Pesquisa de Jurisprudência

execucao fiscal prescricao inercia
Jurisprudência Selecionada

1.976 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 02/12/2024 (1775 itens)
STJ 29/11/2024 (1881 itens)
STJ 26/11/2024 (343 itens)
STJ 25/11/2024 (731 itens)
STJ 22/11/2024 (1704 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • execucao fiscal pres
Doc. LEGJUR 163.7625.3005.5300

1 - TJSP Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.4409.5238

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.


1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 198.2422.3001.3200

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.


«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à ocorrência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.8210.2002.3700

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.


«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 134.3333.5002.4300

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do judiciário reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.


«1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que, embora o pedido de desarquivamento dos autos tenha-se dado dentro do prazo possível, a petição não foi juntada ao processo por erro do cartório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 177.3153.7000.8800

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inércia do poder judiciário caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida na origem. Inviabilidade de revolvimento nesta seara. Agravo regimental da empresa desprovido.


«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reexaminar a morosidade do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1300

7 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de provas. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973.


«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8200.9580.9943

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.


1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.6240.1465.5148

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a demora para a realização dos atos necessários à citação do devedor não decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.5080.2364.3173

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.


1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 118, e/STJ): «A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2004 para cobrança de multa referente ao exercício de 2001. O despacho de citação foi assinado pelo juiz em 11/11/2004 (fl. 02). O mandado de citação, no entanto, foi expedido em 16/07/2007 (fls. 07), vindo a citação a ser efetivada em 01.10.2007 (fls. 09). Portanto, ao que se nota, a citação apenas se deu em 2007, haja vista a inquestionável demora dos mecanismos da justiça e como prevê a Súmula 106 do c. STJ (...)".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.9803.3001.5800

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSE consignou: «O que se viu foi uma execução iniciada em 17/11/1995 perdurar até 2012, sem que se alcançasse o fim pretendido. Operou-se, indubitavelmente, a prescrição intercorrente acima descrita, disposta no CTN, art. 174, conceituada como a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar a exigir o crédito tributário perseguido, mesmo já estando este em fase de execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1090.3219.2697

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.


1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 462.0026.8682.9617

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -


Pretensão da devedora à extinção da Execução Fiscal alegando a ocorrência de prescrição - Impossibilidade - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal que se inicia após a suspensão do feito por 1 ano - Art. 40, § 4º, LEF - Art. 174 CTN - Súmula 314/STJ - Inércia da Exequente Fazenda Pública não verificada - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 294.4022.6425.8789

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 761.1795.7048.4665

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 624.5375.7924.1020

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL


Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.9041.0944.2677

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor. Recurso não conh ecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia da Súmula 283/STF e da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.


I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento na prescrição por inércia do credor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 865.5572.1621.6469

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0260.7616.6727

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 937.8579.6792.7612

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 764.7778.3091.1076

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia e concordância da Fazenda - Precedente do STJ - Sentença extintiva da execução fiscal mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 720.2066.3103.5720

22 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 293.9388.5679.4377

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 413.5855.5226.3017

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 993.9229.5646.0589

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 793.2991.8480.7921

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 770.0214.1676.6193

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -


Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegou a prescrição intercorrente e a impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio - Hipótese em que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente - Configurada a prescrição intercorrente - Decisão reformada para acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V c/c CTN, art. 174, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 636.0414.8537.4953

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Ocorre a prescrição intercorrente quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 918.2174.3009.6394

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Ocorre a prescrição intercorrente quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 141.1950.7002.8100

30 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.


«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7229.1700

31 - STJ Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.


«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 359.6185.7837.7789

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 425.9965.5714.4013

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 383.0359.6414.2916

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 539.0236.3787.6340

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 778.0162.3062.0821

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.8254.8000.7700

37 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência


«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 127.6180.4000.1000

38 - STJ Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.


«1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8111.0332.5911

39 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 980.9946.2867.4184

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Possibilidade: - A prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios somente ocorre quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 328.1104.9212.8827

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Possibilidade: - A prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios somente ocorre quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 970.1936.4227.4896

42 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -


Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 829.4667.8856.3324

43 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -


Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4200

44 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.


«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 745.8239.5004.4667

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL


Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 748.4513.8386.2759

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0250.7302.7362

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula do STJ, Enunciado 314).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 600.5424.9864.8836

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -


Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 537.2596.4804.4136

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -


Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não configurado - Entidade tributante que apresentou manifestação requerendo prazo suplementar - Inércia da municipalidade não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Extinção afastada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 129.3767.4631.1886

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.


Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Objeção de pré-executividade rejeitada. Prescrição afastada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa