transparencia administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13001/2013. Legislação de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, de relação de unidades habitacionais retomadas de seus mutuários. Vício. Inocorrência. Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Interpretação do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, por força do disposto no art. 144 da mesma Constituição. Transparência administrativa, consistente na transparência da execução de atividade do Poder Executivo relacionada à implementação do direito social à moradia. Hipótese em que a Lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a publicidade oficial e a propaganda governamental constam como dever primitivo na Constituição de 1988. Ação julgada improcedente.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO.

Remessa determinada contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar «que a impetrada analise integralmente, o requerimento administrativo objetivado no processo SEI 017.00015858/2023-49 (...)". Impetração voltada à sanação de mora administrativa na apreciação de requerimento para transferência de saldo credor de ICMS, entre outros questionamentos da impetrante. Processo administrativo sem resposta há mais de um ano ao tempo da impetração. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998, a estabelecer prazo máximo de 120 dias para decisão em processo administrativo. Lapso temporal há muito superado, revelando a necessidade de atuação do Judiciário. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Direito líquido e certo caracterizado. Sentença preservada. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

1 - A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. ... (Continua)

8 - STJ Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, nos casos de prestação de contas tardia. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.

«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Improbidade administrativa. Caracterização. Recursos do fundo previdenciário movimentados pelo prefeito, contrariando disposição expressa de lei municipal. Transferência de recursos do fundo de compensação previdenciária a título de contribuição patronal do Município. Resultado final do fundo previdenciário, das receitas e despesas apontando «superávit superior aos saldos bancários. Diferença de responsabilidade do prefeito. Improbidade administrativa configurada. Exclusão do ressarcimento de uma verba relativa a um pagamento, referido, mas não suficientemente esclarecido na petição inicial. Mantidas as demais sanções por improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJPE Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

1 - O recurso interposto pela parte agravante não foi conhecido por este Relator pelos seguintes fundamentos: «o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 284/STF, para não admitir o Recurso Especial. Contudo o Agravo em Recurso Especial não impugnou a aplicação desta Súmula. ... (Continua)

18 - STJ Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em segundo lugar, em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração» -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação deste nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Prefeita Municipal de Olho DÁgua Grande, sob o argumento de que ela teria deixado de praticar ato de ofício, bem como negado publicidade aos atos oficiais, por ter se omitido na criação do portal da transparência municipal segundo os requisitos da legislação pátria. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Pis e Cofins. Entidade fechada de previdência privada complementar. Parcela denominada «transferência interprograma. Despesa administrativa. Dedução da base de cálculo. Vedação contida no Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O Lei 9.701/1998, art. 1º, § 1º, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.158-35/01, veda a dedução de qualquer despesa administrativa da base de cálculo do PIS e da COFINS por entidade de previdência privada. ... (Continua)

24 - TJMG Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR FALTA DE DOCUMENTO. PEDIDO JUDICIAL FORMULADO POR PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito,  feita de forma extemporânea, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial - Entendimento consolidado no PUIL. Acórdão/STJ. 2. Proprietário e condutor do veículo vieram juntos aos autos, indicando quem conduzia o veículo na data das infrações e assumindo a responsabilidade pelo seu cometimento. RECURSO PROVIDO. 

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973

«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Petição inicial não recebida. Suposta contratação direta irregular. Ausência de provas de ilegalidade na hipótese. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa, pois, a partir da análise do caderno processual, considerou não haver falar em irregularidade na contratação, com dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP para licenciamento de software de transparência. Isso porque outros Órgãos de controle já se posicionaram, inclusive o Ministério Público, e que o próprio Tribunal de Contas, há algum tempo, já não vislumbrava qualquer irregularidade nesse tipo de contratação, além de adotar posicionamentos divergentes, entendo ser possível inibir a Ação manejada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça exordial (fl. 939 e/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Execução penal. Transferência de presídio. Matéria que é, via de regra, da competência da autoridade administrativa, ressalvada a apreciação jurisdicional de casos de abuso ou da adoção de medidas injustificadas. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito principal de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de Transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total. Extinção do feito na origem, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973

«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.

