documentos obrigatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

2 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de algum dos documentos obrigatórios previstos no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do agravo de instrumento, não suprindo a deficiência a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. ... (Continua)

4 - 2TACSP Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de documentos obrigatórios. Decisão mantida.

1 - A Lei 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para verificação da tempestividade do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documentos obrigatórios. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso. CPC/1973, art. 525. Incidência.

«1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o Agravo de Instrumento, previsto no CPC/1973, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo (AgInt no REsp 1.583.443/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

15 - STJ Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumeno. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não apresentação de documentos obrigatórios à instrução do agravo. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada, e cópia integral da procuração dos patronos da agravada que não constavam dos autos. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso. Agravo interno não provido.

17 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.

«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não instruído agravo de instrumento, com cópias de documentos obrigatórios como decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, apontados no CPC/1973, art. 525, I, impossível seu conhecimento, vedada a dilação de prazo para a adoção da providência. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento.

«1. Recurso especial intempestivo. Feriado Local. Falta de demonstração mediante documento idôneo quanto a inexistência de expediente forense. Ônus do agravante fiscalizar a adequada formação do instrumento, com os documentos obrigatórios e essenciais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I. Cópia da íntegra da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I(dentre as quais a cópia da íntegra da decisão agravada), importa em não conhecimento do agravo de instrumento (AgRg no AREsp 520.526/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/04/2015). ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax, sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile. Recurso não conhecido.

22 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de documentos obrigatórios. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Inadmissibilidade do recurso. Recurso de agravo. Juntada extemporânea da documentação inicialmente ausente. Impossibilidade em razão da preclusão consumativa. Ausência de elemento/fato novo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«1. Em sede de Agravo de Instrumento, a ausência de peça obrigatória, enseja a inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Convocação. Dividendos. Inexistência de nulidade de convocação de assembleia mediante publicação em jornal, que obedeceu ao estatuto e a Lei das sociedades por ações. Possibilidade de a assembleia deliberar a retenção do pagamento dos dividendos obrigatórios, se assim recomendar o interesse da companhia. Inexistência de prova de violação a dever de informação aos acionistas, ou de que os documentos obrigatórios não se encontrassem na sede da companhia no prazo legal anterior à assembléia. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

25 - TRT2 Provisória sem razão. Na hipótese de execução provisória, cabe ao exequente-agravante a escorreita formação da carta de sentença, sendo de sua responsabilidade, não só a instrução com os documentos obrigatórios, como também com os necessários ao prosseguimento dos atos provisórios, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-O. Assim, qualquer prejuízo advindo da deficiência no traslado, que tenha refletido na conta de liquidação homologada nos presentes autos, deve ser suportado pelo agravante.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Financiamento. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ônus da prova. Ausência dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - Reabertura de prazo para entrega de documentos obrigatórios para participação em concurso público - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recebimento do recurso como agravo regimental. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Protocolo do recurso especial ilegível. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , sendo que a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de assinatura do escrivão na certidão de intimação da decisão combatida. Documento impróprio à formação do instrumento. Agravo improvido.

«1. A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Incompletude de documento obrigatório. Não conhecimento do recurso.

«1. Pela dicção do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir o recurso obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, não havendo qualquer perspectiva de suprimento posterior dos documentos obrigatórios, conforme uníssona jurisprudência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Cópia incompleta da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Decisão mantida.

«1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.

«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Deserção. Documentos obrigatórios. Ausência de intimação. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena do não-conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Veículo. Apreensão. Documentos obrigatórios. Ausência. Ato ilícito. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. CPC/1973, art. 17, I. Verdade dos fatos. Alteração. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Afastamento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do detran e crva. Alegação de falha na prestação do serviço. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pelo autor e o serviço prestado pelo ente público, vez que este não pode ser responsabilizado pela apreensão do veículo, que se deu por causa da falta de documentos exigidos para circulação, bem como pela eventual demora na liberação do bem. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.. 1. O agravo regimental da defesa não foi conhecido por esta seção porque a parte agravante deixou de observar o ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular agravada, situação que atraiu a incidência do óbice da Súmula 182/STJ 2. Conforme salientado no acórdão impugnado, enquanto a decisão monocrática indicou a ausência de instrução dos embargos de divergência com documentos obrigatórios, a falta de adequado cotejo analítico para demonstrar o dissídio suscitado e a inaptidão dos julgados paradigmas apresentados pelo embargante, no agravo regimental a defesa se limitou a alegar, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos formais e a reiterar a tese de mérito sustentada nas razões do recurso indeferido liminarmente.

«3 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)