honorarios advocaticios contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

2 - TST I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT2 Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no CLT, art. 791, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contratação verbal. Incontroverso ajuizamento de ação de indenização por danos morais e estéticos em favor da Ré, na qual foi julgada procedente. Pagamento de honorários adicionais referente ao requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento do processo nos Tribunais Superiores que dependia de prévio ajuste e, efetivamente, o Autor não provou a existência desta contratação. Correta redução dos honorários de 30% para 20% do proveito econômico. Sentença confirmada. Recurso desprovido

6 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis. Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

7 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o seu cumprimento, daí porque não há como deixar de acolher o requerimento voltado ao levantamento de valor depositado em conta judicial para o adimplemento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CONTADOS DO EVENTO DANOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - BATIDA TRASEIRA - Choque ocorrido em 19.02.2021 e não evitado pelo pisca alerta aceso ou pelo braço acenando a parada (boletim de ocorrência a fls. 11/16 e fotografia a fls. 17) - Alta velocidade empregada pelo réu, que não prestou socorro às vítimas que estavam no interior do veículo da autora - Pleito atinente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00 (fls. 25/27), e morais, no valor de R$ 2.000,00 - Tese defensiva de que a autora «foi desatenta e freou repentinamente, causando o acidente de trânsito (fls. 44), havendo, pois, culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.800,00, não se reconhecendo a existência de danos morais (fls. 59/62) - Recurso inominado interposto sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Presunção relativa de culpa daquele que bate na traseira do veículo que trafega à frente, pois cabe a ele guardar a distância de segurança necessária, conforme destacou o magistrado de piso à luz do CTB, art. 29, II, não tendo o recorrente se desincumbido da prova de algum fato extraordinário que elidisse a aludida presunção - Impugnação à justiça gratuita, formulada em sede de contrarrazões, que não comporta acolhimento - Declaração de hipossuficiência de fls. 74 que goza de presunção relativa (iuris tantum) face ao disposto no CPC, art. 99, § 3º - Ausência, in casu, de elementos capazes de infirmar a sobredita condição - Anotações em CTPS (fls. 71/73) que não conduzem à conclusão inequívoca de que o recorrente teria condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Contratação de advogado particular que, outrossim, não constitui óbice à concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Veículo conduzido pelo recorrente quando do acidente em questão (FORD/ECOSPORT fabricado em 2007) que não é indicativo de riqueza - Manutenção da decisão de fls. 75 e da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

21 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

23 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.

«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST). Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (CLT, art. 791), considerando que o art. 133/CF não extinguiu o «jus postulandi na Justiça do Trabalho. Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes.... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

27 - TST Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incontroverso que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

29 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

30 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, todo ou em parte, ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Justiça Gratuita.... (Continua)

