tributario lancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Irpf. Decadência. Lançamento suplementar.

«O prazo decadencial para a constituição do débito tributário (lançamento suplementar) segue a regra do CTN, art. 173, I. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do CTN, art. 173, II em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Ausência de notificação da executada nos autos de infração. Nulidade verificada. Tutela antecipada concedida para suspender a exigibilidade do crédito até julgamento final da ação. Recurso provido

7 - STJ Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no CTN, art. 173, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no CTN, art. 173, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Crédito tributário. Lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Decadência inocorrente. Embargos à execução fiscal procedentes. Decreto de extinção afastado. Recurso principal provido e reexame não conhecido.

9 - STJ Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.... (Continua)

10 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

12 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.... (Continua)

13 - TJRS Tributário. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I. Decadência. Inocorrente.

«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, observados os termos inicial e final. Apelação conhecida em parte e, no ponto, com seguimento negado.... (Continua)

14 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. IPTU e ITR. Exercício de 2008. Alegação de cobrança de dois tributos sobre o mesmo imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve alteração pela Municipalidade, da zona urbana de incidência do IPTU. Necessidade de comunicação ao INCRA, pela Prefeitura, para exclusão da tributação do ITR. Ausência. Ocorrência de bi-tributação. Tutela antecipada concedida para suspender a exigibilidade do tributo do exercício de 2008, não se projetando aos exercícios futuros, até julgamento final da ação. Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Lançamento com base nas declarações do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente da homologação subseqüente. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Revisão. Possibilidade. Princípio da legalidade na administração pública. Aplicação dos arts. 145, 146 e 149 do CTN no caso concreto. Identificação de erro de fato ou erro de direito. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Tributário. Lançamento do imposto de renda. Legitimidade passiva e fato gerador consubstanciados a partir da análise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - As duas questões trazidas pelo recorrente - a ilegitimidade passiva e o lançamento tributário baseado em extratos bancários - foram afastadas pela instância ordinária após uma longa análise do acervo probatório. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, CF/88, art. 148, parte final. Art. 5º LV Federal. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131- Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Lançamento fiscal. Decadência.

«A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, art. 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Lançamento. Anulação. Discussão sobre a ocorrência de vício formal ou material. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2013. Município de Guarulhos. Lei Municipal 6793/2010, que repete o Lei 5753/2001, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei Municipal 7082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013. Ofensa ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c. Nulidade do lançamento. Imposto devido pela alíquota mínima, sem progressividade nem correção da base de cálculo. Recurso não provido.

28 - STJ processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para afastar a alegação de nulidade do lançamento de ofício, que apesar de reconhecer a existência de tentativa de notificação por edital, entendeu ter havido outra tentativa de notificação (presumidamente o envio das guias pelos correios) que alcançou o intento de oportunizar ao contribuinte o conhecimento do lançamento e a sua defesa administrativa, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.

«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.

1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

31 - TJSP Crcrédito tributário. Lançamento. Pedido de anulação de lançamento referente ao IPVA de período posterior à alienação de automóvel. Inadmissibilidade. Tratando-se de bem móvel, o negócio jurídico se perfaz com a tradição do bem, independentemente de qualquer participação ou autorização dos órgãos de trânsito, cujos registros cadastrais têm objetivos de caráter puramente administrativo. A prova da alienação pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, não exclusivamente pela comunicação da transação ao órgão administrativo. CTB, art. 134 que se restringe às hipóteses em que não há como se averiguar a efetiva realização do negócio jurídico e o momento da tradição do bem objeto da avença, porquanto inviabilizada a individualização do infrator. Recurso desprovido.

32 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.

«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento. Nulidade. Arbitramento. Conjunto probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não cumulatividade. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão regional reconheceu a nulidade do lançamento, (i) por necessidade de procedimento de arbitramento do tributo e (ii) por violação do princípio da não cumulatividade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).

«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Lançamento de ipva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Lançamento suplementar de ISS. Ausência de impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que não se justificava o lançamento suplementar de ISS porque, tendo a Fazenda Municipal emitido, anteriormente, certidão de quitação do tributo, seria necessária a comprovação da ocorrência de justa causa para o lançamento de diferenças supostamente devidas, o que não ocorreu. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - TRF4 Tributário. Lançamento. Imposto de renda. Omissão de receitas. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade da ação fiscal. Súmula 182/TFR. Movimentação bancária.

«1 - Não contém qualquer mácula de ilegalidade o lançamento efetuado com base na presunção prevista na Lei 9.430/1996, art. 42. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp 973.733/sc.

1 - O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in «Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente na outra modalidade. Por declaração é o lançamento feito em face da declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda. Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (CTN, art. 150). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Lançamento de ofício. Decadência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 173, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IPI. Forma de apuração. Correção monetária. Decreto-lei 2.450/88 e Lei 7.799/89. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Possibilidade. Não ocorrência. Decadência. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

«- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. ... (Continua)

45 - TJRJ Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... (Continua)

46 - TJSP Crédito tributário. Lançamento. Contribuição social. SENAI e SENAC. Atividades de indústria e comércio. Pretensão ao direito de recolher as contribuições individual e separadamente ao SENAI e SENAC, conforme o tipo de estabelecimento, industrial ou comercial. Inadmissibilidade. Novo conceito do Direito Empresarial, antigo Direito Comercial. Estabelecimento que abrange as diferentes atividades do empresário. Consideração, para fins de recolhimento da contribuição geral e adicional ao SENAI, da totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. Caso, ademais, em que a empresa tem enquadramento sindical industrial, reforçando a necessidade da contribuição adicional de 20%. Exação devida. Improcedência da ação declaratória, anulatória e de restituição. Recurso do SENAI provido para este fim.

47 - STJ Tributário. Lançamento. Arts. 196 e 197 CTN. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 56 da Lei estadual 11.580/96 (r ICMS/PR). Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CDA. Alegada invalidade. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Auto lançamento. Súmula 436/STJ. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da verificação da validade da CDA e acerca da análise, da CF/88 do crédito tributário por meio do auto lançamento no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional) e das provas dos autos. Assim, a ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... (Continua)