acao de rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que determinou que sua retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Descabimento. Em ação de rescisão contratual, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

4 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Não é parte legítima para propor a ação aquele que não figura como contratante comprador, embora seja o usuário do bem. Bem adquirido por associação, única legitimada a propor a ação de rescisão contratual. Ilegitimidade do autor reconhecida. Recurso improvido.

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse com pedido de perdas e danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência de dialeticidade.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

18 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Mero descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Não configuração.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual, em razão de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Base de cálculo. Honorários. Prequestionamento. Inocorrência.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

47 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de Rescisão Contratual.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. 1.

Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. Relação entre as partes sujeita às normas do CDC. 3. Patente atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. 4. Alegações da ré que não a eximem de suas obrigações contratuais. Fatos por ela descritos em sede recursal equiparáveis a fortuito interno. 5. Contrato resolvido por culpa da ré. 6. Restituição integral e imediata dos valores pagos pelos autores. 7. Multa aplicada em sentença, expressamente prevista no contrato, passível de inversão. 8. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 9. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso dos autores... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... (Continua)