teste de aptidao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

2 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Concurso público. Teste de aptidão física previsto no edital do certame sem previsão legal. Invalidade.

«O Tribunal Regional entendeu que somente por Lei formal poderia a primeira reclamada, empresa de economia mista - concessionária de distribuição de energia elétrica, exigir teste de aptidão física para o preenchimento de vagas em concurso público para o cargo de eletricista/motorista. Por se tratar de ente da administração pública indireta, por força do princípio da legalidade, somente por Lei formal, poderia a reclamada estabelecer teste de aptidão física como requisito para a investidura em emprego público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

5 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«Inexiste direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital. Precedente: recurso extraordinário 630.733/DF, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2013.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de previsão legal. Invalidade.

«Extrai-se do v. acórdão ter o Regional concluído que a validade do teste de aptidão física depende da concordância com o ordenamento jurídico, não podendo a Administração Pública restringir direito sem autorização legislativa. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, examinando situação fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido envolvendo a mesma reclamada, se posicionou no sentido de que, sendo a reclamada integrante da Administração Pública Indireta, é inválida a previsão do teste de aptidão física apenas em edital, sendo necessária expressa autorização legal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

7 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

8 - TST Cepisa. Sociedade de economia mista. Concurso público. Validade da exigência de teste de aptidão física não prevista em lei. Cargo de eletricista-motorista.

«É necessária a previsão em lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não bastando a simples previsão no edital do certame. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Concurso público. Cepisa. Previsão no edital de teste de aptidão física

«A exigência do teste de aptidão física previsto no edital do concurso da CEPISA é compatível com a natureza do cargo de Leiturista. Julgados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... (Continua)

12 - STF Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.

«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Teste físico. Ausência de questão constitucional. Remarcação de teste físico. Tema 335.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. ... (Continua)

17 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Expressa previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, no edital do concurso, previsão expressa de proibição de realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão em Lei e no edital do certame. Submissão do candidato. Exigência legítima.

«1. É legítima a submissão do candidato a teste de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e no edital. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Concurso para ingresso no CFsd pm/bm/edital 2006. Repetição do teste de aptidão física. Ônus da prova.

«1. O pleito da apelante consiste na repetição do teste de aptidão física do concurso público para ingresso no CFSd PMPE/BM/edital de 2006, ao argumento de que sua inaptidão no teste de corrida de 2.400 metros decorreu da atuação de um dos avaliadores da prova. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Falta de previsão editalícia.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Insuficiência da pontuação devidamente considerada. Ausência de prejuízo. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Tendo a exigência de teste de aptidão física para a seleção pública em questão respaldo legal específico em lei estadual, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ilegalidade ou irrazoabilidade de tal avaliação. ... (Continua)

27 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão em Lei e no edital do certame. Exigência. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia técnico-administrativa do Estado de Goiás. Lesão no joelho esquerdo. Dispensa do teste de aptidão física e do exame de saúde. Tratamento diferenciado entre candidatos. Vedação no edital. Homologação do resultado final do certame. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Polícia civil. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Impossibilidade de realização de segunda chamada para teste de aptidão física previsto como etapa de concurso. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Alteração. Data de aplicação. Candidato. Ausência. Viagem ao exterior. Pretensão. Remarcação. Inexistência. Direito líquido e certo.

«1. Caso concreto em que o candidato a concurso público, embora ciente da alteração da data de aplicação do teste de aptidão física, optou por não postergar viagem ao exterior agendada anteriormente à alteração da data da prova, portanto deixando de comparecer no dia do exame e, assim, sendo considerado eliminado. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

38 - TJPE Reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da pmpe, edital de 2006. Segunda chamada do teste de aptidão física, por motivo de gravidez. Proteção constitucional prioritária à criança e à maternidade.

«1. O caso em exame é de natureza especialíssima, porquanto a vedação contida no edital - proibindo tratamentos diferenciados entre candidatos, tais como a realização do Teste de Aptidão Física em data diversa da estabelecida - não pode ser interpretada de modo a alcançar as gestantes, sob pena de violação à primazia da maternidade, princípio encartado no art. 227 da CF (É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Alegação de alteração fisiológica. Pretensão de novo exame. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade. Matéria pacificada. Analogia com RMS 37.328/ap. Incabível. Situação fática diversa. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o fito de pleitear a realização de novo teste de aptidão física, sob o argumento de que o candidato reprovado teria tido alteração física na data da prova. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física para o cargo de escrivão de polícia. Previsão legal. Possibilidade. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal, em julgados anteriores, assentou que, havendo previsão legal, é legítima a aplicação de teste de aptidão física pela Administração Pública de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ofertado no edital do concurso público. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - DANOS MORAIS.

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na corrida de 12 minutos. Regularidade na reprovação pela banca avaliadora. Alegada nulidade do ato administrativo, em decorrência do improviso no local da realização da prova e falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física. Descabimento. Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei. Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida. Concordância do candidato com os termos do edital. Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais. Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorrem de forma pública. Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Cargo de agente penitenciário. Remarcação de teste de aptidão física por motivo de saúde (fratura na tíbia). Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não assiste direito ao candidato, em razão de contingências pessoais, em remarcar a realização de teste de aptidão física previsto como etapa de concurso, mesmo que se trate de fase eliminatória. Precedentes: RMS 50.507/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2016; AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/11/2015. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Médico dermatologista polícia militar do distrito federal. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos Poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Anulação do teste de aptidão física. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente do acórdão recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a anulação de todo o Teste de Aptidão Física. Retornar os autos à origem para manifestação do ponto supostamente omitido, não alteraria a conclusão do julgado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... (Continua)

47 - TJSP Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Ingresso no curso de formação de sargentos do quadro de praças do corpo de bombeiros militar. Candidato declarado inapto no teste de aptidão física. Previsão editalícia. Ilegalidade não demonstrada. Princípio da razoabilidade atendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. ... (Continua)