valor excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Concorrência desleal. Multa diária aplicada para caso de desobediência à ordem judicial. Enriquecimento sem causa. Alteração do valor excessivo. Possibilidade. Improvimento.

I - Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.

5 - STJ Civil. Ação de indenização. Constrangimento em porta giratória para ingresso em estabelecimento bancário.Indenização fixada em valor excessivo. Agravo regimental provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Valor excessivo. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão sobre o valor da multa, no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em valor excessivo. Questão não apreciada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O argumento exposto no recurso especial, no sentido de que os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Redução, com fundamento no CCB, art. 413. Admissibilidade. Valor excessivo. Incidência da multa pactuada somente sobre o montante pago. Cabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Cabimento. Valor excessivo, porquanto em descompasso com a simplicidade e brevidade da causa, quando não caracterizada pela finalidade meramente argentária. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Fixação. Valor excessivo. Honorários provisórios. Possibilidade de complementação posterior, após a elaboração do laudo. Redução cabível. Recurso provido, na parte conhecida.

14 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação fora da regra legal em valor excessivo. Honorários fixados em R$ 1.500,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso nesta parte provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Rescisão. Ação de cobrança de multa. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... (Continua)

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata emitida em duplicidade por erro no sistema da empresa apelante. Protesto indevido. Indenização fixada em valor excessivo. Redução. Necessidade. Multa cominatória afastada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo.... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.

«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de conta já quitada. Descabimento. Dano evidenciado. Redução do «quantum, eis que fixado em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Compra e venda a prazo. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prejuízo moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo certo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, na via estreita do recurso especial, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Valor excessivo verificado. Pagamento de tarifa somente do período em que a apelante efetivamente ficou com os contêineres. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação. Valor excessivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Aplicação. Redução.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. No caso, constatada a excessividade, é possível a redução no julgamento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de honorários. Ausência de valor excessivo. Impossibilidade. CPC, de 1973

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. 

29 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de ser possível a revisão dos honorários advocatícios quando estes são fixados em valor irrisório ou exorbitante.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão de astreintes. Valor excessivo. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Valor da causa. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Pedido de condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo município, cujo valor deverá ser fixado em liquidação de sentença por artigos. Fixação por estimativa em um milhão de reais. Valor excessivo, podendo implicar até mesmo em negativa de jurisdição. Valor da causa reduzido. Recurso provido.

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de Execução de Título Executivo Judicial - Arbitramento de multa efetuado em ação de conhecimento - Descumprimento da decisão - Indevidas e sucessivas cobranças indevidas - Multa devida - Valor excessivo - Decisão modificada para adequação do valor - Recurso do executado/embargante provido - Recurso do exequente/embargado não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Fixação. Valor excessivo não reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma. 

37 - TJPE Embargos de declaração em face de agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de débito. Omissão verificada quanto a aplicação de multa diária. Valor excessivo. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos sem o efeito modificativo, apenas para se declarar a ocorrência de omissão na fundamentação do v. Acórdão, mantendo-se o dispositivo.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Valor excessivo ou irrisório. Não configuração. Revisão dos honorários em sede de recurso especial. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 07/STJ.

1 - A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na presente via do especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostram irrisórios.... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Segurado que decaiu de parte mínima do pedido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da execução. Valor excessivo. Redução. Cabimento. Observância do § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso autárquico provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do recurso especial, é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar da eventual ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ (REsp 1492947/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

41 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Valor que não é considerado irrisório ou excessivo. Óbice da Súmula 07/STJ.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Liminar deferida para impedir que o banco efetue descontos na conta corrente da autora. Fixação de multa cominatória em valor excessivo e desproporcional. Redução para um patamar adequado. Necessidade. Recurso provido em parte.

44 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de rescisão de contrato e de indenização por perdas e danos. Bloqueio indevido de linha telefônica. Indenização por danos morais. Valor excessivo. Redução para montante razoável. Pedido de elevação do valor. Inviabilidade.

I - Se o ressarcimento da ofensa moral, decorrente de indevido bloqueio de linha telefônica, é estabelecido em patamar excessivo, afigura-se correta a redução do valor em sede de recurso especial.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.

«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Culpa da empresa provada. Incidência do CDC. Indenização mantida. Montante fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título quitado. Alegação de responsabilidade do banco que não merece acolhimento porque a instituição financeira recebeu a duplicata por endosso-mandato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação da existência da relação jurídica a amparar o débito. Ausência. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Fixação em valor excessivo. Redução determinada. Recurso da empresa ré parcialmente provido e prejudicado o do autor.

50 - STJ Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Arbitramento por equidade. Valor excessivo. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)