stj servidor publico reintegrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público reintegrado aos quadros da administração pública por força de decisão definitiva em mandado de segurança. Pretensão de cobrança de valores anteriores à impetração. Omissão. Inexistência. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

12 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.

«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 1165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Ato de demissão anulado. Prática de ato de improbidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, a modificação do julgado a quo, que asseverou não se ter a servidora beneficiado do cargo ocupado, reintegrando-na ao serviço público, implica em revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense bem como a possibilidade de readaptação para serviços administrativos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Legitimidade ativa. Cedae. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, atinentes à legitimidade ativa do CEDAE, sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Demora na reintegração. Indenização. Danos materiais e morais. Descabimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público (AgInt no REsp 1.544.261/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

38 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.

«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração. Salários atrasados. Pagamento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Governo collor. Reintegração. Natureza do vínculo. Cargo anterior. Indenização. Percepção retroativa de valores. Vedação legal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sancionadora. Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Servidor público federal. Demissão. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar (pad). Reintegração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Enunciado sumular 271/STF. Explicitação.

«I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular 271/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reintegração de servidor público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Além de rejeitar a matéria preliminar, aplicaram-se, como óbice à apreciação do mérito, os preceitos das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de reintegração julgada improcedente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação declaratória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização proposta pelo ora agravante em face do Estado da Bahia, julgada improcedente, na qual se pleiteia a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado Bahia e reintegrá-lo, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, como contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, julgada improcedente.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Doença. Adido. Reintegração com percepção de verbas. Ausência de interesse recursal afastada. Vício na decisão. Configurado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 139, « O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. « ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Ex-empregado anistiado e reintegrado em cargo público sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da empresa Brasileira de transportes urbanos (ebtu), em que laborava sob o regime celetista. Lei 8.112/90, art. 100. Incorporação de quintos. Possibilidade. Princípio da isonomia. Inviabilidade do prequestionamento de dispositivos constitucionais. Precedentes do STJ. Acórdão indene de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a.

«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a.... (Continua)