defesa contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

«É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.... (Continua)

2 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

3 - STJ Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Decisão prolatada nos autos de execução de título extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a desconsideração prescinde de ação autônoma, assim como de prévia citação da agravante e dos sócios para defesa. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Contraditório diferido. Recurso não provido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

9 - TJDF Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

11 - STJ Menor. ECA. Recurso ordinário de «habeas corpus. Internamento. Garantias constitucionais e infraconstitucionais. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110, III, V e VI.

«Para efeito de internamento devem ser observadas, pelo menos, as garantias estabelecidas no CF/88, art. 5º, LIV e LV e no ECA, art. 110, III, V e VI. Antes de decidir pelo internamento o Juiz deve, no mínimo, ouvir a defesa técnica.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Tribunal de Contas do Estado. Imposição de multa a Prefeito Municipal em razão de admissões irregulares de servidores. Fixação sem a necessária motivação expressa. Descabimento. Princípios da ampla defesa, contraditório e do direito de acesso à jurisdição violados. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Administração pública. Anulação dos próprios atos. Possibilidade. Necessidade, contudo, do respeito aos princípios do Lei 9.784/1999, art. 2º (devido processo legal, ampla defesa, fundamentação, moralidade, contraditório, etc.). CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei 9.784/99, art. 2º).... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Não pagamento. Prova incontroversa nos autos. Suposto cerceamento ao direito de defesa. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Ampla defesa. Contraditório. Multa. CPC/1973, art. 475-J Litigância de má-fé. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do CPC/1973, art. 475-Je da multa por litigância de má- fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Internacional. Convenção de Haia. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Ocorrência. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º). Pleito de redução da pena-base. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLEITO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - NULIDADE INEXISTENTE. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato Infracional - Condução de veículo sem habilitação e Receptação - Homologação judicial de remissão oferecida pelo Ministério Público - Aplicação de medida socioeducativa de prestação de Liberdade Assistida - Nulidade - Ocorrência - Ausência de manifestação do adolescente, do representante legal e do defensor sobre a proposta - Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal - Precedentes do C. STJ e da Câm. Especial - Decisão anulada.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Contraditório observado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 214, § 1º, 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. ... (Continua)

25 - STJ Criminal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação. Ampla defesa. Contraditório. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP não exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório, hipótese dos autos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento da oitiva de algumas testemunhas arroladas pelo servidor. Ausência de motivação do ato. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.784/99, art. 2º. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

««Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (CF/88, art. 5º, LV). «A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei 9.784/99, art. 2º, «caput). Em havendo a comissão processante indeferido a oitiva das testemunhas arroladas pelo impetrante, à consideração de que se tratava de medida protelatória, sem qualquer fundamentação outra, escolhendo duas dentre as dez testemunhas arroladas, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.... (Continua)

27 - TJRJ Intimação. Sentença. Obrigatoriedade. Acusado e defensor. Observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. CPP, art. 392, II. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao interpretarem o CPP, art. 392, II, consolidaram o entendimento de ser necessária a intimação da sentença condenatória, tanto do acusado, como do seu defensor constituído. ... (Continua)

28 - STJ Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionando ao «dominus litis. É o que se dessume do CPP, art. 20, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

29 - TJRJ Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado justificar sua falta, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, não foi dada a oportunidade de o agravante justificar a ausência no exame médico para verificar a possibilidade de que fosse enquadrado nas hipóteses previstas no Lei 7.209/1984, art. 117 (LEP), a fim de cumprir o restante da pena em seu próprio domicílio. Entretanto, não há que se falar em recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, posto que nada justifica sua ausência no estabelecimento prisional para dar continuidade ao cumprimento de sua pena. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação em primeiro grau. Afastamento do furto e condenação por receptação no segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do segundo crime não descritas na denúncia. Mutatio libelli em segundo grau. Impossibilidade. Correlação entre acusação e sentença. Ampla defesa. Contraditório. Ordem concedida.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Inépcia da inicial. Individualização da conduta. Comprometimento da ampla defesa. Tema sem repercussão geral. Violação reflexa do texto constitucional.

