acao de cobranca de
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de honorários periciais. Serviços prestados em ação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da. relação de trabalho- a que alude o artigo 114, I, da CF. Trata-se, na verdade, de típica relação de consumo. Há precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio da Súmula 363, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Considerando que o caso dos autos contempla ação de cobrança de honorários profissionais em face de contrato celebrado entre profissional liberal e seu cliente para realização de perícia contábil em ação trabalhista, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Pedido de reunião do feito com outra ação de cobrança de condomínio, também em fase de cumprimento de sentença, entre as mesmas partes. Indeferimento. Inexistente causa de alteração de competência e não demonstrada a pertinência da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.

«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou a alegação de nulidade do processo diante da falta de citação e intimação de terceiro na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Coproprietário do imóvel gerador da dívida que não figurou no polo passivo da ação de cobrança de contribuições condominiais - Obrigação «propter rem que acompanha a coisa independentemente da titularidade do bem - Imóvel gerador da dívida que por ela responde, podendo figurar no polo passivo qualquer um dos coproprietários do bem - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

9 - STJ PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

13 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

14 - TRT3 Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Constitucional 45/2004, que assim nos diz: «As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). Portanto, ainda que se trate de ação de cobrança de contribuição sindical, o rito processual a ser seguido é o previsto na CLT, sendo prescindível, portanto, a presença do advogado da parte na audiência, salvo as exceções previstas em lei. Ademais, na ADI 1.1278-DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal manifestou seu entendimento no sentido de ser desnecessária a atuação obrigatória de advogado no processo trabalhista.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.

16 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de valor complementar de seguro DPVAT. Constatada invalidez parcial permanente. Ação julgada procedente.

17 - STJ SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.

«O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no Decreto 4.048/1942, art. 6º, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Decreto 60.466/1967, art. 10.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de comissões. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

20 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.

«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... (Continua)

22 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Precedente recente do STJ. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

26 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

27 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Decisão que afastou impugnação ao cumprimento de sentença. Não fixação. Irresignação. Acolhimento. Cabível nova verba honorária nessa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Prescrição vintenária, por se tratar de ação pessoal. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de imóvel. Fase expropriatória. Recurso de devedora. Desprovimento... (Continua)

31 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

33 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de execução de contrato. Matéria não relacionada a tributo municipal. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada reconhecida. Conflito procedente.

34 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de invalidação de um contrato e ação de cobrança de diferenças decorrentes desse contrato. Impossibilidade de reunião das ações, eis que uma já ganhou sentença e a outra tem recurso pendente de apreciação neste Tribunal. Litispendência não configurada. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação não acolhida. Débito não prescrito. Inaplicabilidade do CCB, art. 2028. Prazo prescricional aumentado para cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Ação tempestiva. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Autora que pleiteia o valor de indenização securitária decorrente de roubo de carga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo quinquenal. Reconhecimento parcial da prescrição. Ação ajuizada em outubro de 2006. Prescrição das cotas condominiais vencidas em dezembro de 1999 a outubro de 2001. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de alugueres e encargos). Alegado excesso de execução. Impugnação acolhida. Recurso da credora. Desprovimento... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Multa diária cominada em caso de não apresentação de extratos. Alegação de ser indevida sua cobrança. Matéria transitada em julgado, eis que objeto da ação de conhecimento. Impossibilidade de reabertura da discussão. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

43 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

45 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Ausência de licitantes nos leilões anteriores - Nova tentativa - Possibilidade - Inexistência de limitação no número de hastas públicas - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

46 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação de cobrança de diferenças do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Pedido de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo conhecido e improvido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de execução. Alegada ilegitimidade passiva pelo banco depositário. Inadmissibilidade. Questão já decidida pela primeira e segunda instância. Interposição de novo recurso contra tal decisão. Descabimento. Coisa julgada material. Reconhecimento. Recurso não provido.