tomador de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.

«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa «in eligendo ou «in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331/TST.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços.

«A declaração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo que a terceirização seja lícita, independe da configuração da culpa in eligendo ou in vigilando, mas sim, decorre fundamentalmente do princípio da ajenidad ou alteridade, segundo o qual todo aquele que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas correspondentes. Incumbe ao empresário o enfrentamento dos riscos de seu empreendimento, devendo arcar com os encargos provenientes da irreversível prestação de serviços recebida do trabalhador hipossuficiente, em caso de inadimplência do empregador principal. Sumula 331 do TST.... (Continua)

3 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«No caso, o Regional consignou que o banco, tomador de serviços, foi beneficiário direto do trabalho dos substituídos, que prestaram serviço como vigilantes em diversas agências do banco, ainda que de forma terceirizada. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços ação autônoma para responsabilização de tomador de serviços. Demanda contra empregador direto já trânsita. Parte atual não constou daquela. Impossibilidade.

«Segundo o princípio de disponibilidade, cabe ao autor escolher o réu de sua ação, e, como se sabe, é corriqueiro em demandas trabalhistas a busca de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Não foi a opção da parte. Após o trânsito em julgado da demanda em que buscou a responsabilização exclusiva de seu empregador direto, não é dado à parte focar sua pretensão em face do tomador, especialmente quando este não tomou parte da demanda originária, por inteligência do disposto no item IV, da Súmula 331/TST. No mesmo sentido a tese jurídica uníssona na SDI-I/TST, cujos arestos ilustram a sentença vergastada, mas que é confirmada por esta instância revisora diante de apropriados fundamentos.... (Continua)

5 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«A responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade de forma a adequá-la à maior complexidade da vida social e à necessidade de satisfação do anseio de justiça. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade patrimonial, não apenas procurando libertar-se da ideia de culpa, deslocando-se o seu fundamento para o risco (responsabilidade objetiva), como também ampliando o número de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio, e indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando).... (Continua)

6 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Obrigação de natureza personalíssima. Impossibilidade.

«A responsabilidade do tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo real empregadora, diante dos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Todavia, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui obrigação de natureza personalíssima, devendo ser fornecido exclusivamente pela empregadora, já que somente ela detém a ficha funcional do empregado e de seu histórico profissional. O tomador de serviços, sem acesso a todas as informações relativas ao empregado, fica impossibilitado de apresentá-lo, não sendo razoável, portanto, estender-lhe a responsabilidade pela não entrega desse documento.... (Continua)

7 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços.

«Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.

«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.

«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... (Continua)

11 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«Incontroverso nos autos que a recorrente foi beneficiada pela prestação dos serviços da autora, a sua responsabilização se impõe e, a teor do item IV da Súmula 331 do C. TST, de forma subsidiária, quanto à satisfação dos direitos do empregado, arcando com todas as obrigações daí decorrentes, caso a real empregadora deixe de cumpri-las, seja com base no instituto da responsabilidade por culpa in vigilando, seja com fundamento na existência do risco, que se justifica no fato de ela ter se beneficiado dos serviços prestados pela obreira.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral, dentre elas: multas legais, normativas ou penalidades aplicadas que se revertam em benefício do empregado, indenizações (de ordem moral e material), verbas rescisórias e contribuição previdenciária. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula 331, item VI, do TST.... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidadesubsidiária.

«Demonstrado que o tomador de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais e legais da empresa que lhe prestou serviços, tanto que foram deferidos ao autor créditos trabalhistas a diversos títulos, impõe-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado por meio do item V da Súmula 331/TST.... (Continua)

14 - TST Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Abrangência da condenação.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... (Continua)

15 - TST 2. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Ademais, a conclusão de que a reclamante faria jus aos benefícios normativos da categoria decorre exatamente do reconhecimento da sua condição de bancária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de.serviços. Tomador dos serviços. Ilegitimidade «ad causam

«- A responsabilidade do tomador dos serviços encontra amparo no ordenamento jurídico, o que o torna parte legítima para responder pelos direitos trabalhistas descumpridos pela empresa com quem contratou. Contudo, se na defesa apresentada pelo suposto tomador dos serviços há negativa desta própria condição e sendo a reclamante confessa quanto à matéria de fato não há como reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da reclamação ajuizada em face da empregadora, com quem o tomador de serviços apontado nega qualquer relação. Por outro lado, se o contexto probatório confirma a condição de tomador de serviços, fica elidida aquela presunção ficta relativa de inexistência de relação com a empregadora da reclamante.... (Continua)

17 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Julgados de Turmas do TST.

