sentenca concessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Duplo Grau. CPC/1973, art. 475.

«A sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o CPC/1973, art. 475.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Auto-executoriedade. Lei 4.348/1964, art. 4º, Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º.

«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... (Continua)

3 - TJSP Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/1977, art. 32 e Lei 6.515/1977, art. 33. (Com doutrina).

«Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Apelação. Termo inicial do prazo. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.

1 - É harmônico o posicionamento no STJ no sentido de ser obrigatória a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais dos feitos em que atue como interessada, oponente, recorrente ou recorrida, consoante dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Vantagens pecuniárias. Sentença concessiva da ordem. Valor vultoso. Sujeição ao regime do precatório. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 730.

«1. A satisfação de crédito vultoso contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).

«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Pedido de suspensão de segurança. Sentença concessiva do writ. Competência do Presidente do Tribunal Regional Federal. Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 4º. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º.

«- Competente para o exame do pedido de suspensão de segurança o Presidente da Corte Regional, à qual se destinava o recurso de apelação interposto contra a sentença concessiva do mandamus (art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964). ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Sentença concessiva. Execução imediata. Lei 8.076/90, art. 1º.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente, via simples notificação por ofício. A interpretação das disposições contidas no Lei 8.076/1990, art. 1º, deve ser restrita, sem abonar, ampliação comprometedora da natureza constitucional do «mandamus, afastando-se óbices à sua eloqüente finalidade. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

12 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança - Credenciamento para atribuição de classes/aulas de 2024 - Ilegalidade do indeferimento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

14 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

15 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

16 - TJSP Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurs

17 - TJSP Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

18 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

19 - 1TACSP Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1278924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Execução por Título Judicial. Embargos à Execução com fulcro no CPC/1973, art. 730. Execução de sentença concessiva de mandado de segurança que garantiu a incorporação do benefício da sexta parte aos vencimentos da embargada, com a condenação da FESP ao pagamento das verbas pretéritas. Pretende a embargante que os valores anteriores ao ajuizamento do «Writ não sejam objeto de cobrança em sede de execução de sentença (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inadmissibilidade. Sentença concessiva de segurança transitada em julgado. Imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada. Havendo nulidade absoluta, por vício insanável, a coisa julgada acoberta o vício para tornar a solução imutável. O inconformismo da parte deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de proventos. Mandado de segurança. Cumprimento da ordem. Suspensão da segurança. Após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, os valores devidos deverão ser pagos mediante inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental do estado do amazonas desprovido.

«1. O Mandado de Segurança possui rito próprio e suas decisões possuem natureza mandamental, motivo pelo qual a sentença concessiva da ordem deve ser cumprida sem a necessidade do rito do precatório, sendo certo que a suspensão da segurança não tem o condão de impor a observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva do writ. Recurso. Reexame necessário. Cabimento. Aplicabilidade da regra prevista no Lei 1.533/1951, art. 12. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«As alterações promovidas no CPC/1973, art. 475, pela Lei 10.352/2001, não atingiram as sentenças concessivas de mandado de segurança, que continuam sujeitas ao reexame necessário, a teor do Lei 1.533/1951, art. 12, em face da especialidade deste diploma legal. Precedentes: REsp 723.469/SP, Rel. p/ac. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/10/06; REsp 595.110/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 06/02/06 e REsp 604.050/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01/07/05. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que aprecie a remessa necessária.... (Continua)

26 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedente: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

29 - TJSP Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de aparelho BIPAP e insumos prescritos à impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado

30 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença concessiva da ordem. Contagem do prazo recursal. Intimação na pessoa do representante judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 513. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 12.

«A contagem do prazo para apelar da sentença concessiva do mandado de segurança inicia-se no momento em que o representante judicial da Fazenda Pública toma conhecimento da decisão. Precedentes: Resp. 892.489/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ 21/06/2007; Resp 850.404/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 07/11/2006; Resp 882.857/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 17/11/2006; Resp 790.953/MG, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; Resp 851.216/MG, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 17/10/2006; Resp 844.793/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 e Resp 544.853/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/12/2006.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Exigência de pagamento de taxa municipal para viabilizar protocolo de petição em repartição pública. Ilegalidade configurada. Direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, constitucionalmente garantido. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de expedição de certidão pública da existência de estrada - art. 114, da Constituição Paulista - Sentença concessiva da ordem - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.

33 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.

35 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Reexame necessário. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado. Ação rescisória. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Decisão concessiva de mandado de segurança. Débito da Fazenda Pública. Pagamento mediante o regime de precatórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

40 - STJ Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A jurisprudência deste STJ não está pacificada no tocante à incidência do § 2º do CPC/1973, art. 475, acrescentado pela Lei 10.352/01, ao rito do mandado de segurança regulamentado pela Lei 1.533/51. A Egrégia 5ª Turma tem entendimento firme no sentido de que, em atendimento ao princípio da especialidade, deve ser afastada a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475à ação mandamental, em razão da existência da regra específica expressa no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. O duplo grau obrigatório para as sentenças concessivas de mandado de segurança não condiciona a remessa necessária à interposição de recurso pelo ente público, sendo certo que a remessa necessária devolve ao Tribunal ad quem toda matéria decidida independentemente de recurso voluntário. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

42 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

43 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

44 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

45 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para «PÉ DIABÉTICO COM COMORBIDADES DE HAS E DM (CID10: L97, E10, I10) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso oficial.

46 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

47 - TJSP Mandado de segurança. IAMSPE. Esclerose Lateral Amiotrófica. Delicado quadro de saúde. Tratamento «home care. Admissibilidade. Comprovada a necessidade do tratamento. Obrigação do IAMSPE em prestar assistência médica por atendimento domiciliar. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do IAMSPE não providos.

48 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

49 - TJSP Funcionário público estadual. Professor de Educação Básica I. Concurso público. Aprovação. Indeferimento. Pretensão à nomeação. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do edital ao tempo da nomeação. Ausência de comprovação da conclusão no curso de habilitação. Reconhecimento. Sentença concessiva reformada. Recurso interposto e remessa oficial providos.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.