veiculo com defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

4 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos materiais. Veículo com defeito. Responsabilidade do vendedor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar procedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da primeira Ré, pelos sucessivos defeitos apresentados no automóvel, fixou verba correspondente ao dano moral, que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (fl. 391). Na espécie, os defeitos apresentados no veículo não acarretaram prejuízo na órbita moral, já que a recorrida apenas sofreu aborrecimentos e desconforto resultantes de uma compra e venda desafortunada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Parcialmente Provida... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por vício redibitório. Veículo com defeito. Danos materiais. Valor da tabela fipe para utilização do cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo zero km. Vícios. Tribunal estadual que concluiu pela existência de danos morais, porque a situação ultrapassou o mero dissabor. Modificação. Acordão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória com pedido de tutela de urgência - Veículo automotor - Compra e venda - Demanda ajuizada em face da fabricante - Alegação da autora de que adquiriu veículo com defeito de fabricação na mangueira de radiador, que deu causa a vazamento de fluido com aditivo - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial - Irresignação da parte autora - Fatos novos arguidos após o processamento da apelação - Alegação de que os problemas anteriores tornaram a atingir o veículo - Anulação da sentença - Fatos controvertidos - Necessidade de produção de prova pericial - Sentença anulada - Pedido liminar que deverá ser direcionado e analisado pelo juízo a quo - Recurso prejudicado... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos - notadamente no laudo pericial - concluiu não ser possível aferir a relação entre os problemas apresentados posteriormente no veículo com defeito de fabricação, afastando os pedidos formulados pela autora. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -

Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c.c Indenização (moral e material) julgada parcialmente procedente. Apelo a instituição financeira corré. - Falha na prestação do serviço - Revenda de veículo com defeito - Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor, inclusive do agente financeiro, ante a existência de contrato coligado de financiamento - De fato, dúvida não há, de que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a ré, revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada, tal como pretende o banco apelante. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que os contratantes (réus) são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Em casos tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

26 - STF Direito tributário e processual civil. Isenção do ICMS. Aquisição de veiculo automotor. Portador de deficiência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO.

Decisão que defere a liminar requerida com base no decreto-lei 911/69. Recurso manejado pela ré. Desacolhimento. Aviso de recebimento que instruiu a exordial indicando ausência do devedor por três vezes consecutivas. Dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Superação da Súmula 72 do C. STJ pelo Tema 1.132. RECURSO IMPROVIDO.  ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo. Vicio redibitório. Problemas na caixa de direção. Reparação somente após muitos retornos do automóvel à oficina da corré concessionária da fabricante. Defeito de fato existente, com etiologia induvidosa na fabricação. Hipótese em que era evidente a obrigação dos apelados em reparar o veiculo automotor vendido à adversária, sendo que esquivaram-se de todo o modo a ponto de obrigá-la a uma peregrinação pelas vias judiciais. Indenização devida, fixado seu valor em vinte salários mínimos vigentes ao tempo da intimação do acórdão. Agravo retido renunciado. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO, PELO ESPOLIO, DOS VALORES DO SEGURO E IPVA DO BEM - VEICULO USADO EXCLUSIVAMENTE PELA HERDEIRA, A QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O BEM - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

33 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

34 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.

«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Veiculo. Transferência. Tributos e multa. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a recorrente não demonstrou ter alienado o veículo em questão para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas a ele relacionados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

39 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

41 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

48 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

49 - STJ Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.

«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.... (Continua)

50 - TAMG Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.

«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... (Continua)