18 - TST Embargos em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ação ajuizada em desfavor do tomador de serviços após o julgamento de ação anterior em que somente o empregador integrou o polo passivo da lide.

«Após intensos debates, esta e. Subseção superou o entendimento firmado inicialmente, que admitia a possibilidade de condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário em ação autônoma, para consolidar o entendimento de que não é possível condenar o tomador de serviços em ação posterior como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas reconhecidos em ação anteriormente ajuizada somente em desfavor do empregador, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à coisa julgada formada no processo anterior. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos não provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT4 Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Administração pública.

«Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, quando configurada sua culpa in vigilando. Existente prova do cumprimento de todos os requisitos legais à escolha da empresa contratada, bem como da fiscalização, pelo tomador de serviços, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, não se caracteriza a conduta culposa do ente da Administração Pública. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas 331/TST e 11 deste Regional. [...]... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela segunda reclamada tomador de serviços integrante da administração pública indireta. Vantagens previstas em norma coletiva. Isonomia.

«Consignou-se na decisão regional que a Autora exerceu atribuições típicas de bancário e executou tarefas ligadas à atividade-fim do Banco tomador de serviços. Assim, no tocante ao direito da Reclamante aos benefícios inerentes à categoria dos trabalhadores da empresa tomadora de seus serviços (Reclamada CEF, integrante da Administração Pública), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1.... (Continua)

22 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Breves considerações da Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu sobre o tema. Súmula 331/TST.

«... Embora a legislação trabalhista, e mesmo a legislação extravagante, não discipline a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento de obrigações trabalhista do efetivo empregador empresa interposta, a terceirização exagerada tem causado problemas de toda ordem, porque empresas inescrupulosas passam a oferecer mão-de-obra sem assumir todas as responsabilidades decorrentes, e assim entendo que as vinculações empregatícias deveriam, fora os casos expressos da lei (CF/88, art. 37, II, e Leis 6.019/74 e 7.102/83), resolverem-se sempre pela declaração de ilegalidade da interposição de mão-de-obra e da vinculação direta do vínculo entre o tomador e o trabalhador, o que evitaria que os casos patentes hoje existentes fossem em muito diminuídos, pelo literal e total repúdio a tais situações. Nesse sentido, a Súmula 331/TST, I do Colendo TST quando prevê a formação do vínculo empregatício entre o tomador de serviços e o trabalhador exceção feita ao trabalho temporário e aos prestadores de serviço de vigilância , limpeza e atividade meio do empregador. ... (Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu).... (Continua)

23 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Prestação de serviços bancários por meio de telemarketing. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Nos termos da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e implica a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, é devido o reconhecimento da relação de emprego entre o empregado e o banco nas hipóteses em que aquele presta serviços de telemarketing a este, por meio de empresa intermediária, consistente em atividade essencialmente bancária. Isto, por sua vez, resulta no enquadramento sindical do empregado como bancário.... (Continua)

24 - TRT3 Empresa que explora serviços de telecomunicações. Terceirização de serviços de instalação de serviços de telefonia e internet. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços.

«Tratando de empresa que explora serviços de telecomunicações, as atividades de instalação de serviços de telefonia e internet são essenciais à viabilização da atividade econômica explorada, integrando à atividade-fim da concessionária desta modalidade de serviço, razão pela qual não pode ser objeto de terceirização, sob pena de caracterizar-se como fraude à legislação trabalhista. Destarte, a contratação de trabalhador por empresa interposta nessa condição é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, consoante o entendimento consolidado no item I da Súmula 331 do Colendo TST.... (Continua)

25 - TRT4 Acidente do trabalho. Terceirização. Responsabilidade do tomador de serviços.

«Na terceirização de serviços, ambos, empregador e tomador, devem zelar pelo ambiente de trabalho, respondendo de forma solidária pelo infortúnio. A tomadora, como consequência de sua atividade empresária, alocou o trabalhador em seu ambiente laboral, tendo, portanto, o dever de zelar, juntamente com a prestadora, pela saúde e segurança dos trabalhadores que laboram em seu benefício. [...]... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.competência ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe de comprovação de irregularidade na contratação e abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.... (Continua)

29 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. Coisa julgada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida apenas na segunda reclamação. Impossibilidade.

