º salário. Posição consolidada no STJ (REsp. 1.106.624, Rel. Paulo Furtado). Verbas rescisórias, entretanto, que podem ter caráter remuneratório, incidindo a verba alimentar apenas nesse tocante. Precedente. Inovação recursal quanto ao pedido de incidência dos alimentos sobre horas extras, abonos e gratificações. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Constituição de nova família, da qual não adveio o nascimento de prole, é insuficiente para ensejar a redução da verba alimentar - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

possível a adequação do encargo alimentar, em caso de emprego, ainda que não no montante pleiteado pela alimentada, quando se infere, da prova produzida nos autos, que o alimentante tem condições de arcar com o pagamento de valor superior ao fixado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL.

Ação ajuizada pelo menor em face do genitor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu ao autor. Inconformismo do réu. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos no importe correspondente a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) não corroborada pela prova dos autos. Menor diagnosticado com «Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença grave e crônica, que comprovou o aumento de suas despesas. Ademais disso, a carência do menor alimentando é legalmente presumida. Potencial risco à sobrevivência do infante. Manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Fixação do valor e obediência ao binômio necessidade/ possibilidade. Exclusão da incidência sobre FGTS e verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insuficientemente demonstrada a redução das possibilidades do alimentante tão somente em razão da extinção dos vínculos empregatícios anteriores. Indícios de que aufere renda de maneira informal. Possibilidade, todavia, de modesta redução dos alimentos em razão do nascimento de outro filho a quem deve sustento, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Redução dos alimentos a 40% do salário mínimo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de alteração da base de cálculo pelo alimentante - Procedência - Impossibilidade da incidência dos alimentos sobre diárias e tempo de espera - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

23 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Redução dos alimentos fixados em favor do filho menor - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira, nos termos do art. 373, I do CPC- Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, para majorar os alimentos prestados pelo réu ao autor, de 25% do salário-mínimo para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que nunca inferior a 30% do salário-mínimo, mesmo montante adotado para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.500,00. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pai x filho menor - Procedência parcial para reduzir os alimentos de 25% para 20% de rendimentos líquidos do alimentante, e de 50% para 35% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo - Insurgência do alimentando, aduzindo que o genitor não apresentou holerites atualizados, não demonstrando incapacidade de arcar com os alimentos como fixados e que o advento do nascimento de outro filho não serve de justificativa para a redução da verba - Descabimento - Demonstração, pelo alimentante, de diminuição de suas possibilidades financeiras, ante o nascimento de outro filho para o qual paga 15% de seus rendimentos líquidos - Percentuais que, somados, se mostram excessivos - Correta a redução determinada na sentença, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ausência de comprovação de alteração inequívoca do binômio possibilidade/necessidade apta a ensejar a redução dos alimentos fixados anteriormente - Inteligência do art. 1.699 do CC - Inviabilidade de acolhimento da pretensão de minoração - Princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Obrigação alimentante anteriormente avençada no importe de R$ 900,00 líquidos, além de 50% das despesas de eventuais medicamentos e de 50% das despesas referentes ao material escolar. Pedido de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos. Sentença de improcedência. Insurgência da Alimentada reiterando a pretensão inicial. Parcial acolhimento. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Alimentos fixados em valor nominal sem previsão de reajuste que não pode prevalescer. Necessidade de reformulação em observância ao melhor interesse da menor. Readequação do encargo alimentar em sua integralidade ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos. Percentual que segundo a renda deduzida pelo Apelado traduz o importe anteriormente avençado. Inexistência de prejuízo à parte por consectário da sua própria narrativa Sentença reformada Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.701.

«1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699 - Código Civil/2002. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pai em face de filho maior (19 anos de idade) - Sentença de procedência, que reduziu os alimentos de 50% para 30% do salário mínimo - Insurgência do requerido - Descabimento - Demonstração de modificação da situação financeira do alimentante - Valor que comporta redução, em atenção ao trinômio necessidade x possibilidade x moderação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução da pensão paga aos filhos menores - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

36 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para rever a verba alimentícia e reduzi-la de 30% para 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 30% para 25% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo do autor / alimentante. Pedido de redução do pensionamento para 15% de seus rendimentos líquidos quando empregado. Não acolhimento. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de suportar o encargo alimentar nos moldes fixados, nos termos do CCB, art. 1.699. Alimentante, ademais, que é jovem (22 anos), com aptidão para o trabalho, podendo empenhar esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão à majoração - Alimentando que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de melhores condições do genitor - Incidência do CPC, art. 373, I - Percentual adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ajuizamento pelo genitor - Exoneração alimentar reconhecida em relação a dois filhos que alcançaram a maioridade - Necessidade de adequação do percentual a ser destinado à filha menor para melhor observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Elevação do percentual estabelecido na sentença de 13,5% a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, que se mostra pertinente, pois, de um lado, está ao alcance do genitor, e, de outro, mostra-se apto a satisfazer às necessidades da alimentanda, não podendo ser superior, sob pena de comprometer a subsistência do alimentante. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Redução - Impossibilidade - Recorrente não logrou êxito em comprovar de maneira substancial qualquer alteração significativa em sua capacidade econômica que justificasse a redução da pensão alimentícia pretendida - Mera constituição de nova família pelo apelante, por si só, não constitui motivo suficiente para a diminuição dos encargos alimentares anteriormente estabelecidos, especialmente quando tal fato ocorreu após a obrigação alimentar já estar vigente - Ausência de demonstração de uma drástica redução nos rendimentos do apelante que justificasse a revisão do valor da pensão - Despesas comuns a qualquer família, como habitação, água, luz e saúde, são consideradas compartilhadas entre os cônjuges, conforme a prática atual, e não podem ser atribuídas unicamente ao apelante - Aplicação do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos as filhas menores de idade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado formalmente, ou 75% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Recurso do alimentante para reduzir ainda mais os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentos devidos para dois filhos menores, com necessidades presumidas e crescentes - Ausência de comprovação de gastos extraordinários do alimentante a justificar uma maior redução dos alimentos na hipótese de trabalho informal ou desemprego - Alimentos fixados na hipótese de trabalho formal que fere o princípio da proporcionalidade - Pequeno ajuste deve ser feito nos alimentos fixados na hipótese de trabalho formal, para readequá-los a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, observado o teto de 75% do salário mínimo - Novo valor que observa o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

48 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

49 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)