uniformizacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

3 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

4 - TJSP Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.

5 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao prequestionamento da matéria, e no tocante ao requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - Acolhimento parcial do recurso, sem alteração do resultado final de julgamento - Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Indeferimento - Não se constata divergência jurisprudencial que resulte em insegurança jurídica às partes, ou em violação à isonomia - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado final, para indeferir o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

12 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

13 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)

15 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Omissão. Constatação. Não apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faculdade da turma julgadora, a qual não viu presente o substrato a tal necessário. Embargos acolhidos.

17 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Similitude fática. Ausência. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 476.

«A inexistência de similitude fática entre as teses cotejadas obsta a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

18 - STJ Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido.

«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.

20 - TRT4 Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência.

«Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência através de embargos de declaração, porquanto já proferida a decisão do Colegiado sobre a matéria objeto da pretensa dissidência jurisprudencial, não sendo matéria afeta a este remédio processual. [...]... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Não conhecido.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Mister que haja divergência e que a discrepância esteja sedimentada. Suscitante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a demonstrar uma divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, mas que se refere a outra legislação e de município diverso. Precedente desta Turma Especial de Direito Público. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado.

23 - STJ Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta c. Corte Superior somente é cabível em caso de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). In casu, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por questões processuais, razão por que não restou apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se incabível o incidente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Conversão em pecúnia de alimentação e alojamento não pagos in natura a médico residente. Ausência de divergência jurisprudencial atual. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido liminarmente (art. 34, XVIII, do RI/STJ). Precedente do STJ já fixado pela seção.

«1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência que foi indeferido monocrática e liminarmente, ao fundamento de que a questão controvertida já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) impugnada no incidente. ... (Continua)

25 - STJ Uniformização de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 476.

«A regra contida no CPC/1973, art. 476 não é vinculativa mas meramente discricionária daí porque a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência deve atentar para os critérios de conveniência e oportunidade.... (Continua)

26 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.

Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... (Continua)

27 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.

«Deve ser rejeitado o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o suscitante busca, após a apreciação de recurso, o rejulgamento da questão que já foi objeto de deliberação pela Turma.... (Continua)

28 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.

«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, inviável a discussão de matéria processual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. ... (Continua)

35 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Manejo como recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do art. 476 do Título IX do CPC/1973, não consubstancia recurso, devendo ser suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de rematada extemporaneidade.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1 - Segundo a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.

I - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

40 - TJMG Reclamação. Conflito de decisões. Direito constitucional. Direito processual civil. Reclamação. Acórdão de câmara cível. Decisão fundada em julgamento de incidente de inconstitucionalidade. Desconsideração de resultado de uniformização de jurisprudência. Conflito de decisões. Prevalência da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação desprovida

«- O acórdão de Câmara Cível que dá deslinde a um recurso com base em decisão de incidente de inconstitucionalidade, realizado em razão do princípio da reserva de plenário, insculpido na Constituição Federal, não pode ser tido como afronta a decisão de uniformização de jurisprudência que está em conflito com a decisão do incidente de inconstitucionalidade, ante a precedência deste. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude jurídica e fática do acórdão com os paradigmas. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

42 - STJ Julgamento. Uniformização de jurisprudência. Finalidade do procedimento. CPC/1973, art. 476.

«... no que se refere ao incidente de uniformização de jurisprudência, tal instituto não serve como instrumento para que um Tribunal uniformize a jurisprudência do outro, como querem os agravantes. Para isso, os agravantes deveriam ter formulado o seu pedido no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que se trata de procedimento destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado Tribunal (CPC, art. 476). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instrumento destinado ao julgador. Faculdade na instauração.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O incidente de uniformização de jurisprudência é instrumento processual disponibilizado aos juízes e não à parte, destinado a manter a unidade da jurisprudência interna entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre no caso dos autos. (AgRg no AREsp 631.733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.

«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Hipótese de cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde que haja entendimento dominante da matéria posta em debate.... (Continua)

49 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Facultatividade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«OCPC/1973, art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. (...) Por outro lado, também é assente neste STJ que «o art. 476 [do CPC] não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (AgRg no REsp 773.285/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/12/2007. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/04/2008; e AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007). ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

50 - TJMG Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

«- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c CF/88, art. 7º, IX, ambos de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992. ... (Continua)