«É cediço que a sentença que não é mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável dentro do processo, caracterizando-se, assim, a coisa julgada formal, pressuposto da coisa julgada material. Se na primeira ação interposta e já transitada em julgado, o reclamante optou por demandar contra outras reclamadas, deixando de fora a tomadora dos serviços, ora recorrente, não pode se valer de nova ação com a finalidade de obter o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta, em relação aos pedidos deferidos na ação anterior, até mesmo porque o item IV da Súmula 331 do c. TST estabelece que somente haverá referida responsabilidade se o tomador de serviços houver participado da relação processual e constar do título executivo judicial, o que não ocorreu in casu.... (Continua)

30 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A responsabilidade que se atribui à tomadora dos serviços independe do vínculo de emprego, e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, pois, sendo o trabalho desencadeado em benefício da tomadora a ela se impõe o dever de bem escolher o prestador de serviços, bem como de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações daí derivadas, dada a prevalência dos créditos trabalhistas na ordem jurídica pátria. A jurisprudência majoritária dos tribunais, aliás, consubstanciada na Súmula 331 do colendo TST, é no sentido de que ambos, prestador e tomador de serviços, devem responder pelos salários e demais verbas decorrentes do contrato laboral.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita de serviços bancários. Atividade de cobrança de títulos da reclamada. Atuação na atividade-fim da empresa. Vínculo empregatício com o tomador de serviços.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

34 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços.

«O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos. Na hipótese, em que pese a ausência de pedido de vínculo direto com a tomadora, verificou-se que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora através de interposta empresa. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que estabelece que o tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte do efetivo empregador.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras transporte s.a.. Transpetro. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre os autores e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços responsabilidade subsidiária. Pluralidade de tomadores dos serviços.

«O ordenamento jurídico impõe a responsabilidade do tomador de mão de obra quando há terceirização dos serviços, em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, já que se beneficiou do trabalho prestado. Contudo, a prestação de serviços, de forma concomitante, a diversos tomadores, sem a inclusão de todos na lide e sem se delimitar a proporção em que aquele incluído fora beneficiário pelo labor obreiro, torna impossível a condenação pretendida.... (Continua)

37 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«O Regional, ao concluir que, diante do contrato de prestação de serviços entabulado entre as 1ª e 2ª reclamadas e da culpa in eligendo e in vigilando da 2ª reclamada, Supermercado Xande Ltda. a responsabilização do tomador de serviços é subsidiária, consagrou entendimento em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, expressa na Súmula 331, IV, o que impede a configuração das violações dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do CC, nos termos do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TRT3 Terceirização ilícita. Serviços bancários. Telemarketing. Trabalho exclusivo, permanente e em atividade fim do tomador de serviços.

«Na hipótese dos autos, comprovado que os serviços terceirizados pelo Banco BMG estão diretamente ligados à sua atividade-fim, trabalhando a reclamante exclusiva e permanente em benefício do banco, na realização de tarefas essenciais ao alcance dos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra, desvirtua-se o instituto da terceirização, que não pode, e nem deve, servir de suporte à sonegação de direitos trabalhistas aos empregados que ao tomador emprestam sua força de trabalho, pelo que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, meramente formal, com a intermediária da mãode-obra se impõe, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, real beneficiário dos serviços prestados, com fincas no CLT, art. 9.º e no disposto na Súmula 331, item I, TST.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre os autores e a primeira ré, o ente público tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. ... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços.

