stf prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Fornecimento de medicamento. Necessidade do medicamento prescrito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito penal. Licitude das provas. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de se obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Crime contra o sistema financeiro. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Inativos. Período anterior a Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade da cobrança. Precedentes.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria contida nos incisos II e IV do CF/88, art. 150 - Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. A jurisprudência da Corte não admite a tese do denominado prequestionamento implícito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Súmula 356/STF. Prequestionamento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 356/STF, para efeito de prequestionamento, se satisfaz com a mera oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... (Min. Paulo Gallotti)... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Dispositivos supostamente violados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Perito. Intimação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inexistência..

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o apelo nobre não abrange todos eles.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 -A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas do recurso especial em relação ao acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Discussão sobre base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Consórcio. Matérias alegadas. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Consórcio. Restituição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2016. Discussão sobre direito ao recebimento de gratificação. Lei complementar estadual 67/1999. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação anulatória. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de alimentos.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Sentença de embargos à execução inexequível. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.