«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.

36 - TJMG Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Publica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a recorrente «ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração percebida à época dos fatos, devidamente corrigida (fl. 542, e/STJ). O Tribunal de origem reformou a sentença, nesse ponto, para aplicar à recorrente a penalidade de perda da função pública, por entender que ela «não só atuou irregularmente como faltou com a ó verdade em diversos pontos das suas declarações prestadas em Juízo. A falta de humildade da servidora associada ao caráter dissimulado, voltado aos interesses particulares, acima dos princípios administrativos da transparência, «s, lealdade e legalidade, evidencia conduta gravosa incoerente à ocupação funcional. Ainda que a ré não ocupe mais a função de Presidente da Comissão de Licitação do Município, a sua condição revela incompatibilidade no exercício de qualquer atividade pública municipal porque deixou de zelar pela integridade do ente ao qual prestava serviços, utilizando-se de modo livre e consciente da o sua situação privilegiada (fl.631, e/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Pretendida a reforma de decisão que determinou a transferência de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Sentenciado que não possui condenação no Estado de São Paulo. Tema atinente à esfera administrativa, ademais. Decisão mantida. Agravo improvido

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1 - Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, com a intenção de identificar veículos que, a rigor, embora sinistrados com indenização total, foram recuperados por oficinas e posteriormente recolocados no mercado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Transferência de titulariadade. Atraso na comunicação ao ente público. Multa administrativa. Anulação. Procedência do pedido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa aplicada em processo administrativo, concernente ao atraso na comunicação de transferência de titularidade de imóvel perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os Lei 4.771/1965, art. 12 e Lei 4.771/1965, art. 19; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e CPC/1973, art. 436. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.

«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no CPC/1973, art. 601. Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito policial levada a efeito pelo juízo a quo, que, em suma, ostenta natureza administrativa, tratando-se de despacho de mero expediente, conseqüentemente, irrecorrível. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO..... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para cargo em comissão, sem concurso público, com base em lei municipal. Hipótese, entretanto, que não se enquadra nas exceções previstas na Constituição Federal. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da administração pública (moralidade, legalidade, transparência e impessoalidade). Nulidade dos atos. Procedência mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Nulidades do pad não configuradas. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade da demissão. Sanções disciplinares da Lei 8.112/1990. Aplicação. Independência em relação às penalidades da lia. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Variação patrimonial a descoberto. Licitude da evolução. Ônus do investigado. Conduta ímproba não precisa estar vinculada ao exercício do cargo. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Falta de transparência e apresentação de declarações de bens falsas. Conduta que se amolda na hipótese de cassação de aposentadoria. Discricionariedade administrativa inexistente. Direito líquido e certo não configurado.

«- Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 10768.005194/2003-72 e mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Complementar 105, de 10/1/2001. b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados de procedimento, ao contrário do afirmado. Consoante o CTN, art. 198, § 1º, II, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, desde que instaurado processo administrativo, com o objetivo de investigar o servidor pela prática de infração administrativa, os dados fiscais podem ser divulgados, de forma fundamentada e reservada, como ocorreu in casu. c) No que se refere à indevida utilização da Portaria COGER 007, de 28.1.2003, anoto que carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, porquanto inexistem elementos pré-constituídos de que o Procedimento Administrativo Disciplinar 10768.005194/2003-72 tenha sido instaurado originalmente pela Portaria COGER 07/2003, bem como de que o impetrante não fazia parte do rol de investigados naquele outro PAD (PROPINODUTO I). d) Também não se verificou o alegado cerceamento de defesa, a autoridade coatora se negou a deferir a prova pericial, em razão do seu intuito protelatório e considerando a impossibilidade de sua realização sobre fatos já comprovados por provas documentais. Há relato de que foi entregue ao acusado documento com a exposição de motivos do indeferimento do pleito. ... (Continua)