sobrestamento execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.232 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARADIGMA. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário. 2. A matéria objeto de discussão no apelo extraordinário da parte, relativa à « possibilidade da inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento «, corresponde, efetivamente, ao Tema 1.232 do ementário Temático de Repercussão Geral, ao qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral, em 13/9/2022, havendo, inclusive, determinação desuspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, exarada pelo Exmo. Ministro Relator Dias Toffoli, em 25/5/2023, com espeque no CPC, art. 1.035, § 5º. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da pessoa jurídica. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da pessoa jurídica. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da pessoa jurídica. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.

Pleito da ora Agravante para que se reconheça o vício de omissão da decisão atacada, determinando que o Juízo a quo aprecie o pedido de sobrestamento. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 23.9.2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29.5.2013. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Sobrestamento da execução. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do processo. Inviabilidade.

1 - Cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Parcelamento. Sobrestamento da execução fiscal. Extinção dos embargos à execução.

«I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.

1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Resolução 12/2009 do STJ. Sobrestamento na origem. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

24 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sobrestamento do feito decretado «ex officio sem que tivesse sido permitido à agravante exaurir todas as possibilidade de localizar bens penhoráveis da empresa devedora e de sua responsável tributária. Inexistência, sequer, de oportunidade para o pedido de redirecionamento. Precocidade da medida que determinou o sobrestamento do feito e a fluência do prazo prescricional intercorrente. Execução que deve seguir. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de sobrestamento, em face de repetitivo. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a interposição de agravo interno contra a decisão de sobrestamento do recurso especial, na origem, em razão de a matéria estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema submetido à sistemática dos repetitivos. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

«1. A questão travada nos autos não se amolda àquela constante do REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, qual seja, a fluência do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. ... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Execução individual. Sobrestamento. Necessidade, a fim de evitar prejuízos aos credores na execução coletiva. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Na hipótese, discute-se o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional, sendo desnecessário o sobrestamento pleiteado. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Crime praticado durante o período de prova. Prorrogação após o seu decurso sem prévio sobrestamento. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que expirado o período de prova do livramento condicional sem qualquer sobrestamento, torna-se inviável ao magistrado da execução, a quem compete fiscalizar o correto cumprimento da pena corporal, suspender, revogar ou, ainda, prorrogá-lo, posteriormente, em razão de ter o reeducando cometido novo delito durante sua vigência. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM EXAME DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. EXCEPTO QUE CONSIDERA PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DO EXCIPIENTE E POSTULA A SUSPENSÃO. EMBORA INDEVIDO O COMANDO DE SOBRESTAMENTO, NÃO CABE JULGAMENTO PRONTO DOS TEMAS AGITADOS NA EXCEPTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

32 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1195 STF.

Pleito da ora Agravante para que a Execução Fiscal originária seja sobrestada, à luz do Tema 1195 do STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento embargos de declaração. Pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva.

«I - Trata-se de nova petição de embargos de declaração em que a parte embargante pretende o sobrestamento do julgamento do recurso para aguardar o julgamento de recursos especiais submetidos a julgamento repetitivo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento do pleito.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo na fase de execução. Correção monetária. Pedido de sobrestamento do feito.

«I - Ressalte-se que o fato de existir julgamento de reclamação constitucional em torno do tema «correção monetária em curso na Suprema Corte não tem o condão de suspender o processamento do recurso de revista. II - Mesmo as questões jurídicas com repercussão geral reconhecida no STF - o que não é o caso - não autorizam o sobrestamento pretendido na atual fase em que se encontra o processo, medida admitida apenas nos casos de interposição de recurso extraordinário, na linha do que estabelece o CPC/2015, art. 1.036. III - Rejeito.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Tema 1.209 do STJ. Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Prescrição tributária. Rediscussão da lide.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à preliminar de sobrestamento do feito, vertida nas razões de agravo interno, em razão da afetação do Tema 1.209 do STJ: «Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.... (Continua)

40 - STJ Acidentário. Processual civil. Ação de acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Sobrestamento do feito. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão caracterizada.

«1.- Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional pelo STF não tem o condão de sobrestar os Recursos Especiais interpostos (AgRg no REsp 1373585/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema com afetação reconhecida. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Utilização. Necessidade de requerimento expresso pela exequente. Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.

1 - A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 655-A... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Hipótese de embargos à execução que impugnam o próprio direito à pretensão executória, sob a alegação de que estaria prescrita. Dessa forma, a inexistência de parcela incontroversa obsta o proseguimento da execução. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 15.696/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso pública. Especial. Execução contra a fazenda sobrestamento. Embargos pendentes de julgamento. Inexistência de parcela incontroversa.

«1. Hipótese de embargos à execução que impugnam o próprio direito à pretensão executória, sob a alegação de que estaria prescrita. Dessa forma, a inexistência de parcela incontroversa obsta o proseguimento da execução. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 15.696/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão de passaportes. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte agravada e proibição de obtenção de créditos. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ

49 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.253/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. O pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em virtude do deferimento da recuperação judicial deve ser formulado perante o Juízo de origem, nos termos do que já vem sendo decidido nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)