«A contratação do empregado se deu em contrariedade às normas celetistas, em evidente tentativa de fraude à legislação consolidada, em face da execução de atividades essenciais à dinâmica do tomador de serviços diretamente relacionadas à finalidade do empreendimento econômico, não se pode atribuir validade à terceirização levada a efeito. Nos termos da Súmula 331/TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade fim da empresa são passíveis de transferência para terceiros, pelo que o vínculo de emprego há se formar diretamente com o tomador dos serviços, determinando-se o pagamento das vantagens previstas dos instrumentos coletivos da categoria bancária, com responsabilidade solidária da empresa intermediadora de mão de obra e todos os beneficiários.... (Continua)

41 - TRT4 Dano moral. Concausa. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«No caso, restou comprovado que a reclamante desenvolveu suas atividades exposta a substâncias químicas voláteis (hipoclorito) sem a proteção adequada (ausência de EPIs), situação que potencializou crise asmática. O acidente de trabalho ocorreu quando a reclamante foi efetuar limpeza no bloco cirúrgico do hospital veterinário. Após o fato e em sequência, sem ajuda das reclamadas, foi atendida em hospital, onde teve parada respiratória e entrou em coma por dez dias. Concausa caracterizada. Culpa concorrente e solidária do empregador e do tomador de serviços. [...]... (Continua)

42 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária. Tomadora dos serviços.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, por ser beneficiária dos serviços prestados, a tomadora deve ser responsabilizada pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, de forma subsidiária. A licitude da terceirização e a regularidade da contratação de serviços não eximem a parte contratante da responsabilização pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente integrante da administração pública. Caracterização da culpa «in vigilando. Súmula 331, V, do TST.

«Na diretriz do item V da Súmula 331/TST: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa «in vigilando do tomador de serviços. Assim sendo, mostra-se acertada a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Administração pública. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária do ente público, como tomador de serviços em terceirização, decorre da culpa in vigilando em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas da empresa prestadora de serviços. Daí que a EBCT, que goza das mesmas prerrogativas deferidas à Fazenda Pública por força do art. 12 do DL 509/69, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para com os empregados terceirizados, ainda que a contratação dos serviços tenha sido feita através de regular processo de licitação, desde que ocorrida a negligência na fiscalização devida do cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada (entendimento pacificado na Súmula 331/TST).... (Continua)

45 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Acordo celebrado entre empregado e empregador. Responsabilização do tomador de serviços.

«Embora o tomador de serviços não tenha participado do acordo celebrado em audiência por empregado e empregador, ele deixou de manifestar qualquer oposição à previsão nele contida, de prosseguimento normal do feito em relação ao devedor subsidiário em caso de descumprimento daquele ajuste. Sendo assim, forçoso presumir sua concordância com os termos ali estabelecidos, o que autoriza o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se exame do pedido de responsabilidade subsidiária do 2ºreclamado.... (Continua)

46 - TRT4 Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Responde de forma solidária o tomador de servigos pelas indenizagões por decorrentes da doenga ocupacional adquirida pela reclamante nas dependências da empresa, por não adotar medidas preventivas para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro. [...]... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário. (Súmula 331, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Ilicitude da terceirização. Prestação de serviços na atividade-fim do tomador de serviços.

«Conforme se depreende do conjunto fático exposto pelo v. acórdão regional, a subordinação jurídica, tal como a norma legal a prevê, foi evidenciada na espécie, já que a autora fazia contatos com os clientes do Banco GMAC para realização de cobranças, além de fazer baixa de gravames, desalienação de veículos, trabalhando na sede do banco e subordinado a empregado dele. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as atividades que a reclamante praticava guardam relação direta com o objetivo final da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade subsidiária do tomador quando ocorre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que lhe presta serviços (Súmula 331/TST, IV). Recurso da segunda e terceira reclamadas desprovido, no particular.... (Continua)

50 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilização civil do tomador de serviços autônomos. Caso em que ela se mostra inviável.

«A responsabilidade civil do tomador de serviços autônomos por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho só é possível se provada a prática de conduta culposa ou dolosa, enfim, de um ato ilícito que se lhe possa ser imputado, que tenha sido o causador da ofensa ao bem jurídico do profissional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Em regra, o autônomo não transfere para terceiro o poder de organização de sua atividade, se ele é contratado na expectativa de que tenha habilidade e experiência para a execução dos serviços propostos, presumindo-se que conhece os riscos inerentes ao seu ofício. Na condição de tomador de serviços autônomos, o réu não estaria obrigado a cumprir as normas regulamentares emitidas pelo MTE, a não ser quando expressamente solicitado pelo prestador de serviços, não podendo ser responsabilizado por acidente apenas com base na premissa de que se omitiu quanto às condições de trabalho do autor no que toca à segurança, pois não lhe cabia o fornecimento ou a fiscalização do uso de EPI's, como também a análise da situação das ferramentas do contratado.... (Continua)