limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Limite da complementação da aposentadoria. Previdência privada. Complementação. Limite dos rendimentos da ativa. Sentença parcialmente reformada

«- Se o segurado tem direito à complementação da aposentadoria, mas, com o seu recebimento, ultrapassaria o limite do rendimento dos trabalhadores da ativa, deve-se conceder o benefício até o limite dos rendimentos recebidos pelos que ainda estão na ativa.... (Continua)

2 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

7 - TJSP Agravo em execução. Limite de cumprimento de pena. Pedido de retificação dos cálculos de pena para que conste o limite de 40 anos, previsto na Lei 13.964/19, ou limite proporcional entre as penas relativas a crimes cometidos antes e depois do referido diploma. Observação quanto à limitação sistêmica do SAJ de imputação do limite de 40 anos. Impossibilidade de adoção do cálculo proporcional. Necessidade de se determinar que o limite de penas para os delitos cometidos antes da vigência da Lei 13.964/1919 é de 30 anos e, dos crimes cometidos posteriormente, de 40 anos. Retificação dos cálculos que fica condicionado à possibilidade de imputação da metodologia. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Juros. Contrato. Financiamento imobiliário. Taxa. Limite. Descabimento. Inexistência de normas atuais dando suporte ao limite imposto pela Lei 4380/64. Recurso improvido.

9 - STF Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo da pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40, até o limite estabelecido em lei, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Ag. Reg. no MS 274-6/DF em que funcionei como Relator.... (Continua)

10 - TRT3 Compensação. Limite. Rescisão contratual. Limites de compensação. CLT, art. 477, § 5º.

«O estabelecimento de um limite à compensação de valores por força de lei não conduz, em nenhuma hipótese, ao reconhecimento de enriquecimento sem causa, mas sim, trata-se de uma garantia conferida pelo legislador ao trabalhador, permitindo que este, em caso de rompimento de seu contrato de trabalho, obtenha recursos financeiros suficientes à sua manutenção.... (Continua)

11 - TAMG Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.

«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.... (Continua)

12 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

13 - STF Execução Penal Unificação da pena. Pena unificada totalizada em mais de 74 anos de reclusão. Limite de 30 para cumprimento de pena. Limite que não serve de parâmetro p/ a concessão de benefícios de execução. Precedentes do STF. CP, art. 75.

«O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional.... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.

15 - TJSP Ação revisional. Empréstimos consignados. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração dos honorários. Apelação desprovida.

16 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

17 - STF Concurso público. Idade. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do CF/88, art. 7º, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 209.714-4/RS, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/03/98, ementário 1903-07.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.

«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... (Continua)

19 - TRT3 Fato notório. Limite.

«Há um limite para a aplicabilidade da teoria do fato notório. Em todos os casos em que o notório se consubstancia no fato constitutivo, impeditivo, extintivo ou modificativo, que depende de alegação da parte, não pode o Juiz conhecê-lo de ofício - ainda mais quando ele não se encontra devidamente identificado - em razão da regra inscrita no CPC/1973, art. 128.... (Continua)

20 - STF Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... (Continua)

21 - STF Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

22 - STF Pena. Unificação. Limite máximo de cumprimento. Utilização desse limite máximo como base de cálculo dos requisitos temporais necessários à obtenção de determinados benefícios legais. Inviabilidade. Pedido indeferido. Precedentes do STF. CP, art. 75.

«O limite de 30 (trinta) anos, a que alude o CP, art. 75, «caput, refere-se, unicamente, ao tempo máximo de efetivo cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser invocado como parâmetro de aferição dos requisitos temporais mínimos necessários à obtenção de determinados benefícios legais, tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação e a progressão de regime.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Morte do alimentante. Limite temporal da pensão. Tabela da previdência social.

«A 4ª Turma tem adotado a tabela de esperança de vida no Brasil, elaborada pela previdência social, para fixar o limite temporal da pensão devida aos alimentandos, pelo causador da morte do alimentante. Contando a vítima 35 anos, a referida tabela lhe atribui uma esperança de vida de mais de 35 anos. Imodificável, portanto, o acórdão que estabeleceu o limite em 70 anos.... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) viola o limite de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

25 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 632/2012. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

26 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

27 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 536/2017. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

28 - TRT3 Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido pela idade em que se faculta ao homem requerer a aposentadoria, segundo a legislação previdenciária.... (Continua)

29 - TAMG Pena. Atenuante. Fixação abaixo do limite legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«Ainda que o condenado faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

30 - TRT3 Execução provisória. Limite dos atos processuais.

«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... (Continua)

31 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.

«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional. Cartão de crédito consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) viola o limite de 3.06% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida. 

34 - STF Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possui eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte.... (Continua)

35 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.... (Continua)

37 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.

«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

38 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«Não contraria a CF/88 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inc. XXX do art. 5º, aplicável aos servidores públicos em virtude da remissão inserta no § 2º do CF/88, art. 39, ambos, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: Rec. Ord em Mand. de Seg. 21.046-0/RJ e Rec. Extr. 174.548-7/AC, relatados, respectivamente, pelos Mins. Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos D.J.U. de 14/11/91 e 15/04/94, pp. 16.356 e 8.076.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos corporais. Indenização. Apólice que prevê limite máximo de indenização e garantia de cobertura à esse título. Reembolso, ao segurado, até o limite previamente estabelecido. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

40 - STF Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6/DF em que fui Relator.... (Continua)

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano, conforme precedentes do STJ. Instituição financeira que não se sujeita ao limite estipulado pela Lei da usura. Decreto 22626/33. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STF Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.

«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no Mandado de Injunção 274-6-DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado no DJ de 03/12/93.... (Continua)

45 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

46 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

47 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

48 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretensão à revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

49 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

50 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.