31 - TRT3 Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Súmulas 219 do TST). À luz da citada Súmula, a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese prevista nos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, ação rescisória, demanda em que o ente sindical figure como substituto processual e demanda que não derive da relação de emprego. Assim o TST manteve a postura tradicional em relação às demandas oriundas da relação de emprego (os honorários advocatícios sucumbenciais somente são cabíveis na hipótese estabelecida pela Lei 5.584/70) , reafirmou o entendimento de que nas demandas que não sejam oriundas da relação de emprego o vencido pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas passou a admitir a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais também na ação rescisória e nas demandas propostas pelo ente sindical como substituto processual. Não se pode olvidar, no entanto, que uma outra postura adotada pelo TST, embora não diga respeito diretamente à possibilidade de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, exige que se dê um passo adiante. A restrição à condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, quando se tratar de demanda oriunda da relação de emprego, tem estreita relação com o jus postulandi reconhecido aos empregados e empregadores no CLT, art. 791. Com efeito, sendo a contratação de advogado uma faculdade do trabalhador, os ônus desta contratação devem ser por ele assumidos. Contudo, por meio da Súmula 425, o TST adotou o entendimento de que o jus postulandi «limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Com isto, a contratação de advogado passa a ser obrigatória e não mais facultativa quando se tratar de ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, nas hipóteses em que for obrigatória a contratação de advogado (ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST), incidem os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, isto é, o vencido pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao vencedor. Os Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16 não prejudicam esta conclusão, posto que editados em ambiente em que não havia restrição ao exercício do jus postulandi. Note-se, em favor desta solução e quando se trata de recurso endereçado ao TST, que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei 9.099/95, que disciplina os juizados especiais cíveis e criminais, permite a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios quando, por força de recurso, a demanda for submetida a nova apreciação (art. 55). Aplicada esta solução ao processo do trabalho, pode ser afirmado que no caso de recurso endereçado ao TST, o recorrente vencido poderá ser condenado, naquele tribunal, a pagar honorários de advogado em favor da parte vencedora, com esteio nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Não se pode perder de vista que também em relação aos danos que tenham decorrentes do descumprimento de obrigações oriundas da relação de trabalho deve ser respeitado o direito ao ressarcimento integral, que é estabelecido pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. No entanto, a hipótese não é de ação de competência originária do TST e o processo sequer foi submetido àquele tribunal. No entanto a d. 4ª Turma entende que os honorários advocatícios são devidos em razão de inadimplemento de obrigação trabalhista, tudo por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. Os honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material) não se confundem, em absoluto, com os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor do que dispõe a IN-47/2005 do TST. Sobre os honorários advocatícios obrigacionais devem incidir juros e correção monetária. Estes honorários advocatícios (de direito material) têm caráter indenizatório e não integram a remuneração da parte.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA LINHA NÃO CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o efetivo restabelecimento da linha telefônica (32) 99998-3739, abstendo-se a ré de efetuar qualquer cobrança ou ato de negativação no que pertine à linha (11) 94363-6116. Declarou inexigíveis os débitos referentes à linha (11) 94363-6116. Inconformismo da parte ré. Ônus da prova que incumbia à ré, uma vez que à parte autora não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Apelante que se limitou a juntar radiografia da tela de seu sistema informatizado, a fim de demonstrar a regular contratação. Prova que não pode ser admitida, considerado seu caráter unilateral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se mostra cabível arbitrar os honorários de sucumbência baseando-se no previsto na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, até porque a mencionada tabela não possui caráter vinculante, devendo ser considerada como mera recomendação da OAB. Honorários fixados por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços terceiros («Claro Banca e Skeelo Padrão). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra especificação da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor contratado. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Contrato devidamente assinado. Recebimento do valor contratado (saque) pela demandante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

40 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, são devidos honorários advocatícios obrigacionais ao empregado, a título de indenização por perdas e danos, por força dos artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil, aplicados subsidiariamente, a teor do CLT, art. 8º, parágrafo único, pois, se o trabalhador valeu-se da contratação de advogado para propor ação judicial com o intuito de receber parcelas decorrentes de direitos que não foram observados durante o período contratual, subsistindo condenação do empregador, deve o primeiro ser ressarcido integralmente dos referidos gastos.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos a condomínio. Contrato em separado para defesa em ação não incluída na contratação. Pretendida anulação do contrato adicional pelo condomínio. Descabimento. Serviço advocatício prestado. exigibilidade do valor contratado.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Honorários advocatícios fixados no máximo. CPC/2015, art. 85.

«1 - Constata-se que o acórdão embargado apresenta contradição e erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano - A taxa de juros média foi de 7,18% ao ano ou 129,76% ao mês - Abusividade - Taxa média que deve prevalecer - Jurisprudência - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Arbitramento em observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

46 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Imposição do mesmo causídico a todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Contratação baseada na confiança. Advogado do inventariante não autorizado a exigir honorários da outra parte.

47 - TRT2 Honorários advogado indenização por despesas com advogados. Jus postulandi. Não há falar em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tampouco em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular. Na seara trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios desde que atendidos os pressupostos da Lei 5.584/70, hipótese, contudo, inocorrente no caso.

48 - TRT3 Honorários advocatícios. Pressupostos. Impropriedade da tese dos honorários contratuais no processo do trabalho.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, tampouco os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O disposto nas Súmulas 219 e 329, e na OJ 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixa dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Nos termos do último verbete citado, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Há uma curiosidade escamoteada na tese em voga sobre os denominados honorários contratuais. Ora, se o fundamento da condenação está calcado na teoria da responsabilidade civil - indenização por danos materiais - , por óbvio que o trabalhador vencido na demanda, no todo em parte, também deveria pagá-los ao empregador, que teve despesas com seu advogado. E jamais seria a surrada tese da hipossuficiência um escudo para furtar-se do pagamento.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem que houvesse recurso quanto a isto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo utilizada para fixação da alíquota dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na r. sentença foi o valor da condenação. (ii) O acórdão, ao majorar a alíquota dos honorários em razão do desprovimento do recurso, alterou indevidamente a base de cálculo para o valor atualizado da causa. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro, de modo que os honorários advocatícios tornem a levarem em conta o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. ... (Continua)