«1. O aresto da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, pois concluiu que a inicial acusatória preenchia os pressupostos exigidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Determinação para inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Admissibilidade. Presença de claros indícios de sucessão de fato e confusão patrimonial já que os sócios de ambas pertencem à mesma família, sendo que a sucessão noticiada busca esvaziar o patrimônio da executada. Determinação, todavia, de sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desconsideração em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Não provimento. Violação. Princípios. Ampla defesa. Contraditório.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.

«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

36 - STJ Petição recebida como embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Pedido de sustentação oral tempestivo. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de declaração, desde que ela preencha os respectivos requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Desaforamento. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de diligências. Deferimento em parte. Ingresso de provas nos autos. Oportunidade de se manifestar sobre os novos elementos. Direito assegurado ao parquet, mas não à defesa. Contraditório. Ofensa. Reconhecimento. Súmula 712/STF. CPP, art. 427.

«O pedido de desaforamento, a princípio, não comporta dilação probatória. Contudo, excepcionalmente, tendo sido determinada a realização de diligências, o ingresso de novos elementos no feito conduz à necessidade de ciência da Defesa, mormente, quando a oportunidade é conferida ao Parquet. Diante da disciplina regimental do desaforamento, determinando que o seu julgamento prescinde de inclusão em pauta, não há se falar em nulidade em razão da ausência de intimação. Ordem concedida em parte, em sintonia com a conclusão do parecer ministerial, para determinar a anulação do julgamento do desaforamento, assegurando-se à Defesa a oportunidade para se manifestar sobre a prova acrescida e, se entender o caso, requerer a intimação da nova data de sessão de julgamento - restabelecida a liminar deferida pelo Desembargador, que suspendeu o julgamento do paciente pelo júri.... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS . SÚMULA 422/TST, I . Na hipótese dos autos, a decisão monocrática denegou seguimento ao agravo de instrumento pela incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 172/TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a tecer considerações genéricas acerca da admissibilidade do agravo de instrumento e quanto ao direito de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo impugnação objetiva dos fundamentos adotados na decisão unipessoal, não se conhece do agravo, conforme o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Técnico do seguro social. Demissão. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da capitulação legal. Assim, se o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante contém descrição suficientemente detalhada dos ilícitos administrativos imputados ao indiciado, possibilitando-lhe a compreensão do que é chamado a responder, não há prejuízo à garantia da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Arts. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990, c/c o CP, art. 71. CP, e 11 da Lei 8.137/1990. Inquérito policial e cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Inaplicabilidade. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Ampla defesa. Contraditório. Intimação realizada no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

45 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Necessidade de anuência das partes

«A prova emprestada constitui-se pelo aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo e encontra respaldo nos princípios da economia e da celeridade. A anuência das partes é requisito essencial para sua admissibilidade, sob pena de serem violados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal constitucionalmente garantidos.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Medida cautelar. Autos apensados ao processo principal. Acesso permitido à defesa. Impossibilidade de alteração do entendimento. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de prova pré-constituída. Degravação das interceptações. Desnecessidade. Acesso amplo à defesa. Contraditório e ampla defesa respeitados. Perícia nas gravações. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Sendo expressamente consignado pelo Tribunal de origem que a medida cautelar encontra-se apensa aos autos principais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva à decisão de regressão cautelar do sentenciado - Decisão amparada pelo poder geral de cautela, conferido ao Juízo das Execuções por força da LEP, art. 66, II, «b - Regressão sem a prévia oitiva do transgressor que não importa violação da ampla defesa, contraditório ou da presunção de inocência, porquanto, no curso da sindicância instaurada, todos os direitos serão observados - Réu que retornou ao estabelecimento penal embriagado, tendo se recusado a cumprir as ordens emanadas pelos agentes penitenciários, deixando de se submeter ao procedimento de revista - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incidiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Agravo desprovido

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório. Participação ativa do defensor do corréu. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)